5002145-21.2020.8.13.0481

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5002145-21.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] AUTOR: MARIO GILBERTO TOLEDO CPF: 526.691.906-00 e outros RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIO GILBERTO TOLEDO e outros em face da sentença de id. 10703472382, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o DER-MG ao pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que este Juízo deixou de fixar expressamente a data da efetiva ocupação do imóvel, a qual seria indispensável para o cálculo dos juros compensatórios. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para que seja estabelecido o ano de 2013 como termo inicial para a incidência desses juros. É o relatório. Decido. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão aos embargantes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em exame, verifica-se que a sentença de id. 10703472382 enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, estabelecendo os parâmetros jurídicos necessários para a fixação da indenização e para a incidência dos respectivos consectários legais. Ao contrário do que sustentam os embargantes, a ausência de indicação de uma data específica para a efetiva ocupação do imóvel não caracteriza omissão apta a ser corrigida por meio dos presentes embargos. Isso porque a sentença definiu a obrigação de indenizar com base nos elementos produzidos durante a instrução processual, cabendo a apuração precisa das datas e dos valores, quando necessária, à fase de liquidação de sentença. Percebe-se, na realidade, que os embargantes pretendem rediscutir matéria de natureza fática e modificar o mérito da decisão, a fim de ver reconhecido o ano de 2013 como marco inicial da ocupação do imóvel. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgamento. Eventual inconformismo quanto à valoração das provas, inclusive do Laudo Pericial, ou quanto à conclusão adotada na sentença, deve ser veiculado por meio do recurso cabível. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença de id. 10703472382, tal como proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio