5002120-51.2024.8.13.0680

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5002120-51.2024.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDA MENDES PEREIRA CPF: 072.120.146-64 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência movida por GERALDA MENDES PEREIRA em face de BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, oportunidade na qual a parte autora requereu prova pericial (grafotécnica e de análise de biometria/informática forense) e oitiva dos prepostos das rés (ID 10611491457 e 10674694220). As rés, em suas manifestações (IDs 10596524079, 10674636239, 10677090381), pugnaram pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora, e documental suplementar. É o relatório. Passo a sanear o processo com fundamento no art. 357 do CPC. O processo encontra-se formalmente em ordem. Passo à análise da preliminar arguida. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, verifico que esta não merece acolhimento, pois a tese fixada no IRDR 91 do TJMG, que exige tentativa prévia de solução extrajudicial em demandas consumeristas, encontra-se com eficácia suspensa por força de recursos excepcionais interpostos, nos termos do art. 987, §1º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não afasta, por ora, o interesse de agir do consumidor, enquanto suspensa a eficácia da tese fixada no Tema 91 do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.026500-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) Outrossim, o interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da autora. Ademais, com a apresentação das contestações de mérito, nas quais todos os réus se opõem à pretensão autoral e defendem a legalidade dos contratos, resta caracterizada a lide e a resistência à pretensão da autora, tornando necessária e útil a tutela jurisdicional. Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Declaro saneado o processo, diante da ausência de outras questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a verificação da autenticidade das assinaturas e dos elementos de identificação (físicos, digitais e biométricos) utilizados para a contratação dos produtos financeiros em nome da parte autora, bem como a eventual ocorrência de fraude; b) a análise da regularidade dos procedimentos de contratação alegadamente realizados junto às instituições financeiras rés, inclusive quanto à utilização de biometria facial, envio de tokens, aceite de termos em plataforma digital e demais mecanismos de validação; c) a apuração da efetiva participação e anuência da parte autora nas contratações impugnadas, considerando sua alegação de desconhecimento dos vínculos contratuais e sua condição pessoal. Quanto às questões de direito, a controvérsia será apreciada à luz dos arts. 6º, III e VIII, 14, 30 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como das normas civis sobre validade do negócio jurídico e responsabilidade civil. Mantenho a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme já deferido em sede de liminar, por se tratar de relação de consumo e ante a hipossuficiência técnica da requerente frente às instituições financeiras (art. 6º, VIII, do CDC). Outrossim, o ônus de provar a autenticidade das assinaturas e das contratações digitais impugnadas pela Autora é dos Réus, por força do art. 429, II, do CPC, e conforme tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1061 - REsp 1.846.649/MA), que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". De modo a corroborar com o entendimento, cito o julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O Tema 1.061 do STJ atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, aplicando-se o art. 429, II, do CPC. A perícia é necessária para que o banco se desincumba de seu ônus probatório, justificando-se o custeio pela parte ré. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.386700-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2026, publicação da súmula em 23/01/2026) Considerando os pontos controvertidos fixados, especialmente quanto à alegação de fraude e à impugnação da autenticidade das contratações, verifica-se que a produção de prova pericial mostra-se pertinente e necessária ao esclarecimento da controvérsia. A prova pericial revela-se adequada para a verificação da autenticidade das assinaturas e dos elementos de identificação utilizados nas contratações impugnadas, a fim de aferir eventual divergência entre os registros apresentados pelas instituições financeiras e os padrões da parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício/SISBAJUD formulado pelos réus. A prova do depósito dos valores nas contas da autora já foi realizada por meio dos comprovantes de TED juntados. A prova do efetivo recebimento e utilização dos valores pode ser obtida de forma mais célere e econômica com a juntada dos extratos bancários pela própria autora, o que poderá ser determinado por este juízo, ou por meio do depoimento pessoal já deferido, tornando a expedição de ofícios uma medida subsidiária e, no momento, desnecessária. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), com fulcro no art. 370, parágrafo único, e no art. 443, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. A controvérsia central nestes autos — consubstanciada na validade e autenticidade de contratações de empréstimos e cartão de crédito (inclusive mediante captura de biometria facial, registro de IP e assinaturas eletrônicas), bem como no efetivo repasse dos créditos via TED para a conta da parte autora — é de natureza eminentemente técnica e documental. O depoimento pessoal da requerente configuraria mera reiteração das alegações já deduzidas na petição inicial, não possuindo condão de sobrepujar os registros sistêmicos e bancários. Da mesma forma, a prova testemunhal revela-se via inidônea e absolutamente inútil para atestar ou afastar a higidez de autenticações digitais, assinaturas físicas ou o rastreio de transações financeiras, fatos estes que demandam, com exclusividade, o exame documental e a prova pericial já deferida. Trata-se, portanto, de diligência desnecessária ao deslinde da causa e de caráter meramente protelatório. No que concerne à perícia grafotécnica, referente ao contrato juntado pelo Banco BMG S.A. (ID 10271039646), considerando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre o Réu, caberá a ele o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC, e da tese firmada no Tema 1061/STJ. No que concerne à perícia digital/biométrica, referente aos demais contratos digitais impugnados, o ônus do custeio também recairá sobre cada uma das respectivas instituições financeiras rés (Banco PAN, Itaú, C6, Bradesco e Santander), conforme o contrato a ser periciado. Ante o exposto, DETERMINO a realização de perícia, devendo, a Secretaria, proceder à nomeação, mediante sorteio, de Auxiliar da Justiça, devidamente cadastrado no Sistema AJ, com especialidade em grafotécnica e em informática/análise de sistemas, para a realização das perícias nos documentos e dossiês eletrônicos acostados aos autos. Nomeado o perito, deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, discriminando os valores para a perícia grafotécnica e para a perícia digital. Após, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Com a proposta de honorários, intimem-se os Réus para, em 10 (dez) dias, efetuarem o depósito do valor correspondente à perícia de seu respectivo contrato, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade da falsidade alegada. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Em caso de recusa, a secretaria deve proceder nova nomeação sem necessidade de conclusão. Após, intime-se o perito para designar dia, hora e local para a realização da perícia, se necessária a coleta de material caligráfico da autora, informando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intime-se a Autora para comparecimento, se necessário. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia ou da disponibilização dos autos. Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo e determino a intimação das partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. STEFANIE DE SOUZA PEDROSO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras