5002101-03.2018.8.21.0011

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002101-03.2018.8.21.0011/RS RÉU : LEONARDO PERES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERCHIM DE LIMA (OAB RS085746) RÉU : ANA GABRIELA WEBER PERES ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERCHIM DE LIMA (OAB RS085746) RÉU : MARCO ANTONIO PILLAR PERES ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERCHIM DE LIMA (OAB RS085746) RÉU : LUCAS PAULA PERES ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERCHIM DE LIMA (OAB RS085746) RÉU : MANOELA REIS PERES ADVOGADO(A) : ADEMAR GUTERRES GUARESCHI (OAB RS032311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação promovida pelo DAER/RS, tendo por objeto área do imóvel matriculado sob nº 41.604, atingida pelas obras de implantação de interseção e ampliação da faixa de domínio da Rodovia Estadual ERS-342, com fundamento no Decreto Estadual nº 53.839, de 14 de dezembro de 2017. Determinada a realização de prova pericial, nomeando inicialmente o engenheiro civil Dante (evento 126.1 ), sobreveio manifestação do perito aceitando o encargo, com proposta de honorários de R$ 10.740,00 e indicação de data de inspeção (evento 145.1 ). O DAER/RS impugnou a proposta, sustentando que o valor era excessivo e que deveria observar o teto fixado pelo Ato nº 038/2025-P do TJ/RS, correspondente ao máximo de R$ 2.088,25 para a especialidade de Engenharia/Arquitetura (evento 155). Em razão disso, o Juízo substituiu o perito, nomeando a engenheira civil Aline Daiane Stein Rudek conforme despacho do evento 157 subsequente. A perita nomeada aceitou o encargo, propôs inicialmente honorários de R$ 5.000,00, divididos em duas parcelas de 50%, e agendou a diligência para 8 de março de 2026 (evento 184.1 ). O DAER/RS (evento 191.1 ) ratificou a impugnação anterior, requerendo que a perita realizasse o trabalho pelo valor máximo do Ato nº 038/2025-P (R$ 2.088,25). A perita, em manifestação subsequente, aceitou cumprir o encargo por esse valor e confirmou dados bancários para depósito da primeira parcela, reagendando a diligência pericial para 8 de março de 2026 (evento 195.1 ). A Sucessão de Leonardo Peres (evento 193.1 ) requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao espólio, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, alegando ausência de liquidez financeira do espólio e que os herdeiros, entre eles três menores impúberes, não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Foi juntado o laudo pericial (evento 196.1 ), elaborado pela perita Aline Daiane Stein Rudek É o breve relatório. Decido. A Sucessão de Leonardo Peres , representada pelos herdeiros, requereu a concessão da gratuidade de justiça com fundamento no art. 98 do CPC, argumentando que o espólio não dispõe de liquidez financeira para arcar com as despesas processuais, inclusive os honorários periciais, e que eventual patrimônio inventariado não se confunde com disponibilidade imediata de recursos. Considerando que foi concedida a assistência judiciária gratuita ao espólio de Leonardo Peres , no processo de inventário n 50008377220238210011, estendo o benefício a este processo. O deferimento da gratuidade, contudo, não afasta a questão dos honorários periciais, já que a perícia foi determinada pelo Juízo, e o art. 95, § 3º, do CPC prevê que, sendo beneficiária da gratuidade a parte que requereu a prova, o perito deverá ser pago pelo Estado ou pelo ente público autor, conforme o caso. Assim, deferida a gratuidade à parte que requereu a prova pericial, o custeio dos honorários periciais incumbe ao Estado, na forma do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. Considerando que a perita Aline Daiane Stein Rudek aceitou cumprir o encargo pelo valor de R$ 2.088,25, conforme o Ato nº 038/2025-P do TJ/RS,requisite-se o pagamento dos honorários periciais e tão logo vinculado ao processo, providencie na liberação da primeira parcela (R$ 1.044,12) à perita. Do laudo pericial, dê-se vista às partes. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para análise.