5002095-47.2015.8.21.0028

Apelação Cível Nº 5002095-47.2015.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : SENO CARDOSO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE CAMARGO (OAB RS107899) ADVOGADO(A) : ELIANE SIAPIERZINSKI CORDEIRO (OAB RS080543) APELANTE : ANA PAULA CARDOSO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE CAMARGO (OAB RS107899) ADVOGADO(A) : ELIANE SIAPIERZINSKI CORDEIRO (OAB RS080543) APELANTE : ANGELA MARIA CARDOSO GLANZEL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE CAMARGO (OAB RS107899) ADVOGADO(A) : ELIANE SIAPIERZINSKI CORDEIRO (OAB RS080543) APELANTE : ODIVA PAVAO CARDOSO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE CAMARGO (OAB RS107899) ADVOGADO(A) : ELIANE SIAPIERZINSKI CORDEIRO (OAB RS080543) APELADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O APELANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU O CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL TERIA SIDO RECONHECIDA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE ORIGEM TRAUMÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS PRESENTES AUTOS, QUE NEGOU O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTITUI O MEIO DE PROVA POR EXCELÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE E DO NEXO CAUSAL NAS AÇÕES DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, E SUAS CONCLUSÕES SOMENTE PODEM SER AFASTADAS MEDIANTE ROBUSTA DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO OU METODOLÓGICO. 2. O PERITO JUDICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR E CERVICAL DO PERICIADO, RATIFICANDO SUAS CONCLUSÕES APÓS IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 3. O LAUDO PRODUZIDO EM PROCESSO DISTINTO, SEM A PARTICIPAÇÃO DAS APELADAS, NÃO PODE SER OPOSTO A ELAS SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL DOS PRESENTES AUTOS. 4. O PROCESSO DE ORIGEM DO LAUDO APRESENTADO PELO APELANTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE E A SENTENÇA FOI MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL, O QUE AFASTA QUALQUER PRESUNÇÃO DE PREVALÊNCIA DESSA PROVA SOBRE A PERÍCIA REALIZADA NESTES AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DISTINTO, SEM A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES DO FEITO EM CURSO, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO OU METODOLÓGICO NO EXAME REALIZADO EM JUÍZO. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º; CPC/2015, arts. 85, 370 e 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; TJRS, A.C. nº 50207626220208210010, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 25-02-2026; TJRS, A.C. nº 50004779720128210052, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 18-12-2025; TJRS, A.C. nº 50021608020238215001, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 30-06-2026; TJRS, A.C. nº 50057083920198210027, Rel. Des. Giovana Farenzena, j. 29-11-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela Sucessão de Seno Cardoso contra a sentença de improcedência proferida pelo Projeto DPVAT na ação de cobrança de seguro DPVAT, proc. nº 50020954720158210028, ajuizada em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA e da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ( evento 96, SENT1 ). A parte apelante sustenta que a sentença amparou-se exclusivamente no laudo pericial dos autos, sem considerar adequadamente o conjunto probatório, em especial os laudos particulares e a perícia produzida em outro processo (nº 5001102-67.2016.8.21.0028), na qual teria sido reconhecida invalidez permanente parcial de 50% com origem traumática. Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos ( evento 107, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 113, CONTRAZAP1 ), vêm os autos conclusos. Eis o relato. Agora decido. Julgamento monocrático, consoante art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 206, XXXV, do RITJE/RS. Inicialmente, CONHEÇO do recurso, pois tempestivo e atrelado às hipóteses elencadas no art. 1.009 da lei adjetiva, além de preencher, formalmente, os requisitos contidos no art. 1.010 do CPC. Mantenho o benefício da AJG concedido pelo juízo de origem (p. 26 dp evento 4, PROCJUDIC1 ). Não assiste razão ao recorrente. O seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/1974 e com a redação alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009, tem por finalidade a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Nos termos do art. 3º da referida lei, a indenização abrange hipóteses de morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares, com valores definidos por pessoa vitimada. O art. 5º da mesma lei estabelece que o pagamento da indenização se efetiva mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente de culpa; contudo, a prova do nexo causal entre o acidente e as lesões constitui requisito inafastável para o reconhecimento do direito, incumbindo ao autor sua demonstração, conforme o art. 373, inciso I, do CPC/2015. Por sua vez, a Súmula 474 do STJ assentou que a graduação da invalidez permanente deve ser observada para fins de quantificação da indenização, o que pressupõe, logicamente, a prévia comprovação de que tais sequelas decorrem do acidente de trânsito. A perícia judicial constitui o meio de prova por excelência para aferição da invalidez permanente e do nexo causal nas ações de cobrança do seguro DPVAT. O perito nomeado pelo juízo goza de presunção de imparcialidade e de capacidade técnica, sendo o magistrado o destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC/2015. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que a conclusão pericial produzida sob o contraditório somente pode ser afastada mediante robusta demonstração de vício técnico ou metodológico, não bastando a mera invocação de laudos particulares ou de perícias realizadas em outros processos. A esse respeito, consoante a jurisprudência desta Colenda 5ª Câmara Cível, a realização de nova perícia técnica é desnecessária quando já produzida prova pericial por médico de confiança do juízo, cuja conclusão é pela ausência de sequelas anatômico-funcionais, sendo insuficiente a postulação de novo exame fundada apenas em interesse da parte (A.C. nº 50207626220208210010, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 25-02-2026). Do mesmo modo, a ausência de comprovação da invalidez permanente, requisito indispensável à concessão da indenização do seguro DPVAT, obsta o acolhimento da pretensão indenizatória, sendo o conjunto probatório composto pelas perícias técnicas o elemento central de convicção (A.C. nº 50004779720128210052, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 18-12-2025). Ainda, destaca-se que laudos produzidos em outro processo são insuficientes para desconstituir a conclusão pericial dos autos, na ausência de demonstração de vício no exame realizado em juízo (A.C. nº 50021608020238215001, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 30-06-2026), sendo igualmente consolidada a orientação de que laudo pericial indicativo de falta de nexo causal entre as lesões do periciado e o acidente de trânsito impõe a manutenção da sentença de improcedência (A.C. nº 50057083920198210027, Rel. Dra. Giovana Farenzena, j. 29-11-2023). No caso concreto, a perícia judicial foi realizada em 28 de novembro de 2022 pelo Dr. Eduardo Zaniol Migon, perito-ortopedista do Departamento Médico Judiciário ( evento 30, LAUDO1 ). A conclusão foi expressa: o periciado apresenta alterações degenerativas da coluna lombar e cervical (CID 10 M 50.3 e M 51.3), sem nexo causal com o acidente narrado na inicial. Diante da impugnação da parte autora ( evento 42, PET1 ), o perito ratificou integralmente suas conclusões ( evento 54, LAUDO1 ), reafirmando que do acidente de 2012 não restaram sequelas ortopédicas e que as alterações degenerativas não guardam relação de causalidade com o evento narrado. Todos os quesitos relativos à graduação e às sequelas indenizáveis foram declarados prejudicados. A parte apelante contrapõe a essas conclusões o laudo produzido nos autos do processo nº 5001102-67.2016.8.21.0028 ( evento 107, LAUDO2 ), pelo Dr. Luis Antônio Kerber, no qual foi reconhecida invalidez permanente de grau médio com origem traumática, prova, contudo, insuficiente para desconstituir a perícia judicial dos presentes autos, pois produzida em processo distinto, sem a participação das ora apeladas, de modo que a elas não pode ser oposta sem ofensa ao princípio do contraditório. Ademais, o processo de origem desse laudo foi julgado improcedente e a sentença foi mantida por este Tribunal, circunstância que afasta qualquer presunção de prevalência dessa prova sobre a perícia realizada nestes autos. Dessa maneira, ausente demonstração de vício técnico ou metodológico no exame pericial dos presentes autos, a conclusão do perito judicial deve prevalecer. À vista do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios devidos aos patronos das apeladas para R$ 1.500, nos termos do art. 85, §§, do CPC, suspensa sua exigibilidade porquanto litiga o apelante sob o benefício da gratuidade da justiça. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.