5002089-87.2024.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002089-87.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: IVONE MARIA DOS SANTOS BARBOSA CPF: 375.856.306-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, versando sobre supostos desfalques e falhas na atualização de saldo vinculado à conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O feito encontra-se na fase instrutória. O laudo pericial contábil foi encartado aos autos (ID 10660149430), sobrevindo manifestações de ambas as partes, além de comunicação de interposição de agravo de instrumento e juntada de novos documentos. Passo à análise pormenorizada dos incidentes processuais pendentes, a fim de sanear o feito e regularizar a marcha procedimental. 1. Do Juízo de Retratação (Art. 1.018, § 1º, do CPC) A instituição financeira ré compareceu aos autos (ID 10625516368 / 10625528230) para informar a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra a decisão saneadora de ID 10597413830, pugnando pelo exercício do juízo de retratação. O recurso impugna, precipuamente, o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Reanalisando a matéria à luz das razões recursais apresentadas, não vislumbro fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a ensejar a modificação do decisum. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em estrita observância à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema Repetitivo 1150. A referida tese fixou de forma cristalina que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por pretensões que versem sobre falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. No caso em tela, a causa de pedir da parte autora amolda-se perfeitamente a estas hipóteses, não se limitando a questionar meros índices governamentais, mas sim a supressão de seu saldo e a má gestão da conta individualizada. Pelo exposto, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se a Serventia as anotações de praxe, aguardando-se eventual requisição de informações pelo eminente Relator. 2. Do Pedido de Dilação de Prazo formulado pelo Réu No ID 10676482866, o Banco do Brasil pugna pela dilação do prazo por 15 (quinze) dias para manifestação acerca do Laudo Pericial Contábil (ID 10660149430), sob a justificativa de necessitar de tempo hábil para a escorreita apuração e análise das conclusões técnicas apresentadas pelo expert. Considerando a notória complexidade da matéria contábil em discussão, que envolve análise de conversões monetárias, expurgos e verificação de rubricas lançadas ao longo de décadas, e a ausência de prejuízo ao andamento do feito, o pleito merece acolhimento em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, DEFIRO o pedido. Concedo à parte ré o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que apresente sua manifestação conclusiva sobre o Laudo Pericial de ID 10660149430, bem como para que se manifeste, querendo, sobre a Impugnação já apresentada pela parte autora (ID 10665990036). 3. Da Alegação de Litispendência e Documentos Novos Verifico que, no ID 10705290008, o réu protocolizou petição arguindo a existência de litispendência, fazendo juntar documentos novos consistentes em petição inicial e extratos (IDs 10705298690, 10705279712, 10705295593). Em estrita obediência ao princípio do contraditório e da não surpresa, insculpidos nos arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, é indispensável a oitiva da parte contrária antes de qualquer deliberação judicial sobre a matéria de defesa processual superveniente. Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma específica sobre a alegação de litispendência e os documentos juntados nos IDs supracitados. 4. Da Impugnação ao Laudo Pericial e Pedido de Esclarecimentos A parte autora apresentou robusta Impugnação ao Laudo Pericial no ID 10665990036. Em apertada síntese, a demandante aponta que o laudo do perito Célio Figueredo Lopes teria sido omisso e lacônico, porquanto não respondeu aos quesitos tempestivamente formulados pela autora no ID 10613674364. Alega, ainda, que a conclusão pericial, que apurou um saldo devido de apenas R$ 6.136,79, em contraste com os R$ 61.406,57 pleiteados na exordial, estaria equivocada por não observar a metodologia correta de atualização do saldo originário de Cz$ 47.461,00 (apurado em agosto de 1988), limitando-se a chancelar a conversão nominal do Plano Verão sem a aplicação prévia dos índices do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Requereu a nulidade da prova técnica ou a intimação do perito para complementação. O art. 473, inciso IV, do CPC é peremptório ao estabelecer que o laudo pericial deve conter respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público. A constatação de que os quesitos autorais não foram expressa e individualmente enfrentados no corpo do laudo de ID 10660149430 impõe o dever de complementação da prova técnica. Ressalto que é prematura a decretação de nulidade do laudo neste momento processual, sendo o instituto dos esclarecimentos periciais (art. 477, § 2º, do CPC) o meio adequado para sanar omissões e contradições. Nesta toada, visando o efetivo saneamento da instrução probatória, DETERMINO: a) Aguarde-se inicialmente o decurso do prazo de 15 (quinze) dias concedido ao Banco do Brasil no item "2" desta decisão, de modo que todas as impugnações e pareceres de assistentes técnicos sejam reunidos. b) Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação do réu, INTIME-SE o ilustre Perito do Juízo, Sr. Célio Figueredo Lopes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos suplementares necessários (art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC). No aludido prazo, deverá o Sr. Perito: I - Responder, de forma pontual e numerada, a todos os quesitos formulados pela parte autora na petição de ID 10613674364; II - Manifestar-se expressamente sobre as divergências metodológicas apontadas na Impugnação de ID 10665990036, esclarecendo especificamente a questão suscitada pela autora acerca da necessidade (ou não) de aplicação de atualização monetária e juros sobre o saldo de Cz$ 47.461,00 (agosto/1988) antes da conversão nominal da moeda imposta pela Lei nº 7.730/89 (Plano Verão); III - Responder aos eventuais quesitos suplementares ou de esclarecimento que vierem a ser apresentados pelo Banco réu no prazo concedido nesta decisão. Prestados os esclarecimentos pelo Perito, abram-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, não havendo novos requerimentos probatórios, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será apreciada, em caráter definitivo, a questão afeta à litispendência. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro