5002072-85.2021.8.13.0684

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002072-85.2021.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: M. R. V. N. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: JOSE BRAZ DOS SANTOS CPF: 125.944.156-34 e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDILAINE GONCALVES RIBEIRO VILAS NOVAS E em face de ESPÓLIO DE JOSÉ BRAZ DOS SANTOS E OUTROS. A marcha processual revela que este Juízo proferiu sentença de mérito (ID 10372102419), a qual foi objeto de recurso de apelação pela parte ré (ID 10405373667). Remetidos os autos à Instância Revisora, a 20ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu o Acórdão de ID 10680302547, por meio do qual acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Espólio réu. O colegiado cassou a sentença primeva sob o fundamento de que o indeferimento da prova pericial indireta violou o contraditório, vez que tal prova revela-se imprescindível para apurar a dinâmica do sinistro e a velocidade da motocicleta. O trânsito em julgado do referido Acórdão foi devidamente certificado em 15 de maio de 2026 (ID 10680302544), com o consequente retorno dos autos a este Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito probatório. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da atuação deste Juízo neste momento processual cinge-se a dar estrito e imediato cumprimento ao comando exarado pela Instância Revisora, o qual possui força cogente. Com a desconstituição formal da sentença e a determinação do retorno processual ao estágio probatório, a demanda adentra novamente à fase de saneamento, impondo-se a prolação de nova decisão de organização do processo, nos ditames do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares ou nulidades pendentes de apreciação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos da presente lide, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) a dinâmica exata do acidente de trânsito narrado na exordial; 2) a velocidade em que trafegava a motocicleta conduzida pela vítima no momento da colisão; 3) a existência de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente; 4) o nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo da parte ré e o evento danoso. Para a escorreita elucidação de tais pontos, e em reverência ao Acórdão proferido, defiro a produção da prova pericial. A prova será realizada de forma indireta, por meio da análise técnica do Boletim de Ocorrência, laudos confeccionados pelas autoridades na data do fato, fotografias e demais elementos documentais encartados aos autos, haja vista o natural decurso do tempo desde o evento, o que inviabiliza a perícia direta in loco. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Por derradeiro, constata-se a presença da menor impúbere M. R. V. N. no polo ativo da demanda. Tal condição impõe, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, consoante a dicção inequívoca do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o órgão ministerial ser intimado para acompanhar todos os atos da fase instrutória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e em estrito cumprimento ao Acórdão exarado na Apelação Cível Nº 1.0000.25.159913-0/001: a) DECLARO o processo saneado e organizado, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. b) FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório nos exatos termos delineados na fundamentação supra. c) DEFIRO a produção da prova pericial indireta de engenharia mecânica/cinemática de trânsito, requerida pela parte ré. IV - PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Com o escopo de conferir máxima celeridade e efetividade ao comando judicial, impulsionando a fase probatória de forma ininterrupta e evitando a repetição de atos, determino à Secretaria a estrita observância do seguinte fluxo procedimental autoexecutável: d) NOMEIE-SE para o encargo perito especializado, a ser sorteado obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (AJG/TJMG), fixando-se os honorários nos limites da tabela vigente do tribunal, haja vista que as partes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. e) Regularizada a nomeação no sistema, INTIMEM-SE as partes acerca do inteiro teor desta decisão saneadora para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, apresentem os seus respectivos quesitos, em obediência ao comando do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo legal, faculta-se o exercício do direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). f) Escoado o prazo da alínea "e", com ou sem manifestação das partes, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que atue como fiscal da lei e, querendo, apresente quesitos direcionados ao perito no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o interesse material da infante. g) Cumpridos os expedientes acima e independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o perito judicial nomeado para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo ter ciência dos quesitos colacionados. Aceitando-o, deverá o perito informar a previsão para a entrega do laudo técnico conclusivo. h) Acostado o laudo pericial aos autos eletrônicos, INTIMEM-SE as partes e o órgão ministerial para que se manifestem sobre o seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias. i) Havendo eventuais impugnações ou quesitos de esclarecimento suplementares pelas partes, intime-se o perito para resposta em 15 (quinze) dias. Estando o laudo hígido e decorrido o prazo sem impugnações, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise acerca da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim