5002042-70.2022.8.13.0472

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5002042-70.2022.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: STEPHERSON RABELO FELIX CPF: 922.057.476-49 RÉU: ADEMAR DE LIMA CAIXETA CPF: 580.717.416-04 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de incidente de Liquidação pelo Procedimento Comum instaurado por Stepherson Rabelo Felix em face de Ademar de Lima Caixeta, Fabio de Lima Caixeta e Luiz Carlos de Carvalho, derivado do cumprimento de sentença proferido nos autos principais. A obrigação originária consubstanciava-se no cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer, consistente na: recolocação de cerca divisória nos limites corretos da propriedade rural; abertura/reconstrução de estrada pública suprimida pelos requeridos. Diante do descumprimento/impossibilidade de tutela específica, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos (art. 499 do CPC). Desta forma, instaurou-se o presente incidente com o fito de apurar a apuração do quantum debeatur por meio de dilação probatória técnica (procedimento comum), com vistas à aferição dos custos atualizados de mercado para a realização das obras. No despacho/decisão inaugural (ID 10669832883), este Juízo recebeu o pedido de liquidação e destacou que a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de mover a cerca necessita de prova técnica cabal, ressaltando, ademais, que a discussão concernente às multas diárias (astreintes) deveria tramitar em autos apartados, sem prejuízo ao andamento do presente feito. Devidamente citados/intimados, os executados apresentaram contestação (ID 10692405346), alegando, em síntese que houve cumprimento voluntário da obrigação quanto à cerca. Sustentam que a cerca divisória foi restituída ao local de origem de forma espontânea, acostando aos autos fotografias e declaração de adquirentes do imóvel. Alegam a inviabilidade quanto à estrada, pois a reconstrução da estrada pública por fato imputável ao próprio autor (ou seu sucessor), alegando que este teria erigido benfeitorias e estruturas metálicas no local. Ao final, requereram a suspensão do presente incidente sob o fundamento de que, nos autos do cumprimento provisório apenso (nº 5001227-05.2024.8.13.0472), proferiu-se sentença de extinção que declarou a nulidade da cobrança das astreintes por ausência de intimação pessoal. Intimada a se manifestar (ID 10704965535), a parte exequente apresentou impugnação à contestação (ID 10705928804), rebatendo as teses defensivas. Sustentou a ocorrência de preclusão e nulidade de algibeira no tocante à tese da Súmula 410 do STJ, enfatizou a autonomia da conversão da obrigação principal em perdas e danos frente às astreintes e aduziu a insuficiência das provas unilaterais juntadas pelos réus para comprovar o correto alinhamento da divisa e a situação da estrada. Posteriormente, o Juízo determinou a intimação das partes para a especificação das provas que pretendem produzir (ID 10704965535). É o relatório. Decido. 1. Do Pedido de Suspensão do Processo Os executados postulam a suspensão deste incidente de liquidação (ID 10692405346), sob o argumento de que a sentença prolatada nos autos apartados nº 5001227-05.2024.8.13.0472 (ID 10692416637) afetaria a exigibilidade da prestação executada. A decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 5001227-05.2024.8.13.0472 (ID 10662582178) declarou exclusivamente a nulidade da cobrança da multa cominatória (astreintes), considerando que os executados não haviam sido intimados pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento consagrado pelo STJ vincula a exigibilidade da sanção pecuniária coercitiva à prévia comunicação pessoal do devedor. A cobrança de astreintes possui natureza de tutela coercitiva indireta e não se confunde com a liquidação da obrigação principal convertida em perdas e danos. O valor necessário para a recomposição do patrimônio do exequente ou para a execução das obras por terceiros decorre do inadmissível descumprimento do título executivo judicial (ID 9653945589), hipótese autorizada pelo artigo 499 do Código de Processo Civil e processada pelo rito do artigo 509, inciso II, do mesmo diploma legal. A desconstituição da multa cominatória no feito apartado devido a vício formal de intimação pessoal em nada altera, prejudica ou contamina a higidez e a exigibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. São pretensões autônomas com fundamentos jurídicos distintos, inexistindo relação de prejudicialidade externa necessária apta a autorizar o sobrestamento. Conforme expressamente consignado no despacho de recebimento deste incidente (ID 10669832883), eventuais controvérsias atinentes às multas diárias devem ser equacionadas em autos próprios, sem o condão de paralisação deste feito. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 2. Dos pontos controvertidos Não havendo nulidades a serem sanadas, nem outras preliminares a serem resolvidas, verifico que são pontos controvertidos: a efetiva localização atual da cerca divisória entre os imóveis rurais e se houve o exato e integral adimplemento da obrigação de restauração da estrutura ao seu alinhamento original, respeitando os limites da matrícula nº 11.428; a existência, extensão e data de edificações, benfeitorias ou estruturas metálicas e de alvenaria no leito da antiga via pública e se a inviabilidade de reconstrução da estrada decorreu de conduta imputável ao exequente ou de inércia dos executados; o valor atualizado de mercado, referente ao exercício de 2026, necessário para a realização integral das obras de remoção e recolocação da cerca divisória na linha correta, bem como para a abertura, terraplenagem e reconstrução da estrada pública suprimida. O ônus da prova seguirá a disciplina preconizada pelo art. 373, CPC, pelo qual a autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito e os réus devem trazer elementos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito alegado pela requerente. a) Do pedido de prova emprestada Os executados requereram a juntada e a admissão, como prova emprestada, da sentença proferida nos autos nº 5001227-05.2024.8.13.0472. A sentença prolatada nos autos nº 5001227-05.2024.8.13.0472 (ID 10662582178) cingiu-se a examinar a higidez formal da intimação dos devedores para fins de incidência de astreintes. Esse provimento jurisdicional possui teor estritamente jurídico e formal sobre questão diversa, revelando-se inócuo e incapaz de alterar o quadro probatório ou os fatos apurados nesta liquidação. Considerando que a produção ou o translado dessa prova em nada contribuirá para o esclarecimento dos custos operacionais de reconstrução da via ou do correto alinhamento da cerca divisória, a medida afigura-se inócua. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova emprestada. b) Da prova pericial Considerando que a aferição dos limites divisórios e a avaliação dos custos de obras rurais exigem conhecimento técnico especializado, determino a realização de perícia topográfica e agronômica. De acordo com art. 95 do CPC, a remuneração do perito será rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes. Considerando que no caso em apreço, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, determino que os honorários periciais sejam rateados entre as partes. Para tanto, determino que seja nomeado, por sorteio, perito agrimensor, pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG/TJMG, e, acaso seja cancelado pelo sistema ou haja a recusa do(a) profissional, deverá ser nomeado(a) outro(a) da mesma forma. Cientifique-se o perito para manifestar se aceita o múnus, apresentando, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários proporcionais, segundo o disposto no art. 465, §2º., inciso I, CPC. Em seguida, intime-se ambas as partes para manifestarem concordância com a proposta apresentada, nos termos do art. 465, §3º., CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, determino o depósito judicial do montante pleiteado. Ato contínuo, em cumprimento do disposto no art. 465, §1º., CPC, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso entendam necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, bem como para que ele proceda à marcação de data e hora para a realização dos trabalhos, a fim de que as partes sejam intimadas. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º., CPC. c) Da prova oral A análise sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal fica diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial e manifestação das partes; Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA Juíza de Direito