5002032-55.2024.8.13.0472

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5002032-55.2024.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURO REIS BATISTA CPF: 056.237.838-30 RÉU: CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 CPF: não informado DECISÃO Verifica-se que, apesar da renúncia da procuradora da parte ré (ID 10475537150), devidamente comunicada à constituinte, não houve a indispensável intimação da ré para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 112 c/c art. 76 do Código de Processo Civil. Tal vício acarreta a nulidade dos atos subsequentes praticados sem a devida intimação da parte, notadamente a intimação para manifestação sobre o laudo pericial (ID 10717578199), em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, DECLARO a nulidade da intimação de ID 10717578199. Para sanear o feito, INTIME-SE a parte ré, pessoalmente e por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço constante nos autos (ID 10335690887), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador. Fica a parte ré ciente de que, não o fazendo, o processo seguirá à sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para novas deliberações, em especial para reabertura do prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juíza de Direito