5002028-94.2025.8.13.0694

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5002028-94.2025.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ADRIENE VILELA MIRANDA CPF: 918.358.796-91 e outros RÉU: LUCIANO VILELA MIRANDA CPF: 613.388.006-63 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. 1. O réu arguiu a ocorrência de decadência do direito das autoras, com base no prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do Código Civil, contado da data de conclusão dos negócios. As autoras rebatem a tese, sustentando que a pretensão anulatória (art. 496 do CC) somente nasce com o falecimento da ascendente (actio nata) e, principalmente, que a causa de pedir central é a simulação (art. 167 do CC), vício que acarreta a nulidade absoluta do negócio, a qual não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais (art. 169 do CC). A questão sobre a natureza do vício – se mera anulabilidade (sujeita a prazo) ou nulidade absoluta (imprescritível) – confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa. A definição dependerá da análise das provas a serem produzidas, para se constatar se houve, de fato, simulação com o intuito de fraudar a lei e prejudicar a legítima das herdeiras. Portanto, por ora, REJEITO a prejudicial de mérito, postergando sua análise para a sentença definitiva, após a devida instrução probatória. 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se a verificar a ocorrência de simulação nos negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis rurais (matrículas n.º 1.601/26.813, 14.663/26.814 e 28.142). O ônus da prova será distribuído de forma ordinária, conforme art. 373, inciso I e II, do CPC. 3. Defiro a realização da prova pericial para apurar o valor de mercado dos imóveis nas datas em que as transações foram realizadas. 3.1 À Secretaria para proceder a nomeação do perito através do banco de peritos do TJMG, a ser custeada pelo embargante, especialidade corretor. 3.2 Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não feito. 3.3 À Secretaria para proceder a nomeação do perito através do banco de peritos do TJMG. 3.4 Aguarde-se a manifestação de aceite e, caso não assistidos pela assistência judiciária, a oferta dos honorários, a qual deverá ocorrer em 15 (quinze) dias. 3.5 Em caso de inércia/recusa, proceda-se a nomeação de outro profissional em substituição. 4. Quanto ao pedido de quebra de sigilo, a análise das contas da falecida vendedora é medida que se mostra, neste momento, suficiente para apurar o ingresso (ou não) dos recursos. Assim, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da falecida NILDA VILELA MIRANDA (CPF 025.705.616-57), referente ao mês em que foram lavradas as escrituras públicas (julho de 2018 e fevereiro de 2021). À Secretaria, para requisitar as informações junto ao SISBAJUD e ao INFOJUD. Diante de eventual impossibilidade técnica, oficiem-se as instituições bancárias com as quais a falecida mantinha vínculo nas referidas datas. 5. Oportunamente será designada audiência de instrução. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas