5002012-18.2026.4.03.6321

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-18.2026.4.03.6321 AUTOR: C. R. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: U. F. -. F. N. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por C. R. R. em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portadora de moléstia grave prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, especificamente paralisia irreversível e incapacitante. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em análise sumária própria deste momento processual, verifica-se que a documentação apresentada não se mostra suficiente para evidenciar, de plano, o enquadramento da parte autora na hipótese legal invocada. Embora os documentos médicos juntados indiquem a existência de diversas patologias e limitações de saúde, incluindo doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência cardíaca, doença renal crônica, cirrose hepática, transtorno afetivo bipolar e limitações relacionadas à mobilidade (ID 578277324 - fl.1), não há, neste momento, comprovação técnica inequívoca de que o autor seja portador de paralisia irreversível e incapacitante, nos termos exigidos pela legislação tributária. O relatório médico apresentado, referente à perícia no INSS para concessão do adicional de 25% (ID 578277324 - fl.7), faz referência à necessidade de utilização de cadeira de rodas para locomoção, porém não descreve de forma objetiva a existência de quadro de paralisia, sua extensão, caráter irreversível, comprometimento neurológico ou incapacidade nos moldes da hipótese legal indicada. Ressalte-se que, para fins de isenção tributária decorrente de moléstia grave, não basta a comprovação de enfermidade ou incapacidade genérica, sendo necessária a demonstração do enquadramento da doença em uma das hipóteses expressamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. No presente caso, a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente mediante realização de perícia médica judicial, a fim de esclarecer a natureza das limitações apresentadas, a existência ou não de paralisia irreversível e incapacitante e eventual enquadramento legal da condição clínica da parte autora. Assim, ausente, neste momento, prova documental robusta acerca da probabilidade do direito alegado, não se mostra cabível a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta