5001990-48.2026.8.13.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001990-48.2026.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: FAUSTO CECILIO CPF: 648.081.816-49 e outros RÉU: JOAQUIM CECILIO SOBRINHO CPF: 121.262.506-44 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória e Definitiva ajuizada por CLEIDE CECÍLIO SANTANA, DULCINEA MARIA CECÍLIO, FAUSTO CECÍLIO e MARILENE CECÍLIO DE CASTRO em face de seu genitor, JOAQUIM CECÍLIO SOBRINHO, todos qualificados nos autos (ID 10648646254). Os requerentes alegam, em síntese, que o requerido, atualmente com 89 anos de idade, é portador de demência de Alzheimer (CID-10 G30.1) em estágio avançado, apresentando comprometimento cognitivo grave e progressivo, que lhe retira o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil (ID 10648646254). Sustentam que, em consenso fraterno, indicaram a requerente Dulcinea Maria Cecílio para exercer o encargo de curadora, por residir em imóvel contíguo e prestar-lhe assistência cotidiana integral (ID 10648646254). Pleiteiam a prioridade na tramitação, a concessão da tutela de urgência e a nomeação como curadora definitiva (ID 10648646254). A petição inicial veio instruída com documentos de identificação, procurações, comprovantes de residência, certidão de casamento, exames laboratoriais, tomografia computadorizada de crânio e relatório médico neurológico (IDs 10648637509 a 10648692852), além das guias de custas devidamente recolhidas (IDs 10648915748 e 10648917290). O Ministério Público manifestou-se requerendo a realização de estudo social e a juntada de documentos comprobatórios da idoneidade da pretensa curadora (ID 10654991640). A parte autora atendeu à solicitação, colacionando atestado médico de higidez mental, certidões negativas cíveis e atestados de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal em nome de Dulcinea Maria Cecílio (IDs10663375924 a 10663418858). Em nova manifestação, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (ID10672779231). Em decisão interlocutória de ID 10677630977 (reproduzida nos IDs 10678559733 e 10678564701), foi deferida a curatela provisória à requerente Dulcinea Maria Cecílio para os atos de cunho patrimonial e negocial, designada audiência de entrevista, determinada a realização de perícia médica pelo Dr. Antuany Casarino Almohalha e determinado o estudo social, com a nomeação do Dr. Raphael Costa Taveira como curador especial ao requerido em caso de inércia defensiva. Os autores complementaram o recolhimento das despesas do oficial de justiça (IDs 10681808686 e 10681809535). O perito médico psiquiatra aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários (ID 10683201130), vindo aos autos o comprovante do depósito judicial efetuado pelos requerentes (IDs 10687976062 e 10687971712). O estudo social (ID 10685465575), elaborado a partir de visita domiciliar sem prévio aviso, concluiu que a requerente possui plenas condições para exercer o encargo, prestando os cuidados necessários ao genitor em um ambiente familiar adequado, seguro e sem indícios de negligência, contando com o apoio e o consenso de todo o núcleo fraterno. O mandado citatório e intimatório foi devidamente cumprido na pessoa da curadora provisória (IDs 10708133454 e 10708138796). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 10707388583), atestando a incapacidade total e definitiva do curatelando. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (IDs 10709784796 e 10711471167). Expediu-se alvará para quitação dos honorários periciais (IDs 10708099185, 10708284208, 10713806483 e 10714657466). O Ministério Público manifestou-se pela dispensa da entrevista e pela procedência do pedido (ID 10714676829). Em decisão de ID 10715608014, foi deferida a dispensa da entrevista com o curatelando, diante da gravidade e irreversibilidade de seu estado clínico, e nomeado formalmente o Dr. Raphael Costa Taveira como curador especial ao requerido (IDs 10715608014 e 10716635630). Conforme certidões de IDs 10731567994 e 10731572586, decorreu o prazo legal sem manifestação da defesa dativa. Em suas manifestações finais, o Ministério Público (IDs 10714676829 e 10737653167) pugnou pela procedência do pedido, com a nomeação da requerente como curadora definitiva. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, com a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica e de curador especial nomeado ao requerido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil e à adequação da nomeação da requerente como sua curadora. A curatela é instituto de proteção destinado a maiores de idade que não possuem condições de reger a própria vida e administrar seus bens. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estabelece que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a incapacidade civil passou a ser tratada como exceção, visando promover a inclusão e a autonomia. A curatela tornou-se medida extraordinária, aplicável somente quando comprovada a sua necessidade e limitada, em regra, aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o artigo 85 do referido estatuto. Em rápido resumo, com a alteração sofrida pelo art. 3º do CC/02, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Isso não impede, entretanto, a adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Anote-se que a nova redação do art. 4º passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. Tais normas, por incidirem na dimensão existencial da pessoa física, têm eficácia e aplicabilidade imediatas, flexibilizando os processos de interdição em andamento, bem como os termos de curatela já lavrados, para adequarem-se às normas impositivas da nova lei. Acrescenta-se que, em consonância com a inovação legislativa, a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém parcialmente da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. No presente caso, a prova documental e pericial é robusta e convergente quanto à necessidade da medida protetiva. O laudo médico pericial (ID 10707388583) atestou o diagnóstico de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência) em estágio avançado, decorrente de síndrome demencial associada a processo neurodegenerativo e doença cerebrovascular crônica, com evolução lenta, progressiva e irreversível. O perito médico psiquiatra, Dr. Antuany Casarino Almohalha (CRM-MG 67565 / RQE 59259), após exame pericial domiciliar, constatou severo comprometimento da memória recente e remota, desorientação têmporo-espacial completa, prejuízo acentuado das funções executivas, anosognosia e incapacidade para compreensão e manifestação válida de vontade, concluindo pela incapacidade total, definitiva e irreversível para reger sua pessoa e administrar seus bens, com necessidade de supervisão permanente de terceiros. Essa realidade clínica é corroborada pelos exames carreados à inicial, em especial o relatório neurológico que apurou pontuação de apenas 5 pontos no Mini Exame do Estado Mental (ID 10648654759) e o laudo de tomografia computadorizada do crânio com redução volumétrica encefálica difusa e ateromatose calcificada dos sifões carotídeos (ID 10648662852). O estudo social (ID 10685465575) corroborou a pertinência do pedido, ao constatar que a requerente, Sra. Dulcinea Maria Cecílio, já exerce de fato os cuidados cotidianos com o genitor de maneira zelosa e adequada, mantendo com ele vínculos afetivos sólidos e garantindo que suas necessidades básicas e de saúde sejam plenamente supridas em ambiente seguro e salubre. O relatório confirmou que ela é a pessoa mais indicada para exercer o múnus, estando ciente das responsabilidades inerentes ao encargo, sob o amparo e a concordância unânime dos demais irmãos (ID 10648646254). Diante do conjunto probatório, resta inequivocamente demonstrada a necessidade de se instituir a curatela para a proteção dos interesses de Joaquim Cecílio Sobrinho, sendo a requerente a pessoa apta para assumir tal responsabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOAQUIM CECÍLIO SOBRINHO, declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº13.146/2015 e NOMEIO como curadora definitiva a sua filha, DULCINEA MARIA CECÍLIO, que deverá representá-lo nos atos para os quais foi declarado incapaz, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, incumbindo-lhe zelar pelos interesses patrimoniais e negociais do curatelado, prestando contas anualmente, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Fixo os honorários do curador especial, Dr. Raphael Costa Taveira (OAB/MG 199.002), em R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), considerando a tabela de honorários dativos vigente. Expeça-se a respectiva Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA). Procedi a liberação dos honorários do perito judicial, Dr. Antuany Casarino Almohalha, no valor já autorizado de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme alvará eletrônico expedido nos autos (ID 10714657466). Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, a serem providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que a Sr(a). Oficial(a) da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA como edital, publicando-se o dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias e na imprensa local, uma vez. Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade, deverá a Serventia intimá-la para o recolhimento das custas de publicação. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura. Para tanto, deverá a curadora imprimir esta sentença, ficando advertida e ciente das limitações e responsabilidades legais (dentre outros, arts. 1740 a 1754, c/c 1774, Código Civil). Conforme ressaltou, a curatela se limitará aos direitos, interesses e aspectos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei nº 13.146/2015). O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelando (art. 84, § 3°, Lei nº 13.146/2015). Comunique-se o Cartório de Registro Civil para as anotações necessárias, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/73. Transitada em julgado a presente sentença, esta servirá como mandado para averbação no registro civil, cumprindo ainda o que determina o art. 755, § 3º, CPC/2015. Custas na forma da lei, já recolhidas pelos requerentes (IDs 10648915748 e 10648917290). P.R.I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo