5001952-88.2025.8.21.0034

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001952-88.2025.8.21.0034/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA POSSER ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : EVA LORECI SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : VAGNER NASCIMENTO MANGANELI ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : JUREMA DOS SANTOS CORTES ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : JARLIZE FREIER ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : SUELY NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : MARLEI BARBOZA DUARTE ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : MAISA FRANCIANE FREIER ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : MAIRA LILIANE FREIER ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : VERA LUCIA GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : ARELY LAIDE FREIER ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : MARISA DE FATIMA PERASSOL DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) DESPACHO/DECISÃO A CCALC ( 46.1 ) submeteu ao Juízo divergência quanto ao marco inicial para apuração das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%): se cinco anos antes do ajuizamento da ação, em observância à prescrição quinquenal, ou se a partir da realização do laudo pericial judicial, em 24/09/2018. A sentença transitada em julgado ( 89.1 ) reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo desde a admissão das requerentes, limitando-se às parcelas não-prescritas: Assim, a procedência de tal pedido é medida que se impõe , cabendo a condenação do ente público ao pagamento dos valores relativos ao adicional. Quanto à correção monetária, deverá ser calculada pelo IPCA-E desde a data em que previsto o pagamento das parcelas não-prescritas, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.899/81. Isso posto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I do CPC e julgo procedentes os pedidos formulados por ARELY LAIDE FREIER E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE BOSSOROCA / RS , para: a) condenar o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos autores, e respectivas diferenças, com reflexos ao pagamento do adicional de insalubridade sobre férias, décimo terceiro e repousos remunerados, na forma da lei, devendo as parcelas devidas serem corrigidas pelo IPCA-E, desde o vencimento, e acrescidas de juros de mora consoante o índice da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do julgamento do Tema 810 do STF. b) determinar que os acréscimos acima referidos tenham reflexo no 1/3 constitucional de férias, gratificações e avanços concedidos à servidora, nos termos da legislação aplicável; c) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais terão o percentual fixado quando da liquidação de sentença, em observância ao disposto no art. 85, 83º e 4º, inciso II, do CPC, devendo a cifra ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, sendo que ambos os consectários incidirão até o efetivo pagamento. Embora a sentença não contenha dispositivo expresso fixando o prazo prescricional, a prescrição quinquenal é a regra geral aplicável às pretensões de natureza pessoal formuladas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável também às verbas remuneratórias de servidores públicos. Como a ação originária foi ajuizada em 03/08/2015, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a agosto de 2010. Assim, esse deve ser o termo inicial dos cálculos, em consonância com a regra legal e com a própria sentença, que expressamente determinou a observância da prescrição quinquenal. A data da elaboração do laudo pericial não foi estabelecida no título executivo como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. O laudo constituiu elemento probatório utilizado na fase de conhecimento para aferição das condições de trabalho, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, restringir o alcance temporal expressamente reconhecido na decisão transitada em julgado. Eventual adoção de entendimento diverso, com limitação dos valores à data da perícia, implicaria alteração do conteúdo do título executivo e afronta à coisa julgada. Diante do exposto, esclareço à CCALC que deverá ser considerada como termo inicial para apuração das diferenças de adicional de insalubridade a data de 03/08/2010 , observados, quanto aos demais critérios de cálculo, os parâmetros fixados no título executivo. Remeto os autos à CCALC para prosseguimento dos cálculos.