5001920-48.2017.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5001920-48.2017.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: PHILLIP EVANGELISTA LIMA ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO GREGORIO COSTA, OAB nº MG143959G Polo Passivo: PRONTO SERVICOS EM TELEFONIA CELULAR LTDA - ME, CLARO S/A ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES, OAB nº MG57680G, KELVIN DOUGLAS RODRIGUES QUEIROZ, OAB nº MG196026 DECISÃO Vistos. Processo em ordem. Sem nulidades a serem sanadas. 1. Da preliminar de ilegitimidade ativa A ré PRONTO SERVIÇOS EM TELEFONIA CELULAR LTDA. – ME sustenta que deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora. Embora o instrumento contratual objeto da controvérsia tenha sido celebrado em nome da pessoa jurídica EXCLUSIVA IMOBILIÁRIA LTDA., a pretensão deduzida nestes autos possui fundamento distinto daquele relativo aos eventuais prejuízos patrimoniais suportados pela pessoa jurídica. Quando anteriormente instado a esclarecer a questão, o autor consignou expressamente que na presente demanda sustenta a existência de dano decorrente da falsificação de sua assinatura, direito que reputa personalíssimo. A circunstância de os fatos terem ocorrido no contexto de relação contratual mantida pela empresa não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade do signatário que afirma ter sido pessoalmente atingido pela falsificação de sua assinatura. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da ilegitimidade passiva da ré PRONTO SERVIÇOS EM TELEFONIA CELULAR LTDA. – ME A ré PRONTO SERVIÇOS EM TELEFONIA CELULAR LTDA. – ME alega que não possui legitimidade para a pretensão deduzida pela parte autora, sob o fundamento de que apenas intermediou os serviços prestados pela corré CLARO S/A. Não obstante o alegado pela ré, o autor atribui à PRONTO SERVIÇOS EM TELEFONIA CELULAR LTDA. – ME participação direta nos fatos que reputa lesivos, tendo participado da contratação e da apresentação do instrumento cuja assinatura posteriormente se revelou falsificada. A alegação de que a corré não teria praticado qualquer ato relacionado à falsificação, de que teria atuado apenas na fase pré-contratual ou de que não haveria nexo causal entre sua conduta e o dano constitui matéria afeta ao mérito, a ser examinada à luz do conjunto probatório. Destarte, rejeito a aludida preliminar. 3. Das provas Na fase de especificação de provas, a parte ré pugna pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o autor requer a admissão do laudo pericial grafotécnico produzido nos autos nº 5024509-68.2016.8.13.0079, sustentando tratar-se de processo envolvendo as mesmas rés e os mesmos fatos relacionados à falsificação de sua assinatura. Em caso de indeferimento da prova emprestada, o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Nos termos do art. 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que preservadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. O processo nº 5024509-68.2016.8.13.0079 foi ajuizado por EXCLUSIVA IMOBILIÁRIA LTDA. em face dos mesmos réus da presente demanda e envolvendo os mesmos fatos relacionados à contratação dos serviços de telefonia e à falsificação da assinatura do autor da presente demanda. Há, portanto, identidade substancial do objeto técnico da prova, tendo sido preservado o contraditório. Assim, estando presentes razões suficientes para admitir a prova emprestada, defiro a utilização do laudo pericial grafotécnico juntado no ID 10071222401 como prova emprestada, atribuindo-lhe, oportunamente, o valor probatório que resultar do exame conjunto dos elementos dos autos. Indefiro, portanto, a realização de nova perícia grafotécnica, sem prejuízo de que o laudo emprestado seja livremente valorado em conjunto com os demais elementos probatórios. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a secretaria do juízo observar o prazo de 5 dias para eventuais pedidos de ajustes ou esclarecimentos, na forma do art. 357, §1º, CPC. Por fim, a fim de observar, na medida do possível, a ordem cronológica dos processos, venham os autos conclusos para julgamento. I.C. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito