5001907-90.2025.8.13.0686

COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001907-90.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: DANIEL ROCHA SALES CPF: 129.183.256-43 RÉU: JOAO ROCHA SALES CPF: 028.987.638-96 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO DANIEL ROCHA SALES propôs ação objetivando a INTERDIÇÃO de JOÃO ROCHA SALES, sob o fundamento de que é filho do interditando, sendo este último é portador ¿Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10) e de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (CID I64), resultando em hemiparesia do lado direito e afasia¿ [sic], o que lhe impede a prática dos atos da vida civil. A inicial foi instruída com os documentos. Relatório Médico juntado em Id. nº 10390651242. Despacho determinou a realização de estudo social Id. nº10391674345. Estudo Psicossocial realizado em Id. nº 9792096896. Parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento da curatela provisória e pugnou pela realização de exame pericial, além da intimação da parte requerente para que junte aos autos, em seu nome, atestado médico que informe sua capacidade física e mental para o exercício da curatela, bem como, em nome do requerido, certidões de existência ou inexistência de bens emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis locais Id. nº 10422651531. Decisão deferindo a curatela provisória Id. nº 10444725164, designada audiência de entrevista, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, bem como determinada a nomeação de perito para a realização da perícia e a intimação do requerente para que junte aos autos os documentos solicitados no Id. nº 10422651531. A parte autora juntou aos autos os documentos solicitados Id¿s. 10461545448, nº 10461547504 e nº 10461540115. A Curadora Especial apresentou aos autos os quesitos para a realização da perícia Id. nº 10507439522. Audiência de entrevista realizada Id. nº 10535425722.Na oportunidade, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que junte aos autos certidões de antecedentes criminais, a serem emitidas pela Polícia Civil, Polícia Federal e Justiça Federal. A parte autora juntou aos autos os documentos solicitados Ids. nº 10535512813, nº 10535527055 e nº 10535483286. A Curadoria Especial apresentou impugnação ao pedido Id. nº 10549308562. Laudo Pericial Id. nº 10572271328. A Curadora Especial manifestou ciência do laudo pericial e reiterou a impugnação anteriormente apresentada Id. nº 10610189485. A parte autora se manteve inerte Id. nº 10612687885. O Ministério Público apresentou parecer final Id. nº 10612940138. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de existência e pressupostos de validade processual, bem como as condições da ação. O processo comporta julgamento antecipado da lide, pois as partes não requereram outras provas, eis que desnecessária a realização de novo estudo, em razão de não ter surgido fato novo apto a justificar a sua feitura. O Código Civil, em seu artigo 1767, inciso I, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O mesmo diploma legal em seu artigo 4º, inciso III, estabelece que: ¿Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Quanto aos fatos, em resposta aos quesitos que lhe foram formulados, o Médico Perito asseverou que ¿O Curatelando apresenta diagnósticos periciais positivos de Síndrome Cerebral Orgânica (CID-10: F06.8) decorrente das sequelas de um acidente vascular cerebral (CID-10: I69.4). Portanto, devido a ENFERMIDADE MENTAL, o curatelando é incapaz de expressar a própria vontade de maneira pragmática e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos negociais e patrimoniais da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens. As incapacidades observadas são permanentes, sem expectativa de reversão funcional segundo os conhecimentos médicos atuais.¿,conforme se vê em Id. nº 10572271328. Consigne-se que a prova pericial supramencionada foi corroborada pelo conteúdo do interrogatório judicial do interditando em Id. nº 10535425722, bem como pelo Relatório Médico juntado em Id. nº 10390651242 e Estudo Psicossocial realizado em Id. nº10417199575. Assim, não há dúvidas de que o interditando não possui discernimento para exprimir validamente a sua vontade, sendo ele relativamente incapaz. Consequentemente, aplicável ao caso ela o instituto da curatela. Nesse sentido, o art. 6º e o art. 85, ambos da Lei n° 13.146/2015, estabelecem que: Art. 6º.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, diante do cenário fático acima relatado, ela deve abranger todos os atos de cunho negocial e patrimonial. Por sua vez, a higidez física e mental do autor restou asseverada pela declaração médica de Id. nº 10461545352. Por fim, a idoneidade da parte autora restou comprovada por meio da FAC, CAC e Certidão Negativa do Distribuidor Cível desta Comarca de Teófilo Otoni acostadas, respectivamente, nos Ids. nº 10535512813, nº 10390650588 e nº 10390650588 revelando que a parte autora é primária e portadora de bons antecedentes, além de não possuir contra si quaisquer ações cíveis nesta comarca, motivo pelo qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para nomear DANIEL ROCHA SALES para o exercício da curatela de JOÃO ROCHA SALES, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados aos direitos do interditado de natureza patrimonial e negocial, ressalvados os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Fica estabelecido que a parte autora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da lei nº 13.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se por três vezes pelo órgão oficial, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3° do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a especialização de hipoteca, haja vista que o interdito não tem bens de raiz. A curatela será por prazo indeterminado, tendo em vista a situação clínica do curatelado. Por fim, esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, por prazo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente, sem necessidade de comparecimento em cartório. A sentença servirá como mandado. Sem custas e honorários. Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni