5001883-26.2020.8.21.0036

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001883-26.2020.8.21.0036/RS AUTOR : WOLMIR FRANCISCO BELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) ADVOGADO(A) : Bibiana Souza da Silva (OAB RS077023) ADVOGADO(A) : BARBARA DE SOUZA DA SILVA BERTE (OAB RS107431) RÉU : RUMOSUL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE MEDEIRO (OAB RS088541) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI (OAB RS084249) ADVOGADO(A) : CELSO TADEU ZWIRTES (OAB RS094026) RÉU : MIX COMERCIO DE FOGOS EIRELI ADVOGADO(A) : MAURO MACHADO NABINGER (OAB RS105802) RÉU : ARTESANATO DE FOGOS CINCO ESTRELAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB MG130394) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por Wolmir Francisco Belo de Carvalho contra Rumosul Distribuidora Ltda. , Artesanato de Fogos Cinco Estrelas Ltda. e Mix Comércio de Fogos Eireli , em decorrência de acidente de consumo com fogos de artifício ocorrido em 31 de dezembro de 2018 ( evento 1, INIC1 ). No saneamento do feito ( evento 56, DESPADEC1 ), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a redistribuição do ônus da prova, e deferida a realização de prova pericial médica, sendo nomeada perita que restou silente. Diante disso, este Juízo nomeou em substituição o perito Maurice Rodrigues Uebel ( evento 74, DESPADEC1 ), fixando provisoriamente os honorários periciais no valor de R$ 751,38, em conformidade com o Ato nº 102/2023-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As partes apresentaram quesitos no prazo legal ( evento 80, QUESITOS1 , evento 83, QUESITOS1 e evento 84, QUESITOS1 ). O perito nomeado manifestou aceitação ao encargo, requerendo, todavia, a majoração dos honorários periciais para R$ 3.934,25, o equivalente a cinco vezes o valor de tabela, justificando o pedido na complexidade do trabalho decorrente de análise de fatos pretéritos e exaustiva documentação médica ( evento 89, PET1 ). Intimadas as partes sobre a proposta de honorários ( evento 91, DESPADEC1 ), a parte autora concordou com a majoração, ressalvando sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 98, PET1 ). A ré Mix Comércio de Fogos Eireli apresentou discordância, sustentando a ausência de complexidade extraordinária e requerendo a manutenção do valor de tabela ou a substituição do profissional ( evento 99, PET1 ). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nesta fase processual restringe-se ao valor dos honorários propostos pelo perito médico nomeado no evento 74, DESPADEC1 . O perito postulou a fixação de honorários em R$ 3.934,25 ( evento 89, PET1 ), fundamentando a necessidade de majoração na extensão dos documentos médicos anexados e na complexidade decorrente da avaliação de nexo causal em lesões físicas consolidadas no final do ano de 2018. Com efeito, a Resolução nº 1.359/2021-COMAG prevê a possibilidade de majoração dos honorários periciais em até cinco vezes o valor máximo da tabela em situações específicas, caracterizadas pela alta complexidade do exame, necessidade de deslocamento ou tempo excessivo de dedicação ao encargo. No caso em apreço, embora o exame envolva a apuração de sequelas consolidadas de acidente com artefato pirotécnico, com amputação de quirodáctilos da mão esquerda e queimadura cervical ( evento 1, EXMMED8 ), a matéria controvertida não destoa da complexidade ordinária das perícias médicas em ações de responsabilidade civil por danos físicos e estéticos. A documentação acostada é essencialmente composta por prontuários e exames de imagem delimitados, cujo exame pericial não demanda estudos científicos de excepcional densidade ou técnicas fora do padrão da medicina legal. Por conseguinte, a fixação de honorários no teto máximo de cinco vezes o valor de tabela mostra-se desproporcional. A remuneração do auxiliar da Justiça deve guardar estrita harmonia com a natureza da perícia, o zelo profissional e a razoabilidade, sob pena de onerar de forma excessiva o erário estadual, que responderá pelo pagamento por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 74, DESPADEC1 ). Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a necessidade de análise minuciosa de nexo de causalidade de lesões ocorridas há longo período, justifica-se a majoração parcial dos honorários para duas vezes o valor padrão de tabela, totalizando o montante de 1.647,82 , quantia que remunera dignamente o profissional sem impor ônus desarrazoado à administração pública. Por fim, no tocante ao requerimento da ré Mix Comércio de Fogos Eireli no evento 64, PET1 , postulando a realização de audiência por videoconferência, o pedido será examinado oportunamente, após a conclusão da etapa pericial, quando o processo estiver maduro para a designação do ato instrutório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) acolho parcialmente o pedido de majoração formulado pelo perito no evento 89, PET1 e fixo os honorários periciais definitivos em 1.647,82 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), equivalentes a duas vezes o valor padrão do Ato nº 038/2025-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; b) intimo o perito Maurice Rodrigues Uebel , com urgência, para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se mantém a aceitação ao encargo pelo valor ora fixado e, em caso positivo, indique a data, o horário e o local para a realização do exame clínico do autor, viabilizando a intimação das partes; c) ocorrendo a recusa expressa ou o silêncio do profissional, retornem os autos conclusos de imediato para a destituição e nomeação de novo perito médico credenciado junto ao sistema eproc; d) indefiro o requerimento da ré Mix Comércio de Fogos Eireli ( evento 64, PET1 ) referente ao pedido de expedição de ofício para exibição de imposto de renda da parte autora, tendo em vista que a documentação fiscal atualizada correspondente já foi voluntariamente acostada aos autos pelo requerente no evento 72, DECL2 e evento 72, DECL3 , carecendo a pretensão de utilidade prática. Agendada a intimação eletrônica das partes.