5001876-17.2023.8.13.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001876-17.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA MAIA CPF: 557.298.866-91 e outros RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 28.196.889/0001-43 Vistos, etc. 1- Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora (ID 10711182147) requerendo o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos. A parte autora argumenta que a prova técnica pericial já produzida seria conclusiva e materialmente suficiente para demonstrar o nexo de causalidade da controvérsia, tornando a dilação probatória oral, segundo seu entendimento, despicienda e contrária aos princípios da economia processual e celeridade. 2- Devidamente intimada (ID 10711238213), a seguradora ré apresentou impugnação (ID 10717992813) opondo-se veementemente ao cancelamento. A demandada sustentou que a instrução processual ainda não se exauriu e que a dispensa da prova oral configuraria flagrante cerceamento de defesa. Destacou, ainda, ser imprescindível a oitiva das testemunhas arroladas, os peritos vistoriadores Sr. Rafael Moraes Nery e/ou Sr. Thiago Dias Santos, cujos depoimentos são necessários para esclarecer a dinâmica das vistorias realizadas no momento do sinistro e para garantir o exercício pleno do contraditório em relação às conclusões do laudo pericial. Por fim, ao apresentar a qualificação, a ré informou que as testemunhas residem na cidade de Machado/MG, razão pela qual requereu a realização do ato na modalidade virtual. 3- É o relatório. Decido. 4- A pretensão da parte autora para o julgamento antecipado do mérito com o cancelamento da assentada não merece prosperar. 5- O ordenamento jurídico consagra o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando às partes a produção de todos os meios de prova lícitos para a demonstração de suas alegações. 6- No caso em tela, a requerida opôs-se expressamente ao encerramento da fase instrutória e demonstrou a pertinência da prova oral requerida, especificamente a oitiva dos profissionais que atuaram na regulação prévia do sinistro discutido nos autos. 7- O laudo pericial não possui caráter absoluto a ponto de suprimir, de plano, o direito da parte adversa de produzir outras provas que visem complementar, esclarecer ou contrapor as constatações técnicas nele inseridas, tal como argumentado pela requerida. O indeferimento sumário desta prova oral, já devidamente especificada, configuraria nítido cerceamento do direito de defesa da seguradora. 8- Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento formulado pela parte autora (ID 10711182147), mantendo a assentada previamente designada. 9- Lado outro, considerando que as testemunhas devidamente qualificadas pela parte ré, possuem domicílio no em outra comarca, deverão ser ouvidas por meio da sala passiva na Comarca de Machado-MG. Desta forma, neste ato promovi o agendamento da sala passiva através do sistema do SISAV, conforme comprovante em anexo. 10- Deverá ser expedida carta precatória para intimação das testemunhas arroladas em ID 10717992813, para comparecerem na sala passiva reservada, com a informação de que a audiência poderá ser acessada através do link abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m916bf7749ff6b390c44e46a71815d2ce 11- Poderão as partes e os procuradores que residirem em outra comarca, participarem da audiência por meio virtual. 12- I. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo