5001874-59.2025.8.21.0078

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001874-59.2025.8.21.0078/RS AUTOR : ANALICE RONCATO COMACHIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO AMBROSI (OAB RS090085) ADVOGADO(A) : ALICE HOFFMANN PERUFFO (OAB RS122914) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. A perita nomeada requer a liberação da integralidade dos honorários periciais, sustentando que já havia iniciado os trabalhos quando sobreveio a extinção do feito. O pedido comporta parcial acolhimento. Conforme decidido no saneador, os honorários periciais foram fixados em R$ 1.647,82, estabelecendo-se que a remuneração seria realizada em duas etapas: a primeira, mediante adiantamento destinado ao início dos trabalhos, e a segunda, após a conclusão da perícia e apresentação do laudo. No caso, verifica-se que a parte ré efetuou o depósito da quantia de R$ 823,91, correspondente à primeira parcela dos honorários periciais. Ademais, a expert aceitou o encargo e informou o início dos trabalhos, fazendo jus ao levantamento do valor depositado. Todavia, quanto à parcela remanescente, não assiste razão à perita. Isso porque a decisão saneadora condicionou expressamente o pagamento do saldo dos honorários à conclusão da prova técnica e à apresentação do respectivo laudo pericial. Na hipótese, contudo, no evento 85, PET1 a perita informou que aguardaria deliberação judicial acerca da alegação de prescrição suscitada pela parte ré, sobrevindo, posteriormente, a extinção do processo em razão da aplicação do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sem a apresentação do laudo pericial. Assim, não tendo sido implementada a condição fixada na decisão de saneamento, inviável o pagamento da parcela remanescente dos honorários. Diante do exposto, defiro a expedição de alvará em favor da perita para levantamento da quantia de R$ 823,91, depositada nos autos a título da primeira parcela dos honorários periciais, e indefiro o pedido de pagamento da parcela remanescente, por ausência de implementação da condição estabelecida na decisão saneadora. Intime-se.