5001854-37.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001854-37.2025.4.03.6340 AUTOR: LUIS ROBERTO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL BORGES GOMEZ CORSO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por LUIS ROBERTO DA CRUZ, em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual se pretende a declaração de isenção do imposto sobre os rendimentos oriundos do benefício previdenciário de aposentada por tempo de contribuição (NB 185.892.536-0), bem como a restituição dos valores pagos, desde 18/04/2023. Fundamento e decido. Da renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos A parte autora instruiu a petição inicial com planilha de cálculo do valor da causa, demonstrando que o proveito econômico pretendido não excede a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação. Nesse passo, a argumentação quanto ao valor atribuído à causa e eventual necessidade de renúncia ao excedente a 60 salários-mínimos para fins de processamento e julgamento da ação pelo JEF representa argumentação hipotética, porque desacompanhada de qualquer documento que evidencie a superação do valor da causa a 60 salários-mínimos. Além disso, a lei não obriga que a parte autora apresente termo de renúncia expressa ao excedente a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação. Da impugnação à gratuidade de justiça. De acordo com o Extrato CNIS juntado no ID 596759384, a parte autora recebe rendimentos brutos mensais superiores a 3 (três) salários mínimos nacionais, critério que adoto, na esteira da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como balizador de hipossuficiência financeira. Sendo assim, revogo o benefício da gratuidade de justiça. Da prescrição quinquenal. Estão prescritas as parcelas que superam ao quinquênio do ajuizamento da ação (10/11/2025), isto é, antes de 10/11/2024. Do mérito propriamente dito. As hipóteses de isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doença grave encontram-se previstas na Lei n. 7.713/88, regulamentada pelo Decreto n. 9.580/2018. A disposição regulamentar que trata da isenção está no art. 35, inciso II, "b" e "c" e parágrafos 3º a 4º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n. 9.580/2018): Art. 35. São isentos ou não tributáveis: “(...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); (...) § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.” Da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que o legislador estipulou como pré-requisitos para a isenção o fato de o contribuinte estar acometido de moléstia grave e ser aposentado, reformado ou pensionista. Além disso, a isenção em questão também é aplicável para os casos em que o contribuinte recebe proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Para a comprovação da doença e reconhecimento da isenção mencionada basta a prova documental, qual seja, laudo pericial médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixe prazo de validade, no caso de moléstias passíveis de controle (art. 30, “caput” e § 1º, da Lei n. 9.250/95). É importante ressaltar que, a teor da Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No caso concreto, a parte autora é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 185.892.536-0 desde 18/04/2023 (cf. Quadro Resumo Dossiê Previdenciário de ID 596759390). Os documentos apresentados são suficientes para comprovar que a parte autora é portadora de doença grave. Neste sentido, os laudos juntados nos IDs 457356450 e 457358403 informam que a parte autora é portadora de cardiopatia grave desde dezembro de 2017. Prosseguindo, a Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Para elucidar ainda mais a questão, colho trecho do voto do Ministro Og Fernandes, relator de um dos Recursos Especiais que serviram de precedentes para a formação da referida súmula (REsp n. 1.706.816-RJ - 2ª T, 07.12.2017 – DJe 18.12.2017): “O Tribunal de origem entendeu que a recorrida tem direito à isenção sobre parcela que recebe a título de pensão, uma vez que teve tumor maligno de mama, conforme documentos dos autos. Conclui ainda que a provável cura não justifica a revogação do benefício isencional (e-STJ, fl s. 276-277). A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.” – grifei. Destarte, mesmo que a lesão tenha sido aparentemente curada e que o paciente não apresente sinais de volta da enfermidade (recidiva), o STJ entende que é devida a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave, já que o objetivo da isenção é amenizar o sacrifício do aposentado, que por certo deverá continuar em acompanhamento médico, fazer uso de medicamentos e tomar cuidados adicionais com a saúde por toda a vida. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 927, III, do CPC, determina que os juízes observem os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, como ocorre no caso. Portanto, a parte autora está aposentada desde 18/04/2023 (cf. Quadro Resumo Dossiê Previdenciário de ID 596759390) e está acometida por uma das doenças descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 desde 12/2017. Neste contexto, considerando que a doença ensejadora da isenção tributária é manifestamente anterior à data de início da aposentadoria, o termo inicial da isenção é fixado na DIB do benefício previdenciário de aposentada por tempo de contribuição NB 185.892.536-0 (em 18/04/2023), inexistindo parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento atingidas pela prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. declarar a isenção de imposto sobre a renda dos proventos de aposentada por tempo de contribuição (NB 185.892.536-0), recebidos pela parte autora, a partir de 18/04/2023 (data do início do benefício); 2. condenar a União Federal (Fazenda Nacional) à repetição dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de imposto de renda desde a DIB do benefício previdenciário de aposentada por tempo de contribuição (NB 185.892.536-0), em 18/04/2023. Os valores a restituir serão apurados em fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data dos cálculos. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Comunique-se ao INSS e à União Federal (Fazenda Nacional) para que deixem de descontar imposto de renda sobre os proventos de aposentada por tempo de contribuição (NB 185.892.536-0) recebidos pela parte autora, na forma disciplinada pela Resolução n. 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o trânsito e julgado, e caso mantida a procedência do pedido, a fim de viabilizar o cálculo da quantia a ser restituída, determino à parte autora que colacione aos autos as suas declarações de IRPF a partir do ano calendário 2022/ano exercício 2023. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).