5001831-82.2024.8.21.0038

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001831-82.2024.8.21.0038/RS AUTOR : ANORI ANTONIO SIMON ADVOGADO(A) : RUBEM ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB RS082246) ADVOGADO(A) : GILBERTO EIFLER MORAES (OAB RS013637) RÉU : CEREALISTA RIO SUL LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO NAZARI MIOTTO (OAB PR086067) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Do pedido de ofício à operadora TIM O pedido é reiteração do que foi examinado na decisão do evento 105, DOC1 , que indeferiu a quebra de sigilo telefônico e o envio de ofício, determinando que o próprio autor obtivesse, diretamente junto à operadora, o extrato de ligações e conversas do período . O autor alega que realizou quatro protocolos junto à TIM sem obter resposta. Ocorre que a ausência de resposta da operadora não transforma diligência atribuída à parte em providência judicial substitutiva. Além disso, não há nos autos comprovação dos protocolos realizados nem evidência de recusa formal da operadora. A obtenção de registros do número do próprio titular não exige ordem judicial: é direito do assinante obtê-los administrativamente junto à operadora. A eventual omissão da empresa de telefonia pode ensejar outras providências, mas não autoriza, por si só, a expedição de ofício pelo Juízo. Por essas razões, indefiro o pedido de ofício à operadora TIM , mantendo a determinação anterior. 2- Do pedido de perícia forense digital no celular de Claison Staback O pedido não pode ser acolhido. Claison Staback não é parte neste processo, mas testemunha. Submeter seu dispositivo pessoal a exame pericial dependeria, ao menos, de sua prévia ciência e de fundamento legal adequado para intervenção em bem de terceiro alheio à lide, o que o Código de Processo Civil não autoriza genericamente. Além disso, a declaração juntada pelo requerido informa que o aparelho foi substituído e o conteúdo não pôde ser recuperado. Sem acesso ao dispositivo físico ou a backup existente, a perícia carece de objeto. Por fim, considerando o conjunto probatório já produzido, que inclui atas notariais, resposta do Banco Sicoob confirmando a inexistência da transação, resposta da Receita Estadual sobre as notas fiscais e o auto de lançamento tributário, a diligência requerida não se mostra necessária à formação do convencimento judicial . Indefiro o pedido de perícia forense digital formulado pelo autor. Intimem-se as partes.