5001827-66.2024.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001827-66.2024.4.03.6315 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE PARO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES - SP283585-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. VOTO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001827-66.2024.4.03.6315 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE PARO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES - SP283585-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença pela qual o processo em que requerida indenização do DPVAT foi extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, por se tratar de acidente ocorrido em 16/11/2023. A parte autora alega, em síntese, que possui direito à indenização, tendo em vista o óbito por acidente de trânsito, e à indenização por danos morais, ante a recusa injustificada e a conduta protelatória da recorrida. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Parcial razão assiste à recorrente. Sigo o entendimento já adotado por esta 7ª Turma Recursal no julgamento do recurso inominado dos processos 5002145-65.2024.4.03.6342 e 5001326-39.2024.4.03.6307, de relatoria do Eminente Juiz Federal Mauro Spalding. Dessa forma, o histórico da legislação relativa à matéria é o seguinte: (a) só tem direito à indenização pelo DPVAT acidentes ocorridos na vigência da Lei nº 6.194/74, ou seja, antes de 16/05/2024 (data em que entrou em vigor a LC 207/2024); (b) acidentes ocorridos na vigência da LC 207/2024 (ou seja, entre 16/05/2024 e 30/12/2024 - quando foi revogada pela LC nº 211/2024), não há cobertura para acidentes de trânsito porque o art. 7º da referida Lei previa a necessidade de formação de um fundo para quitação das dívidas e os prêmios não chegaram a ser cobrados para formação desse fundo e (c) a LC 211/2024 não gerou repristinação da Lei nº 6.197/74, pela falta de previsão expressa nesse sentido, de modo que, atualmente, não há mais cobertura securitária pelo DPVAT para quaisquer acidentes. A Lei nº 14.544/2023 não excluiu dos segurados do DPVAT alcançados pela Lei nº 6.194/74 o direito às indenizações securitárias por danos pessoais que acarretassem morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. Referida norma jurídica limita-se a regulamentar a forma com que a CEF passará a gerir os recursos e a operacionalização dos pedidos de indenização apresentados pelos segurados. As regras estabelecidas em nada interferem no direito subjetivo dos segurados à serem indenizados pelos danos pessoais cobertos pelos prêmios por eles pagos. Se houve problemas de ordem financeira que retirou da CEF a capacidade econômica de pagar as indenizações por falta de recursos ou de repasses que lhe seriam devidos, isso não pode afetar o direito do segurado à indenização que lhe era garantida pelo art. 3º da Lei nº 6.197/74, que vigorou até 16/05/2024. No caso dos autos, considerando que o acidente ocorreu em 16/11/2023, a situação se amolda no item "a" acima, havendo então interesse de agir. Em consequência, afasto a extinção sem resolução do mérito. Estando a causa "madura" para julgamento, passo a apreciar o mérito. A Lei nº 6.194/74 assim preconiza: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (...) Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (...). Realizada perícia médica judicial. O Sr. Perito, Dr. Anselmo Takeo Itano, constatou que a parte autora sofreu fratura da diáfise do rádio direito e, após o tratamento, restou com "discreta limitação da supinação e extensão do punho, e leve diminuição de força muscular". Em suas conclusões, o perito foi categórico ao classificar a sequela como residual, fixando o grau de repercussão em 10% (dez por cento). Destacou-se, ainda, que não há incapacidade para as atividades habituais. Embora a parte autora tenha pleiteado o reconhecimento de uma invalidez de grau médio (50%) com base em laudo particular, a prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança deste Juízo, deve prevalecer, por sua imparcialidade e equidistância das partes. Assim, fixada a invalidez permanente parcial incompleta, passo ao cálculo da indenização devida, observando os parâmetros da tabela legal. Teto indenizável: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos). Segmento afetado: Membro Superior (um dos membros superiores), cujo percentual de perda patrimonial previsto na tabela é de 70%. Grau da lesão: Repercussão residual, correspondente a 10% O cálculo aritmético é o seguinte: R$ 13.500,00 X 70% (membro superior) X 10% (grau residual) - R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Desse modo, faz jus a autora à indenização do seguro DPVAT, no valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74. Não cabe, porém, comprovação de danos morais, à míngua de ofensa aos direitos da personalidade da autora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, o que faço para, afastando a extinção sem resolução do mérito, condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a indenização por morte do seguro DPVAT, correspondente a R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária, na forma do art. 5º, §7º da Lei n. 6.194/74, desde a data do evento danoso, ocorrido em 16/11/2023 (Súmula 580 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data da citação (Súmula 426 do STJ). Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É como voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão