5001826-55.2024.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001826-55.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: JULIANA ROBERTA DAMASCENA CPF: 077.524.136-90 RÉU: RENATA MARIA DAMASCENA CPF: 022.742.046-24 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Juliana Roberta Damascena em face de Renata Maria Damascena. Narra a petição inicial (ID 10257798289), que a autora é irmã e cuidadora da interditanda, a qual se encontra impossibilitada de gerir os atos da vida civil em razão de ser portadora de Epilepsia Crônica (CID-10 G40), condição que a torna dependente de terceiros para as atividades diárias e para a administração de seus interesses. A petição inicial veio instruída com documentos. Decisão de ID 10293027182 concedeu a gratuidade de justiça à parte autora e deferiu o pedido de curatela provisória. A parte ré não constituiu advogado, sendo-lhe nomeada Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral no ID 10305465086. Impugnação à contestação no ID 10319695546. Realizado Estudo Social no ID 10468961994, o relatório foi favorável à concessão da curatela à requerente. Audiência de entrevista realizada no ID 10615632012, oportunidade em que este Juízo pôde constatar pessoalmente o estado do interditando e a necessidade da medida protetiva. Realizada a Perícia Médica, o laudo foi juntado ao ID 10631955717, concluindo pela incapacidade para reger, de forma autônoma, os atos da vida civil. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, corroborando as conclusões periciais. (ID 10636128769). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A curatela é medida de amparo àqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade ou gerir seus próprios interesses, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil – CC. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter extraordinário e restrito aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançando, em regra, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No caso em tela, a materialidade da incapacidade restou amplamente comprovada. O Laudo Pericial (ID 10631955717) foi conclusivo ao atestar que a requerida é portadora de Epilepsia Crônica (CID-10 G40), enfermidade de caráter permanente. O ilustre Perito destacou que o paciente apresenta “incapacidade para reger, de forma autônoma, os atos da vida civil”, necessitando de curatela definitiva, especialmente para proteção patrimonial, administrativa e previdenciária. O interrogatório realizado em audiência e o Estudo Social corroboraram a conclusão pericial, evidenciando que a requerida possui severo comprometimento de sua autonomia e que a requerente, sua irmã, possui as condições necessárias para exercer o encargo, prestando-lhe todos os cuidados necessários. Quanto à legitimidade da requerente, Juliana Roberta Damascena, trata-se da irmã da interditanda, estando apta ao exercício da curatela, conforme a ordem de preferência legal e a ausência de qualquer elemento que desabone sua conduta, sendo sua nomeação recomendada pelo estudo social. Destarte, impõe-se a decretação da curatela, delimitando-se seus poderes aos atos de conteúdo patrimonial e econômico-financeiro, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil e art. 85 da Lei 13.146/2015. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR A CURATELA de Renata Maria Damascena, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. 2. NOMEAR como sua curadora a requerente Juliana Roberta Damascena, mediante compromisso legal. Dos Limites da Curatela (Art. 755, I, do CPC): A curatela abrangerá exclusivamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, competindo ao(à) curador(a): Representar o(a) curatelado(a) em instituições financeiras, movimentando contas bancárias e aplicações; a) Receber benefícios previdenciários (INSS/IPSEMG) e quaisquer outras rendas; b) Administrar bens móveis e imóveis; c) Assinar contratos e assumir obrigações em nome do (a) curatelado(a); d) Representá-lo(a) perante órgãos públicos e privados em questões administrativas e fiscais. A curatela não abrange o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, ressalvada a assistência necessária para a prática desses atos, quando couber. Determinações Finais: i) Expeça-se o Termo de Compromisso de Curador Definitivo, devendo o(a) curador(a) comparecer em cartório ou firmá-lo digitalmente no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC). ii) Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, mediante mandado (art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, III, do CC). iii) Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, bem como a causa da curatela e seus limites (art. 755, § 3º, do CPC). iv) Sem custas e honorários, dada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. v) Em atenção à atuação da curadora especial nomeada, ARBITRO os honorários advocatícios em favor da Dra. Angela Maria Jorge (OAB/MG 140.508) no valor de R$ 967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com a tabela vigente acordada entre a OAB/MG e o TJMG para a classe processual e atos praticados. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva Certidão de Honorários Dativos. Expeçam-se as certidões para pagamento dos honorários dos peritos (médico e assistente social). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro