5001817-69.2026.8.21.0025

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001817-69.2026.8.21.0025/RS AUTOR : RODRIGO RODRIGUES ARANDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO ALVES ILGENFRITZ (OAB RS134240) ADVOGADO(A) : PAOLA SUELEN LINHARES RODRIGUES (OAB RS132089) DESPACHO/DECISÃO RODRIGO RODRIGUES ARANDA requer a concessão de tutela cautelar incidental para arresto de ativos financeiros da requerida via SISBAJUD, no valor de R$ 11.500,00; e a renovação das diligências de citação, mediante cumprimento por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e diligência subsidiária no endereço profissional da advogada vinculada ao representante legal da empresa ré. Decido. DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO O art. 300, do Código de Processo Civil condiciona a concessão de tutela de urgência à demonstração cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer deles é suficiente para o indeferimento da medida. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se no contrato de empreitada, os comprovantes de pagamento, fotografias da obra, as transcrições de áudios e o laudo pericial, que concluiu pela inapta execução da infraestrutura, pelo uso de armadura inadequada, concreto de baixa resistência e pela necessidade de demolição integral da estrutura, conferem substancial plausibilidade às pretensões autorais. Nada obstante, a concessão do arresto pressupõe, além da probabilidade do direito, a demonstração concreta do perigo de dano , o que, na modalidade cautelar de natureza patrimonial, exige a presença de indícios objetivos de que a parte requerida esteja dissipando, ocultando ou esvaziando seu patrimônio de forma a frustrar a futura execução. A parte autora sustenta que o risco de dissipação patrimonial estaria demonstrado pelo conjunto de circunstâncias a seguir: a frustração das tentativas de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico (evento 14), a devolução da carta AR pelos Correios com a anotação "mudou-se" e "casa desocupada" ( evento 38, AR1 ), a ausência de manifestação processual voluntária da ré e os indícios de abandono das atividades comerciais. Esses elementos, contudo, não são suficientes para demonstrar a ocorrência de atos de dissipação patrimonial . A circunstância de que a empresa não foi localizada no endereço cadastrado, revela apenas o abandono daquele endereço específico. Não há prova de que a requerida esteja alienando bens, transferindo ativos, encerrando formalmente suas atividades ou praticando qualquer ato voltado a tornar inócua eventual futura execução. Do mesmo modo, a ausência de manifestação espontânea no processo, ainda sem citação válida consumada, não é circunstância que, por si só, revele movimentação patrimonial fraudulenta ou suspeita. O arresto é medida cautelar que constrange o patrimônio do devedor antes da formação do título executivo, interferindo de forma relevante na esfera jurídica de quem ainda não teve a oportunidade de se defender. Justamente por isso, o ordenamento exige que o periculum in mora seja concreto e atual. Nesse cenário, converter a dificuldade de citação em fundamento automático para o arresto equivaleria a dispensar, na prática, a demonstração do requisito do periculum in mora, transformando-o em mera formalidade. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto via SISBAJUD. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Cite-se conforme endereço profissional da advogada Nancy Viviana Pereira Camargo, indicado no evento 39, PET1 . Autorizo, desde já, a citação por meio eletrônico e, especialmente, por aplicativo de WhatsApp, conforme telefones informados: (55) 3626-0744 e +598 94 134-123. Intimações agendadas.