5001812-36.2019.8.13.0180

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5001812-36.2019.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: JOAO BERNARDO DE AREDES CPF: 268.964.516-53 RÉU: MICHAEL DOUGLAS MARQUES CASTRO CPF: 098.901.076-78 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum proposta por João Bernardo de Aredes em face de Michael Douglas Marques Castro, Maria Domingas Marques, Valter Raimundo de Castro e Talita Rafaela Marques Castro. O autor alegou, em síntese, ser possuidor/proprietário do imóvel situado na Rua Juca Cordeiro, nº 145, Bairro Tijucal, nesta cidade. Afirmou que a parte ré, proprietária do imóvel lindeiro, realizou obras de ampliação em desacordo com as normas do Plano Diretor do Município de Congonhas. Sustentou que a edificação erguida pela parte requerida é clandestina, tendo sido objeto de notificação/embargo pela fiscalização municipal (Auto de Notificação nº 005159). Argumentou, ainda, que a referida construção privou seu imóvel da iluminação solar, causando-lhe prejuízos. Ao final, requereu a procedência do pedido para determinar a demolição da obra excedente ou, subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais/morais a serem arbitrados. Postulou, ainda, a concessão da justiça gratuita. Documentos acompanham a inicial (IDs 85822314, 85822314, 85822318, 85822320 e 85822322). Deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da parte ré (ID 115826798). Citado, o requerido Michael Douglas Marques Castro apresentou contestação (ID 1246249795). Sustentou que a edificação foi erguida rigorosamente dentro dos limites de sua propriedade, sem invadir o imóvel do requerente. Asseverou que a parede divisória construída é cega (sem aberturas) e não vulnera o direito de vizinhança ou a servidão de luz. Aduziu que a pendência de regularização administrativa junto ao Município não induz, por si só, direito de demolição ou indenização ao vizinho. Impugnação à contestação (ID 2081870006). Emenda à inicial, para incluir os requeridos Maria Domingas Marques, Valter Raimundo de Castro e Talita Rafaela Marques Castro no polo passivo da ação (ID 9554997032). Citados, os requeridos Maria Domingas Marques, Valter Raimundo de Castro e Talita Rafaela Marques Castro apresentaram contestação (ID 9740625251). Impugnação à contestação (ID 9745074499). Decisão declarou intempestiva a contestação apresentada por Maria Domingas Marques, Valter Raimundo de Castro e Talita Rafaela Marques Castro. Contudo, consignou que, por se tratar de litisconsórcio, a contestação tempestiva do requerido Michael Douglas Marques Castro aproveita aos demais. Determinou-se, ainda a realização de perícia (ID 10150326801). Laudo pericial (ID 10257240815). Intimadas as partes, a parte requerida apresentou alegações finais (ID 10586166429) e, por sua vez, a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. O direito de propriedade é assegurado pelo artigo 1.228 do Código Civil, garantindo ao titular o uso, o gozo e a disposição do bem, bem como a faculdade de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha. Todavia, tal direito deve ser exercido nos limites impostos pela função social e pelas normas de direito de vizinhança. Acerca das edificações entre prédios vizinhos, dispõe o art. 1.299 do Código Civil que “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Por sua vez, a demolição de obra constitui medida de caráter excepcional e de extrema gravidade, admitida apenas quando demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de construção irregular ou invasiva. Nessa perspectiva, a demolição não pode se fundar em presunções, dúvidas ou meras alegações das partes, exigindo prova técnica segura quanto à efetiva violação dos limites do imóvel vizinho. Pois bem. No caso em exame, cinge-se a controvérsia em verificar se a obra executada pela parte requerida no imóvel confinante viola os direitos de vizinhança do autor a ponto de autorizar o desfazimento/demolição da construção ou a concessão de reparação civil. A fim de elucidar as questões fáticas e técnicas postas em juízo, determinou-se a realização de perícia de engenharia. O laudo técnico confeccionado pelo perito judicial concluiu categoricamente que a parede construída pela parte requerida não prejudica a iluminação ou a ventilação do imóvel do autor. Consignou-se que se trata de parede divisória erguida estritamente dentro dos limites do lote do requerido, havendo no local uma claraboia destinada justamente a garantir a claridade e a aeração das edificações. Ademais, o perito atestou a ausência de qualquer indício de servidão de passagem no local da construção, registrando que o acesso à casa nº 48-A ocorre pela garagem do imóvel nº 48, de propriedade do próprio autor. Por sua vez, o auto de infração municipal é genérico e limita-se a alegar a falta de aprovação da obra, inexistindo prova de que o vício exija a demolição da construção ou tenha causado prejuízos ao autor. A propósito, destaca-se que sob a ótica do Direito de Vizinhança, a ausência de alvará ou de aprovação de projeto configura infração estritamente administrativa, o que não gera, por si só, direito subjetivo ao vizinho de postular a demolição do bem ou indenização em sede civil. Neste contexto, o conjunto probatório – com destaque para as conclusões da perícia técnica produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – demonstra que a obra do réu não invade o terreno vizinho nem causa danos estruturais ou estéticos ilícitos ao imóvel do autor, como a privação da luz do solar, conforme alegado na inicial. Com efeito, a improcedência dos pedidos da inicial é a medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. Suspendo a exigibilidade de recolhimento, eis que lhe foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas