5001796-85.2025.8.13.0693

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5001796-85.2025.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Vaga de garagem] AUTOR: VLADIMIR HENRIQUE GOMES RAMALHO registrado(a) civilmente como VLADIMIR HENRIQUE GOMES RAMALHO CPF: 810.612.696-04 RÉU: DICASA CONSTRUTORA EIRELI CPF: 13.442.172/0001-67 DECISÃO Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas proposta por VLADIMIR HENRIQUE GOMES RAMALHO em desfavor de DICASA CONSTRUTORA LTDA. O laudo pericial foi apresentado ao ID 10608191632. O requerido manifestou requerendo esclarecimentos (ID 10626070031) e a perita se manifestou ao ID 10643175003. O réu impugnou o laudo (ID 10660453029), requerendo a realização de nova perícia, haja vista a permanência de dúvidas técnicas relevantes, não afastadas através dos esclarecimentos prestados pela perita. Indeferido o pedido de nova perícia e determinada a intimação da perita para prestar esclarecimentos complementares em relação aos pontos indicados na impugnação (ID 10688140516). Manifestação técnica complementar ao ID 10689325993. O requerido reiterou pedido de nova perícia ao ID 10691693382. A parte autora se manifestou no sentido de não há qualquer elemento novo capaz de infirmar as conclusões periciais, capazes de justificar a realização de nova perícia ou desconsiderar a realização do trabalho já desenvolvido pela perita. Requereu o acolhimento do laudo pericial (ID 10699784697). É o relatório do essencial. DECIDO. Conforme já decidido anteriormente, a substituição da prova pericial constitui medida excepcional, cabível apenas quando o laudo se mostrar deficiente ou inconclusivo a ponto de inviabilizar a formação do convencimento judicial. Não é essa a hipótese dos autos. A Sra. Perita Judicial apresentou laudo técnico fundamentado, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, prestou esclarecimentos e apresentou manifestação técnica complementar, mantendo suas conclusões com base em medições objetivas, análise documental e observação direta das condições físicas da garagem. A requerida não trouxe fato novo ou argumento técnico substancialmente diverso daqueles já apreciados. A mera discordância com as conclusões periciais, ou a existência de parecer técnico divergente do assistente técnico da ré, não autoriza, por si só, a realização de nova perícia, devendo tais elementos ser valorados oportunamente pelo juízo competente, em conjunto com o acervo probatório, na ação principal que vier a ser proposta. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de nova perícia. Analisando os autos, verifica-se que os honorários periciais foram fixados no valor total de R$4.800,00, tendo sido expedido alvará de pagamento apenas em relação ao adiantamento de 30% do valor, correspondente a R$1.485,61, conforme ID 10590189624, não havendo nos autos comprovação do depósito do saldo remanescente, correspondente aos 70% restantes, conforme requerido pela Sra. Perita ao apresentar o laudo (ID 10608183138). Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$3.360,00. Cumprido o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da perita judicial nomeada, devendo constar do referido alvará que a importância deverá ser transferida para a conta bancária indicada nos autos: Banco Bradesco, Agência 510, Conta Corrente 69340-5 (ID 10586801277). Após, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito