5001786-61.2025.8.13.0460

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5001786-61.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSILENE DE ALMEIDA CECCON CPF: 956.245.036-87 RÉU: FABIO SERGINO CPF: 009.970.506-08 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes, promovida por ROSILENE DE ALMEIDA CECCON em face de FÁBIO SERGINO. O processo foi regularmente saneado pela decisão de ID n. 10689888413, confirmada em seus exatos termos pela decisão proferida em 02/06/2026 (ID n. 10690122595), por meio das quais foram fixados cinco pontos controvertidos, deferida prova pericial de engenharia elétrica, determinada a expedição de ofício à CEMIG e estabelecido que os honorários periciais seriam adiantados pela parte requerida. Estando o processo devidamente saneado, com quesitos apresentados por ambas as partes, assistentes técnicos indicados e matéria instrutória definida, impõe-se a nomeação do perito judicial, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, NOMEIO como perito judicial o Sr. JORGE LUÍS SILVA, profissional habilitado em Engenharia Elétrica, para a realização da perícia de engenharia elétrica deferida nos autos. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) aceitar ou recusar o encargo, nos termos do art. 465, § 1º, inciso I, do CPC; e (b) informar o valor estimado de seus honorários para que se proceda à intimação do requerido para o adiantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido na decisão saneadora. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da data em que o perito vier a tomar ciência de sua nomeação e do efetivo recolhimento dos honorários, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, nos termos do art. 476 do CPC. Lembre-se ao perito que o laudo deverá responder objetivamente a cada um dos quesitos apresentados pelas partes, bem como a todos aqueles que o próprio(a) perito(a) reputar pertinentes para o esclarecimento dos pontos controvertidos fixados no saneamento, na forma do art. 473 do CPC. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação e eventual apresentação de pareceres de assistentes técnicos, nos termos do art. 477 do CPC Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO