5001745-32.2026.8.21.0074

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001745-32.2026.8.21.0074/RS EMBARGANTE : TANIA ELISABETH ULLMANN ADVOGADO(A) : RANNIER FELIPE CAMILO (OAB MT022135B) EMBARGADO : EMILIO ANTONIO MULLER ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) EMBARGADO : GIOVANA FOLLE MULLER REIMANN ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) ADVOGADO(A) : GREICE FONSECA STOCKER (OAB RS067887) ADVOGADO(A) : ROGER FISCHER (OAB RS093914) ADVOGADO(A) : ANDERSON BELLINI ALOISIO (OAB RS051954) EMBARGADO : CRISTIANA FOLLE MULLER ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) ADVOGADO(A) : GREICE FONSECA STOCKER (OAB RS067887) ADVOGADO(A) : ROGER FISCHER (OAB RS093914) ADVOGADO(A) : ANDERSON BELLINI ALOISIO (OAB RS051954) EMBARGADO : EMILIA ANGELA MULLER FLYNN ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) ADVOGADO(A) : GREICE FONSECA STOCKER (OAB RS067887) ADVOGADO(A) : ROGER FISCHER (OAB RS093914) ADVOGADO(A) : ANDERSON BELLINI ALOISIO (OAB RS051954) EMBARGADO : NELVA FOLLE MULLER ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por TANIA ELISABETH ULLMANN em face da SUCESSÃO DE EMÍLIO ANTÔNIO MÜLLER e da SUCESSÃO DE NELVA FOLLE MÜLLER, distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença nº 5000434-12.2003.8.21.0074/RS ( evento 1 ). A embargante sustentou ser titular e coproprietária da quota-parte ideal de 50% do imóvel rural, matriculado sob o nº 2.208 do Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah/MT, objeto de arrematação judicial nos autos executivos. Argumentou que a obrigação executada contra seu ex-cônjuge, LAURO ALBERTO ULLMANN, decorre de atos de administração praticados entre 1988 e 1991, momento em que a sociedade conjugal já se encontrava faticamente extinta, em virtude da separação de fato ocorrida em 1986, conforme reconhecido na Ação de Sobrepartilha nº 5019328-02.2019.8.21.0001/RS. Aduziu a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à sua qualificação como terceira interessada e coproprietária fixada na decisão do evento 182 do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, defendeu a incomunicabilidade da dívida pela ruptura da vida em comum, a natureza ilícita e personalíssima do débito por apropriação indevida do mandatário, a inversão do ônus da prova quanto à ausência de proveito familiar, além da prescrição da pretensão executória contra seu patrimônio e a incidência do instituto da supressio. Postulou a concessão da gratuidade da justiça, tutela de urgência para reserva de 50% do valor da avaliação do imóvel arrematado (R$ 20.683.413,84) e a procedência final dos embargos para desconstituir a penhora sobre sua meação. No evento 10 , foi deferida a gratuidade judiciária e concedida a tutela de urgência para manter a reserva de 50% do valor de avaliação do bem em conta judicial vinculada, determinando-se a citação das embargadas. Citadas, as embargadas apresentaram contestação no evento 22 . Em sede preliminar, formularam impugnação à gratuidade da justiça, sustentando a existência de saldo em aplicação financeira de renda fixa, depósitos em conta corrente e capacidade patrimonial da embargante incompatível com a benesse. No mérito, alegaram a improcedência dos embargos, sustentando que a embargante declarou na partilha consensual de 2008 que o imóvel havia sido vendido e o produto dividido; aduziram a ocorrência de conluio, simulação e fraude à execução na sobrepartilha de 2019 em razão da revelia do executado e da desproporção patrimonial na partilha homologada em 2012; afirmaram a ausência de registro da fazenda no imposto de renda da embargante e a inércia durante os anos de tramitação executiva. Defenderam a comunicabilidade da obrigação contraída sob o regime de comunhão universal de bens, a responsabilidade patrimonial da meação na forma do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, a inexistência de preclusão pro judicato ou prescrição, e a inaplicabilidade da Súmula 251 do Superior Tribunal de Justiça ao caso de responsabilidade contratual de mandato. Requereram a revogação da gratuidade, a rejeição liminar ou improcedência dos pedidos, a declaração incidental de ineficácia da sobrepartilha e a produção de provas, inclusive testemunhal e depoimento pessoal. A embargante apresentou réplica no evento 28 , rebatendo a impugnação à gratuidade, defendendo a legalidade dos atos de sobrepartilha motivados pela anulação judicial da arrematação anterior operada na Justiça Federal, apontando a existência de fatos incontroversos e reiterando os pedidos inaugurais. Requereu a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura aposta na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de 29/09/1988 ( evento 22, OUT14 ), além de prova testemunhal e documental suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. I. Da impugnação à gratuidade da justiça As embargadas impugnaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça conferido à embargante ( evento 10 ), alegando a existência de aplicação financeira no importe de R$ 44.069,25 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. ( evento 8, COMP6 ), além de depósitos pontuais em conta corrente e a titularidade de patrimônio imobiliário de expressivo valor. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir ou revogar o benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. A presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) restou corroborada pelos documentos encartados no evento 8 . Com efeito, a embargante é pessoa idosa, com 68 anos de idade, aposentada pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) e pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), auferindo rendimentos mensais líquidos modestos, na ordem de um pouco mais de três mil reais ( evento 8, COMP4 e COMP5 ). O saldo mantido em aplicação de renda fixa representa reserva para contingências e despesas ordinárias de saúde e subsistência de pessoa idosa, não configurando sinal exterior de riqueza ou liquidez suficiente para suportar as elevadas despesas processuais decorrentes de uma demanda cujo valor atribuído à causa atinge o patamar de R$ 20.683.413,84 ( evento 1 ). Exigir o recolhimento da taxa judiciária correspondente a essa cifra inviabilizaria o direito fundamental de acesso à jurisdição e de defesa patrimonial (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, a existência de patrimônio imobiliário desprovido de liquidez imediata, o qual constitui o próprio objeto do litígio e sobre o qual pairam restrições executivas, não afasta a hipossuficiência momentânea da parte. Portanto, inexistindo prova de alteração na capacidade financeira da demandante ou de fatos aptos a derruir a conclusão outrora alcançada, rejeita-se a impugnação e mantém-se a concessão da gratuidade da justiça deferida no evento 10 . II. Da delimitação das questões de fato e de direito O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não há nulidades a sanar. Passa-se à delimitação das questões de direito e de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a teor do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. A controvérsia jurídica cinge-se a verificar: A subsistência da preclusão pro judicato acerca da condição jurídica da embargante como terceira alheia à execução, a partir do comando exarado no evento 182 dos autos do cumprimento de sentença nº 5000434-12.2003.8.21.0074/RS. A eficácia e a oponibilidade da sentença transitada em julgado proferida na ação de sobrepartilha nº 5019328-02.2019.8.21.0001/RS perante os credores embargados. A comunicabilidade ou incomunicabilidade da dívida executada ao patrimônio e meação da embargante, em razão do regime de comunhão universal de bens, do marco temporal da separação de fato (1986) e da natureza da condenação imposta ao executado LAURO ALBERTO ULLMANN na ação de prestação de contas (período de 1988 a 1991). A incidência da Súmula 251 do Superior Tribunal de Justiça quanto à exclusão de obrigações decorrentes de atos ilícitos e a distribuição do ônus quanto à demonstração de proveito da entidade familiar. A ocorrência de prescrição da pretensão executória contra a meação ou a incidência do instituto da supressio. Quanto ao plano fático, fixam-se como pontos controvertidos: A data da efetiva separação de fato entre a embargante e o executado LAURO ALBERTO ULLMANN, bem como a existência ou não de convivência marital e esforço comum entre os anos de 1986 e 1991. A autenticidade da assinatura atribuída a TÂNIA ELISABETH ULLMANN na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida em 29/09/1988 ( evento 22, OUT14 ), impugnada sob alegação de falsidade. A existência de efetivo proveito econômico revertido em favor da embargante ou da sociedade conjugal a partir dos atos de administração rural objeto da condenação judicial no cumprimento de sentença originário. A existência de simulação ou fraude nos atos de partilha e sobrepartilha formalizados entre a embargante e o executado. III. Da distribuição do ônus da prova e da produção probatória A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à embargante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a titularidade de sua cota-parte, a anterioridade da separação de fato em relação à dívida e a falsidade do documento que lhe imputa outorga uxória (art. 373, I, e art. 429, II, do CPC). Incumbe aos embargados a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em especial que a dívida decorrente da prestação de contas reverteu em benefício da entidade familiar, bem como a demonstração de simulação ou fraude (art. 373, II, do CPC). Para o deslinde dos pontos controvertidos, impõe-se o acolhimento do requerimento formulado pela embargante para a realização de prova pericial grafotécnica, necessária para apurar a autenticidade da assinatura aposta no campo de outorga uxória na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/058, datada de 29/09/1988 ( evento 22, OUT14 ). Tratando-se de contestação de assinatura formulada pela parte a quem o documento é atribuído, o encargo probatório da autenticidade recairia, em princípio, sobre quem produziu o documento nos autos (art. 429, II, do CPC). Todavia, sendo a prova postulada pela própria embargante, beneficiária da gratuidade judiciária, a perícia deverá ser realizada com observância das normas regulamentares do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relativas à gratuidade judiciária e remuneração de peritos pelo Estado. A análise da conveniência e necessidade da prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) fica postergada para momento posterior à juntada do laudo pericial, oportunidade em que o juízo deliberará sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, evitando-se atos processuais desnecessários. Ante o exposto: REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deduzida pelas embargadas e MANTENHO o benefício concedido à embargante no evento 10 . DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica sobre o documento constante no evento 22, OUT14 (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/058), a fim de constatar a autenticidade da assinatura atribuída a TANIA ELISABETH ULLMANN . Nomeio como perito(a) para atuar nos autos MARIA ISABEL DE MOURA FONTES NOGUEIRA (isabelfnogueirap@gmail.com), a fim de que realize o estudo social. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), conforme previsto no Ato n.º 038/2025-P (especialidade 5.1). Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, manifestando-se quanto ao valor dos honorários periciais fixados. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos suplementares, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Havendo aceitação, o(a) perito(a) deverá dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de não aceitação, ou de decurso de prazo sem manifestação pela expert nomeado, deverá a unidade proceder à intimação dos abaixo nominados, independentemente de nova conclusão, observando-se a ordem sucessiva: LEADRO DE OLIVEIRA MAZZILLI. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários. POSTERGO a apreciação do pedido de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) para a fase subsequente à entrega do laudo pericial definitivo. Intimem-se. Cumpra-se.