5001729-63.2024.4.03.6321

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001729-63.2024.4.03.6321 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO - SP300619-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIELE FERNANDEZ BATISTA - SP214591-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização complementar do seguro DPVAT. Em suas razões, a recorrente alega que o Juízo de origem, ao acolher integralmente a conclusão do laudo pericial que fixou o grau de invalidez em 12,5% do teto da cobertura, desconsiderou a real gravidade da lesão sofrida em seu membro inferior direito. Sustenta que a metodologia aplicada na sentença recorrida, consistente na multiplicação da perda anatômica de 70% pelo fator de repercussão média de 50%, ignora o caráter social e protetivo da legislação securitária. Aponta que a perícia carece de fundamentação técnica adequada sobre o impacto da sequela irreversível em sua rotina diária e capacidade laboral, defendendo que a repercussão do dano deveria ser classificada como intensa. Aduz, ainda, a insuficiência do pagamento realizado na via administrativa, sob o argumento de que a interpretação das normas deve sempre favorecer a vítima, em observância ao princípio da reparação integral. Diante disso, requer que seja reconhecido o direito à majoração da indenização. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Cuida-se de ação proposta por JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade de obter provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização complementar por invalidez permanente, no âmbito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, previsto na Lei nº 6.194/74. (...) Fundamento e decido. Mantenho os benefícios da justiça gratuita (ID. 341878892). Quanto à falta de interesse de agir pela quitação no âmbito extrajudicial da indenização por invalidez permanente, a CEF a sustenta em razão de já ter o autor recebido a indenização no âmbito extrajudicial, ocasião em que teria dado quitação, pois assentiu com o valor creditado. Esta preliminar deve ser, no entanto, rejeitada, pois a quitação dada foi somente em relação ao valor recebido. Se o segurado entende que a indenização não foi no valor correto, tem o direito de discutir em juízo o valor da indenização, independentemente de inexistência de ressalva ou de propositura de ação autônoma anulatória de ato jurídico por vício de consentimento. Acolher a preliminar importaria em violação à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da Constituição). Afasto, também, a questão relativa à validade do Boletim de Ocorrência, já que a própria CEF o aceitou na via administrativa, tendo procedido ao pagamento da indenização que entendeu devida. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. A Caixa Econômica Federal, até o término da vigência da Lei nº 6.194/74, foi designada agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (FDPVAT), conforme o art. 1.º da Lei 14.544/2023. A partir da vigência da Lei Complementar 207/2024 (já revogada), é o agente operador do fundo do SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (art. 7.º). Por se tratar de acidente ocorrido antes de 01/01/2024 – 28/09/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de ID. 321829234) –, devem ser aplicadas as regras da Lei nº 6.194/74, conforme a determinação dos arts. 15 e 18 da revogada Lei Complementar 207/2024: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Conforme a Lei nº 6.194/74, a indenização, de no máximo R$ 13.500,00, será calculada de acordo com a classificação da invalidez permanente (total, parcial completa ou parcial incompleta) e com o grau da perda anatômica ou funcional estabelecida na tabela anexa ao mencionado diploma legal, leia-se: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Verifica-se que a indenização concedida pela ré, de acordo com a perícia extrajudicial, foi de 12,5% (ID. 321829233). O perito judicial, por sua vez, concordou com o resultado da perícia efetuada pela ré (ID. 428677032), pois concluiu pela perda parcial incompleta de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral (25%), de repercussão média (50%). Assim, o percentual concedido pela Caixa (12,5%) está correto. Vale dizer que o laudo pericial está claro e bem fundamentado, além de apontar de forma específica os motivos de suas conclusões, razão pela qual deve ser homologado por este juízo, afastando-se a impugnação presente nos autos. Constatado que a indenização já foi concedida em percentual adequado ao grau da lesão, a pretensão deve ser rejeitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica.” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. A controvérsia cinge-se ao grau de repercussão da invalidez permanente decorrente da lesão na coluna cervical e à existência de eventual saldo indenizatório a título de seguro DPVAT. Inicialmente, verifica-se que as razões recursais apresentam inconsistência ao fazer referência a lesão em membro inferior, em desconformidade com a matéria efetivamente discutida nos autos, que versa sobre invalidez permanente decorrente de fratura-luxação da coluna cervical, circunstância que fragiliza a fundamentação do inconformismo. De todo modo, o laudo pericial judicial mostrou-se claro, coerente e devidamente fundamentado ao concluir que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta da coluna cervical, enquadrada na tabela prevista na Lei nº 6.194/74, com repercussão média, correspondente a 50% do percentual de 25% previsto para o segmento corporal atingido, totalizando 12,5% da cobertura securitária, como consta no laudo pericial no seguinte trecho: “Da análise da documentação que consta dos autos, verifica-se que a parte autora não foi enquadrada, em sua totalidade, em nenhuma de suas descrições. Porém, o autor apresenta uma perda funcional relacionada ao seguinte item da tabela (parcial incompleta): Sendo a parte autora portadora de perda parcial da função da coluna cervical. Portanto, faz-se necessário o cálculo da redução proporcional da indenização que corresponderá a: 1. Perdas de repercussão intensa: 75% 2. Perdas de repercussão média: 50% 3. Perdas de repercussão leve: 25% 4. Sequelas residuais: 10% Dessa maneira, o periciado apresenta um percentual de perda correspondente a 50% do percentual de perdas da tabela, a saber, 50% de 25%. Por fim, não consta dos autos elementos técnicos que permitam modificar a repercussão das perdas descritas acima.” Não foram produzidos elementos técnicos capazes de afastar as conclusões do expert ou justificar o enquadramento da lesão como de repercussão intensa. Assim, correta a sentença ao homologar o laudo pericial e reconhecer que a indenização paga na via administrativa corresponde ao grau de invalidez efetivamente constatado, não havendo saldo complementar devido. Diante disso, devem ser adotados os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intime-se. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal