5001725-75.2025.8.13.0534

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5001725-75.2025.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registro / Porte de arma de fogo] AUTOR: PAULA BEATRIZ ARAUJO CUNHA CPF: 104.028.516-33 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros Vistos. Trata-se de análise de proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado, após a indicação de que o montante anteriormente sugerido ou estimado pelas partes não é condizente com o trabalho a ser realizado e a realidade profissional da área. A necessidade de prova pericial no presente feito é patente, uma vez que o esclarecimento dos fatos controvertidos depende estritamente de conhecimento técnico ou científico especializado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que a instrução processual tem sofrido óbices devido à acentuada dificuldade na nomeação de profissionais habilitados para este encargo específico nesta localidade. O histórico dos autos demonstra que diversos especialistas declinaram da nomeação ou sequer responderam ao chamado deste Juízo, o que evidencia a insuficiência da remuneração proposta frente à complexidade da diligência e à escassez de peritos disponíveis. Na fixação dos honorários periciais, o juiz deve arbitrar valor que assegure a justa retribuição pelo trabalho, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o tempo e o zelo exigidos para a execução do serviço (artigo 465, §3º, c/c artigo 85, §2º, ambos do CPC). A manutenção de valores abaixo da média de mercado, em um cenário de carência de profissionais, inviabiliza a produção da prova e afronta o princípio do acesso à justiça. Assim, justificando-se a medida na necessidade premente de garantir que um profissional qualificado aceite o encargo e realize o exame pericial com o rigor técnico necessário, a majoração dos honorários é medida que se impõe para destravar o andamento processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os definitivamente no valor de R$612,00 (seiscentos e doze reais), montante este que considero adequado à complexidade da causa e à realidade da oferta de profissionais na jurisdição, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas para que a responsável pelo custeio da prova providencie o depósito do valor integral (ou da diferença, se houver depósito prévio) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 95 do CPC. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Data consignada em assinatura eletrônica. José Humberto da Silveira Juiz de Direito