5001719-03.2021.8.13.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5001719-03.2021.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DENISIO DONIZETE TEODORO CPF: 720.142.536-68 e outros RÉU: CARLOS JOSE PAIVA CPF: 071.240.706-51 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da sentença conjunta (ID10680195500), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção, declarou a nulidade absoluta do instrumento particular denominado "Compromisso Particular de Promessa de Venda" (ID 5655698081), determinou a reintegração de posse condicionada, fixou indenizações recíprocas (restituição do preço, benfeitorias e fruição), rejeitou cláusulas penais e estabeleceu ônus sucumbenciais, além de julgar improcedentes os pedidos de consignação e adjudicação compulsória na ação conexa. Os Autores/Reconvindos (Carlos José Paiva e outros) opuseram embargos (ID 10689795485) alegando, em síntese: Erro de premissa quanto ao momento da assinatura do contrato, sustentando que a ata notarial (ID 5655698083) comprova que o instrumento foi redigido e assinado após o falecimento do Sr. Paulo Júlio, e que as testemunhas ouvidas não presenciaram o ato. Erro de premissa quanto ao recebimento de valores pelo autor Glauco de Paiva, afirmando que negaram expressamente o recebimento na petição inicial (ID 5655698067, pág. 26), e que cabia aos réus comprovar o pagamento. Erro de premissa quanto ao açude, sustentando que a perita oficial excluiu esse item das benfeitorias indenizáveis (laudo complementar ID 10412399015, pág. 4), mas a sentença não decotou o valor de R$ 25.000,00 do montante indenizatório. Omissão quanto às nulidades que maculam as notas promissórias apresentadas pelos réus (ID 5655698067, págs. 27 a 30), notadamente ausência de data de emissão e de nome do beneficiário. Omissão quanto à impugnação técnica do laudo pericial (alegações finais ID 10629915708, págs. 15 a 19, pedidos "g" e "h"), apontando violação ao art. 473, III e IV, do CPC. Omissão quanto ao valor do arrendamento anual certificado pelo assistente técnico (ID 10312072098, pág. 18). Pedido de efeitos infringentes para corrigir as premissas e suprir as omissões, revisando a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, e, subsidiariamente, fins de prequestionamento. Os Réus/Reconvintes (Denísio Donizete Teodoro e Adriana de Figueiredo Tavares Teodoro) também opuseram embargos (ID10687152207) alegando, em apertada síntese: Omissão quanto ao óbito anterior da Sra. Maria de Paiva (01/01/2007), ao regime de comunhão universal de bens e à incidência do art. 184 do Código Civil, sustentando que os herdeiros já eram coproprietários de 50% do imóvel desde 2007, o que afastaria a nulidade total e imporia a preservação da parte válida do negócio. Omissão quanto à convalidação superveniente do negócio jurídico pela aquisição posterior do domínio pelos vendedores (formal de partilha registrado em 28/01/2020), com base nos arts. 170, 422, 1.417 e 1.418 do CC. Contradição entre a categoria jurídica de nulidade absoluta adotada e o instituto da ineficácia (venda a non domino), que seria sanável pela superveniência do domínio. Omissão quanto aos princípios da conservação dos negócios jurídicos, função social do contrato, adimplemento substancial e boa-fé objetiva (arts. 170, 421, 422 do CC). Contradição entre o reconhecimento expresso da posse de boa-fé dos embargantes (art. 1.219 do CC) e a condenação ao pagamento de taxa mensal de fruição desde agosto de 2011 (que corresponderia ao regime de má-fé nos termos do art. 1.216 do CC), pleiteando o afastamento integral dessa condenação ou, subsidiariamente, a fixação de termo inicial diverso. Omissão quanto ao critério para apuração do valor do arrendamento (se sobre a área atual valorizada ou sobre a terra nua como recebida). Contradições na fixação da sucumbência: (a) na ação consignatória, arguindo que a improcedência decorreu de perda superveniente do interesse e não de sucumbência substancial; (b) na ação principal e reconvenção, sustentando que os autores sucumbiram na maior parte dos pedidos e que os réus foram integralmente vitoriosos na reconvenção, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC. Efeitos modificativos para alterar o dispositivo da sentença. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. Embargos de Declaração dos Autores/Reconvindos: As alegações deduzidas pelos embargantes não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Verifica-se que todos os pontos suscitados nos embargos — relativos à data da celebração do contrato, à valoração da ata notarial, ao recebimento de valores pelo herdeiro Glauco de Paiva, às notas promissórias, ao laudo pericial, ao valor do arrendamento e às demais questões probatórias — já foram expressamente examinados e fundamentadamente enfrentados na decisão embargada. A conclusão do juízo pela prevalência da data constante do instrumento particular (ID 5655698081) decorreu da apreciação crítica e conjunta das provas, não de erro de premissa fática. Os embargantes, ao reiterar a tese de que a ata notarial deveria preponderar, pretendem, na verdade, reabrir a discussão probatória e obter um novo juízo de valor sobre a mesma prova, o que é expressamente vedado em sede de embargos de declaração. Na realidade, os embargantes buscam a reapreciação das provas produzidas nos autos e a revisão das conclusões adotadas pelo juízo, pretendendo substituir o convencimento firmado na sentença por interpretação que reputam mais favorável aos seus interesses. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à revaloração do conjunto probatório. Desse modo, constata-se que as insurgências apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar efetivo vício passível de correção pela via eleita, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Embargos de Declaração dos Réus/Reconvintes As alegações deduzidas pelos réus/reconvintes não evidenciam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Os pontos suscitados nos embargos, referentes ao falecimento anterior de Maria de Paiva, à incidência do art. 184 do Código Civil, à alegada convalidação superveniente do negócio jurídico, à natureza da venda a non domino, à aplicação dos princípios da conservação do negócio jurídico, da função social do contrato, do adimplemento substancial e da boa-fé objetiva, à indenização pela fruição do imóvel, aos critérios de apuração do arrendamento e à distribuição dos ônus sucumbenciais, já foram apreciados no julgamento e resolvidos de forma fundamentada. A tese de omissão e contradição sobre o óbito anterior de Maria de Paiva e a consequente aplicação do artigo 184 do Código Civil consiste em evidente tentativa de reformar o julgamento da nulidade do contrato. A sentença fundamentou detalhadamente que o compromisso de compra e venda (ID 5655698081) foi assinado em 08 de agosto de 2011, quando o proprietário registral Paulo Júlio ainda estava vivo, configurando pacto sucessório vedado pelo artigo 426 do Código Civil. A nulidade absoluta por ilicitude do objeto atinge a integralidade do negócio jurídico, impedindo qualquer tentativa de conservação parcial da avença. O contrato visava a transmissão de uma área indivisa sem que houvesse a regularização ou especificação de quinhões hereditários na data da assinatura, o que afasta a incidência do artigo 184 do Código Civil. Os embargantes buscam, em realidade, a revisão das conclusões adotadas na sentença mediante novo enquadramento jurídico dos fatos, reapreciação das teses já enfrentadas e rediscussão dos fundamentos utilizados pelo juízo para solucionar a controvérsia. Contudo, os embargos de declaração não constituem via adequada para provocar a reforma da decisão ou a substituição do entendimento adotado pelo magistrado por aquele defendido pela parte. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de qualquer vício integrativo previsto no art. 1.022 do CPC. A sentença apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, inexistindo obrigação de enfrentar exaustivamente cada argumento deduzido pelas partes quando já expostas razões aptas a embasar a decisão. Dessa forma, todas as insurgências apresentadas pelos réus/reconvintes traduzem pedido de reanálise do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelas partes. As partes ficam advertidas do disposto no art. 1.026, §2° do CPC. DO PROSSEGUIMENTO: Intimem-se as partes para ciência desta decisão. I.C. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais