5001713-87.2024.8.13.0278

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001713-87.2024.8.13.0278/MG AUTOR : FRANCISCO PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA (OAB MG141162) AUTOR : RITA VIEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA (OAB MG141162) RÉU : JOANA VIEIRA SALES ADVOGADO(A) : CLAUDIO MIRANDA PEREIRA DE PINHO (OAB MG232935) RÉU : LIZARDA QUEIROZ SALES ADVOGADO(A) : CLAUDIO MIRANDA PEREIRA DE PINHO (OAB MG232935) RÉU : GILMAR VELOSO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : CLAUDIO MIRANDA PEREIRA DE PINHO (OAB MG232935) DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por FRANCISCO PEREIRA ROCHA E RITA VIEIRA DE QUEIROZ em face de GILMAR VELOSO DE QUEIROZ , JOANA VIEIRA SALES e LIZARDA QUEIROZ SALES . Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões pendentes, preliminares e prejudiciais 1.1 Pedido de gratuidade de justiça formulado pelos contestantes Os réus requereram, em sede de contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, juntando documentação apta a demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica. Diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça aos requeridos GILMAR VELOSO DE QUEIROZ , JOANA VIEIRA SALES e LIZARDA QUEIROZ SALES . 1.2 Ilegitimidade passiva de Lizarda Queiroz Sales A legitimidade passiva em ação possessória se afere pela teoria da asserção, bastando que a inicial impute à parte ré a condição de agente da turbação, o que ocorreu no caso dos autos. A efetiva participação de cada réu nos atos turbativos é matéria a ser dirimida na instrução. 1.3 Inépcia da petição inicial A inicial descreve suficientemente a área possuída e os fatos da turbação, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. A alegada imprecisão dos limites da área é questão afeta à instrução probatória, não à admissibilidade da petição. 1.4 Falta de interesse processual Os autores demonstram pretensão resistida e via processual adequada, estando presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. A discussão sobre eventual sobreposição de áreas é matéria de mérito. Diante do exposto, rejeito as preliminares. 2. Delimitação das questões de fato e de direito Fixo como pontos controvertidos: a) a exata localização e delimitação perimetral da área rural de 3,0 ha objeto da posse alegada pelos autores; b) a correspondência, ou não, entre a referida área e aquelas efetivamente ocupadas ou utilizadas pelos réus, inclusive quanto à existência de sobreposição territorial; c) a ocorrência, a data e as circunstâncias do ato de turbação narrado na inicial; d) a existência de posse anterior, contínua e individualizada exercida pelos autores sobre a fração territorial objeto da lide; e) a natureza e a extensão dos danos materiais alegados pelos autores, decorrentes da interrupção da gradagem do solo. 3. Especificação dos meios de prova 3.1 Prova pericial Defiro a produção de prova pericial de agrimensura, requerida por ambas as partes (evento 88 e evento 89) como meio necessário à delimitação técnica da área controvertida e à verificação da eventual sobreposição entre as posses alegadas. Proceda-se à nomeação de perito por meio do Sistema AJ/TJMG, com especialidade em agrimensura. Fixo os honorários periciais em R$ 1.503,83 (mil, quinhentos e três reais e oitenta e três centavos), nos termos da Portaria nº 7.611/PR/2026. Caso o(a) expert(a) nomeado(a) não concorde com o valor estipulado, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, proceder à sua substituição por outro profissional cadastrado no sistema AJG, ciente de que os honorários seguirão a tabela respectiva. Com a nomeação e aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias : i) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a); ii) indicar assistente técnico; iii) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, intimem-se as partes para ciência da data e do local designados para o início dos trabalhos periciais, na forma do art. 474 do CPC. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias , independentemente de compromisso, nos termos dos arts. 466 e 477 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação das partes, havendo solicitação de esclarecimentos ou impugnação ao laudo que demande pronunciamento técnico, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias , prestar as complementações necessárias, conforme determina o art. 477, § 2º, do CPC. Juntados os esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência. 3.2 Prova testemunhal A pertinência da produção de prova testemunhal será apreciada após a entrega do laudo pericial, momento em que se terá maior clareza sobre a extensão dos fatos ainda controvertidos. 4. Da liminar e da reforma da decisão - acórdão de evento 91, DOC2 A liminar possessória foi deferida na decisão de evento 18, DOC1 Porém, houve a revogação da liminar pela via recursal, conforme decisão acostada aos autos. Na mesma decisão, o órgão ad quem sugeriu a realização de audiência de justificação prévia à análise do pleito possessório liminar. Em que pese a referida decisão, reputo ser conveniente, no caso dos autos, primeiro a conclusão da prova pericial para, posteriormente, ser analisado o pleito possessório requerido liminarmente. Isso porque, diante do avanço da marcha processual, até mesmo a própria delimitação do imóvel reclamado é uma das questões controversas, conforme referido acima. Dessa forma, com base no poder instrutório do juiz, postergo a análise do pedido possessório liminar e, se for o caso, a audiência de justificação, para o momento após a juntada do laudo pericial. Porém, ficam ambas as partes proibidas de inovar o imóvel litigioso, sendo vedada qualquer construção e/ou inovação do estado de fato do bem, sob pena de multa diária que fixo no montante de R$300,00, limitada inicialmente ao valor de R$10.000,00. 5. Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias , solicitarem esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, sob pena de estabilização (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Grão Mogol, data da assinatura eletrônica. KELLYMAR PEDROSA DE SOUSA Juíza de Direito