5001703-75.2026.8.13.0180

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5001703-75.2026.8.13.0180 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HANDERLEY CAMPELO SILVA CPF: 141.779.996-01 DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante encaminhada pela Autoridade Policial em face de Handerley Campelo Silva, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (ID 10725103098). O Ministério Público pediu a homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública (ID 10725312636). A defesa do autuado requereu a concessão de liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas (ID 10725384365). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Consoante histórico processual narrado nos autos, a Polícia Militar e a Polícia Civil, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo nos autos nº 5001622-29.2026.8.13.0180, deslocaram-se para a residência de Handerley Campelo Silva, situada na Rua Enoque Elias dos Reis, nº 47, Bairro Matriz, em Congonhas/MG. Ao chegarem ao imóvel, os policiais fizeram contato com o autuado e com sua genitora, Jordana Santos Campelo, e com as testemunhas Margarete Gomes Athaíde Fernandes e Syleno Villela da Silva, que acompanharam as buscas. Durante as diligências no quarto do investigado, foram localizados 03 (três) rádios comunicadores, 01 (um) canivete com soco inglês, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) em espécie, 01 (um) telefone celular e diversos relógios e joias. Em seguida, nas buscas efetuadas nos veículos Ford Verona (placa GLR-1H00) e VW Gol (placa GSZ-8E80), estacionados em garagem por ele utilizada, os policiais encontraram, em compartimentos ocultos sob os bancos, caixas contendo papelotes de maconha, cocaína, ecstasy, frascos de "loló", lança-perfume, frascos de antirrespingo de solda, pinos eppendorf vazios, 01 (um) simulacro de pistola e 01 (um) revólver calibre .32 (ID 10725103091). Ademais, em diligência franqueada pela genitora no imóvel situado na Rua Tiago, nº 94, Bairro Praia, foram apreendidas grandes quantidades de sacolas contendo maconha, além de materiais para embalo, etiquetagem e balanças de precisão (ID 10725103091). Saliente-se que a Autoridade Policial ratificou a prisão em flagrante pelos delitos tipificados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (ID 10725103098), tendo o Laudo Pericial atestado a eficiência da arma de fogo apreendida (ID 10725103121). Constata-se, assim, que foram observadas as formalidades legais previstas no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Ocorreu a oitiva da condutora e das testemunhas (ID 10725103091). O autuado foi interrogado, reservando-se no direito de permanecer em silêncio, recebeu a nota de ciência de seus direitos e a nota de culpa no prazo de 24 horas. Também houve a comunicação ao Ministério Público, à Defensoria Pública/Procuradora Constituída, e às pessoas indicadas pelo autuado. Preenchidos os requisitos legais e sem qualquer vício processual ou constitucional no procedimento, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante para que produza os seus efeitos legais. Em atenção às determinações contidas no artigo 310 do Código de Processo Penal, decido. A prisão preventiva é uma medida cautelar extrema que restringe a liberdade do investigado. Ela pode ser decretada, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que exista prova do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Verificam-se, ainda, as mudanças trazidas pela Lei nº 15.272/2025, que implementaram circunstâncias adicionais que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, tais como: haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; ter o agente praticado a infração penal na pendência de cumprimento de pena ou durante o gozo de liberdade provisória; perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova. No presente caso, há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrados pelo Boletim de Ocorrência Policial (ID 10725103094), pelo Auto de Apreensão (ID 10725103104), pelos Laudos Periciais Preliminares (ID 10725103120, ID 10725103122, ID 10725103123, ID 10725103124, ID 10725103125, ID 10725103126), que confirmaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (maconha, cocaína e ecstasy), e pelo Laudo de Eficiência da arma de fogo (ID 10725103121). A dinâmica dos fatos evidencia a prática do tráfico de drogas. Destacam-se o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5001622-29.2026.8.13.0180 (ID 10725103127), decorrente de investigação prévia desenvolvida pela Polícia Civil nas Diligências Preliminares (ID 10725103097), a qual apurou publicações em rede social em que se divulgava a comercialização de entorpecentes em modalidade "delivery". Ademais, foram apreendidas expressivas quantidades de drogas variadas (85 papelotes de maconha, 31 papelotes de "skank", 18 papelotes etiquetados "calabresa", 19 pinos de cocaína, 46 comprimidos de ecstasy, 35 frascos de "loló" e 9 frascos de lança-perfume) e petrechos típicos da mercancia ilícita, consistentes em 03 (três) balanças de precisão, insumos para fracionamento, balões, sacos zoplok, pinos eppendorf vazios e rádios comunicadores, além de 01 (um) revólver calibre .32 com numeração suprimida (ID 10725103104). Existe, também, grave ameaça à ordem pública caso o autuado permaneça em liberdade. Não obstante as alegações da defesa quanto à primariedade, residência fixa e ter filhos menores (ID 10725384365), os fatos demonstram um cenário de risco à sociedade (periculum libertatis). O contexto da prisão e os elementos colhidos na investigação prévia revelam a guarda e a disponibilidade de aparato completo destinado ao preparo, acondicionamento e comercialização de drogas de forma reiterada, o que indica maior reprovabilidade da conduta e perigo concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de obstar a segregação cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Além disso, o modus operandi do agente, evidenciado pelo armazenamento de expressiva quantidade e variedade de drogas e petrechos variados, pelo uso de compartimentos ocultos em veículos e pela prévia divulgação de entorpecentes em redes sociais, demonstra a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, insuficientes para conter a reiteração criminosa. Afasto, portanto, os argumentos defensivos. Assim, ainda que não formada a culpa do acusado no delito aduzido, é possível afirmar que todo o contexto narrado forma um arcabouço de elementos aptos a demonstrar a periculosidade concreta do agente e a necessidade de decretação de sua custódia preventiva para garantia da ordem pública (artigo 282, inciso II, e artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal). E, diante dos fatos apurados, percebe-se que o comparecimento periódico em juízo, a proibição de se ausentar da Comarca, o recolhimento domiciliar ou a monitoração eletrônica, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e a proibição de manter contato com pessoa determinada (incisos I, II, III, IV, V e IX do art. 319 do CPP) não são suficientes para impedir a perpetuação criminosa do acusado em delito dessa natureza. A medida prevista no inciso VIII não se adapta ao caso em análise, já que foi atribuída ao autuado a prática de crime (art. 33 da Lei nº 11.343/06) que integra o rol de equiparados a hediondos e inafiançáveis (art. 5º, XLIII, da CRFB/88). A medida prevista no inciso VI do artigo 319 do Código de Processo Penal também não se enquadra no caso vertente, visto que não há informações de que o investigado exerça função pública e a atividade declarada não importa em justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Ainda, considerando que não há indícios contundentes quanto à possível insanidade mental do acusado, afasto a medida prevista no inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Penal. Diante dessa gravidade, percebe-se que as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal) são insuficientes para conter o investigado. O crime de tráfico de drogas, além de equiparado a hediondo, atinge a saúde pública e fomenta a criminalidade violenta, de modo que apenas a segregação cautelar se mostra adequada para resguardar com eficácia a ordem pública. A jurisprudência consolidada estabelece que o fato de o investigado ter residência fixa ou ocupação lícita não impede a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO. 56 VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO. 56 VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. PERICULOSIDADE DO RÉU. SUSPENSÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL QUE NÃO IMPEDE A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA [...] 15. Por fim, a circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 16. Ordem denegada, ficando revogada a decisão concessiva da liminar e restaurados os efeitos do decreto prisional em questão. (HC 102098, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-151 DIVULG 05-08-2011 PUBLIC 08-08-EMENT VOL- 02561- 01 PP-00098) – Grifos Apostos. Também não existe violação ao princípio da presunção de inocência. A prisão cautelar é compatível com esse princípio quando justificada pela proteção social e pela necessidade processual, conforme o Supremo Tribunal Federal: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade (HC 70.486, Rel. Min. Moreira Alves; HC 80.830, Rel. Min. Maurício Correa; HC 84.639, Rel. Min. Joaquim Barbosa). (STF - HC 88362 - SE - 2ª T. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJU 24.11.2006 - p. 89) JCPP.580 JCPP.499. Dessa forma, diante da situação de excepcionalidade, a proteção da sociedade e a garantia da lei devem prevalecer, o que afasta eventual tese de constrangimento ilegal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, indefiro o pedido de liberdade provisória (ID 10725384365) e CONVERTO a prisão em flagrante de HANDERLEY CAMPELO SILVA em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Em atenção às determinações contidas no artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pelas Leis nº 12.403/2011 e nº 13.964/2019, designo audiência de custódia para o dia 06/08/2026 às 16h45min. Consigno que a audiência será realizada por videoconferência, na Plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segue o link para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/PrimeiraVaraCvCrVEC- Dito isso, DETERMINO: 1- A expedição do mandado de prisão em desfavor de Handerley Campelo Silva, com validade até 05/08/2046. 2- Intime-se o autuado da data agendada para realização da audiência de custódia, cientificando-o de que o ato será realizado por videoconferência. 3- Oficie-se ao presídio em que o autuado se encontra recolhido para que providencie espaço e equipamentos adequados, a fim de possibilitar sua participação na audiência e o contato reservado com a Defesa. 3.1- A Unidade Prisional deverá informar a este juízo o e-mail para o envio do link de acesso à videoconferência. 4- Intime-se o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dando-lhe ciência desta decisão, da data e horário da audiência designada. 5- Intime-se o advogado constituído pelo autuado ou Dativo (caso não seja constituído), informando-o desta decisão e da data e horário da audiência designada. 6- Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, transcorridos 90 (noventa) dias da decretação da prisão preventiva, independentemente da fase processual, a Secretaria deverá abrir vista dos autos para o Ministério Público e a Defesa se manifestarem acerca da manutenção ou revogação da prisão cautelar. 6.1- Com a manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para decisão acerca da necessidade ou atualidade da prisão cautelar. 7- Com a vinda do inquérito policial, baixe-se este auto de prisão em flagrante. 7.1- Oportunamente, remeta-o ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. CAMILA GONÇALVES DE SOUZA VILELA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas