5001666-34.2024.8.21.0006

Apelação Cível Nº 5001666-34.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : JARBAS GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP FORAM MAL ADMINISTRADOS E MAL GERIDOS PELO BANCO, RESULTANDO EM SALDO INFERIOR AO ESPERADO QUANDO DE SUA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES; (II) A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1300, ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES QUE CONTESTAM SAQUES EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, DISTINGUINDO ENTRE SAQUES SOB FORMA DE CRÉDITO EM CONTA/FOLHA DE PAGAMENTO E SAQUES EM CAIXA DAS AGÊNCIAS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM BASE NO ART. 373, I, DO CPC, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO PASEP É REGIDA POR DIVERSAS LEIS COMPLEMENTARES E RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, QUE AO LONGO DOS ANOS AJUSTARAM AS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS SALDOS. 4. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE ENVOLVE DIFERENTES ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AO LONGO DE DÉCADAS (ORTN, OTN, LBC, BTN, TRD, TR), ALÉM DE JUROS DE 3% AO ANO, TORNA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 5. AO JUIZ INCUMBE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, SENDO A PERÍCIA CONTÁBIL ESSENCIAL PARA VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP PELO BANCO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES QUE DISCUTEM DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA VERIFICAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO LONGO DO TEMPO, SENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CAUSA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 373, I E II, §1º; CF/1988, ART. 239, §2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975; LEI Nº 9.365/1996; LEI Nº 14.075/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1300/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por JARBAS GARCIA , inconformado com a sentença ( evento 64, SENT1 , origem) que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer (cobrança de quotas do pasep) , ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em suas razões ( evento 69, APELAÇÃO1 , origem), suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que requereu a realização de prova pericial contábil para demonstrar as diferenças financeiras, mas o pleito foi indeferido na decisão saneadora sob o fundamento de que a matéria seria puramente documental e que os cálculos seriam postergados para a fase de liquidação de sentença. Argumenta que o julgamento de improcedência sob o fundamento de que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito por falta de demonstrativos contábeis viola os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 369 do Código de Processo Civil, caracterizando comportamento contraditório que prejudica a defesa. No mérito, defende que a instituição financeira possui responsabilidade pela correta atualização e conservação do patrimônio do PASEP, nos termos do Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a viabilidade do reconhecimento do direito à recomposição dos saldos, com a postergação da apuração do montante devido para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, diante da complexidade técnica de análise do histórico de saldos e extratos da conta. Requer o conhecimento e provimento do recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova técnica, ou, subsidiariamente, para julgar procedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 75, CONTRAZ1 , origem). É o breve relatório. Consigno, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, na forma do 932, V, "b", c/c art. 1.040, III, ambos do CPC, na medida em que sobre a questão colocada em apreciação há entendimento consolidado nesta Câmara. Trata-se de ação de cobrança de quotas do PASEP, movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Segundo aduzido na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), o autor ingressou no serviço público em janeiro de 1977, sendo titular da conta individual do PASEP de nº 1.010.447650-58. Ocorre que, ao consultar seus extratos em novembro de 2023, foi informado de que não havia registro referente a sua conta, verificando saldo irrisório. Alega que os valores depositados, por força do programa PASEP, foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil. Julgada improcedente a ação ( evento 64, SENT1 ), forte, o decisor, no entendimento de que a parte autora não produziu prova mínima apta a demonstrar a ocorrência de desfalque, irregularidade na gestão da conta vinculada ou prejuízo indenizável, aplicando a regra do art. 373, inciso I, do CPC, inconformado, recorre o autor a este Tribunal. Sumariados os fatos, inicialmente, cumpre explicitar que o Superior Tribunal de Justiça julgou definitivamente o TEMA 1300, que diz respeito à distribuição do ônus da prova , fixando a seguinte tese: "NAS AÇÕES EM QUE O PARTICIPANTE CONTESTA SAQUES EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, O ÔNUS DE PROVAR CABE: A) AO PARTICIPANTE, QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) OU A REDISTRIBUIÇÃO (ART. 373, § 1º, DO CPC) DO ÔNUS DA PROVA; B) AO RÉU, QUANTO AOS SAQUES SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC." Consoante se observa, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300, estabeleceu uma distinção importante quanto ao ônus da prova, a depender da modalidade de saque contestada pelo participante: 1. Quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus da prova cabe ao participante, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; 2. Quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, o ônus da prova cabe ao réu (Banco do Brasil), por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Essa distinção é fundamental para a solução do caso concreto, pois a sentença recorrida concluiu pela improcedência dos pedidos sem oportunizar a produção de prova pericial contábil, necessária para o correto deslinde do feito. Assim, diante da tese firmada pelo STJ no Tema 1300, é necessário que se identifique a natureza dos saques contestados pelo autor para que se possa definir corretamente a distribuição do ônus da prova. Se os saques contestados foram realizados sob as formas de crédito em conta ou de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus da prova cabe à parte autora. Por outro lado, se os saques contestados foram realizados sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, o ônus da prova cabe ao réu, por força do art. 373, II, do CPC, independentemente de inversão. Na hipótese em julgamento, considerando que a sentença julgou improcedente a ação com base no art. 373, I, do CPC, sem oportunizar a produção de prova pericial contábil necessária para o deslinde do feito , e tendo em vista a tese firmada pelo STJ no Tema 1300, impõe-se a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia contábil. Registre-se, nesse ponto, que a perícia foi expressamente requerida por ambas as partes. O banco réu, em sua contestação ( evento 14, PET1 ), pugnou pela realização de prova pericial contábil, reiterando esse pedido em sua manifestação sobre as provas a produzir ( evento 32, PET1 ). O réu é, portanto, coerente ao reconhecer a necessidade da perícia ao longo de todo o processo. A parte autora, por sua vez, já na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), requereu expressamente a realização de exame pericial contábil. O indeferimento do pedido pericial ( evento 36, DESPADEC1 ) foi seguido do julgamento antecipado da lide, o que configurou cerceamento de defesa em desfavor de ambas as partes. Outrossim, as disposições atinentes à distribuição do ônus da prova devem ser aplicadas, naquilo que couber, por força do julgamento do Tema 1300, cabendo ao juízo de origem identificar, com base nos elementos dos autos, a natureza dos saques contestados na ação para a correta aplicação da distribuição do ônus probatório. Acerca da perícia, esclareço que a remuneração dos saldos das contas do PASEP no Brasil é regida por diversas leis complementares e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central, que ao longo dos anos ajustaram as regras de atualização monetária e de remuneração dos saldos. O PASEP foi instituído em 1970, e a partir de 1975 foi unificado com o Programa de Integração Social (PIS), formando o Fundo PIS-PASEP. Abaixo, estão as principais normas que trataram da remuneração dos saldos das contas do PASEP desde sua criação até o ano de 2024: Lei Complementar nº 8/1970 – Instituiu o PASEP com o objetivo de integrar o servidor público ao desenvolvimento do país, estabelecendo a formação de contas individuais para cada participante. A lei original, no entanto, não especificava os critérios de remuneração dos saldos. Lei Complementar nº 19/1974 – Alterou a LC nº 8/1970 e trouxe os primeiros ajustes nas regras do PASEP, incluindo a previsão de atualização monetária e remuneração das contas individuais, mas sem definir o índice de correção exato. Lei Complementar nº 26/1975 – Unificou o PIS e o PASEP no Fundo PIS-PASEP, determinando que os recursos seriam administrados pelo Banco do Brasil e que o CMN definiria os critérios de remuneração e atualização das contas. A lei previu que os saldos seriam corrigidos monetariamente e remunerados com juros anuais de 3%. Lei Complementar nº 110/2001 – Determinou o pagamento de correções adicionais aos saldos das contas do Fundo PIS-PASEP, como compensação pelos expurgos inflacionários dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Essa lei previu uma atualização extraordinária, mas sem alterar as regras de remuneração ordinária das contas. Ainda, ao longo das décadas, o CMN emitiu diversas resoluções para ajustar os critérios de remuneração e atualização monetária do Fundo PIS-PASEP. Esses ajustes refletem as mudanças nas políticas econômicas e nos índices utilizados para preservação do valor monetário. Vejamos: Resolução CMN nº 174/1971 – Regulamentou a aplicação dos recursos do PASEP e estabeleceu a atualização monetária das contas pelo índice das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Resolução CMN nº 1.200/1986 – Determinou a correção monetária das contas do PIS-PASEP pelo índice da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN). Também estabeleceu regras sobre a aplicação dos recursos e a distribuição dos rendimentos. Resolução CMN nº 1.338/1987 – Substituiu a OTN pelo índice das Letras do Banco Central (LBC) para atualização das contas, buscando acompanhar as mudanças na política monetária e no controle da inflação. Resolução CMN nº 1.516/1988 – Alterou o índice de correção para o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), que passou a ser usado para atualizar o saldo das contas do PIS-PASEP. Resolução CMN nº 1.716/1990 – Com a implementação do Plano Collor, substituiu o BTN pela Taxa Referencial Diária (TRD), e, em seguida, pela Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do PIS-PASEP. Resolução CMN nº 1.940/1992 – Confirmou a utilização da Taxa Referencial (TR) como o índice de correção das contas do PIS-PASEP. Essa resolução consolidou a TR como índice principal, que permanece até os dias de hoje para a atualização monetária do PASEP. Resolução CMN nº 2.131 de 1994 (revogada) – Determinou um fator de redução aplicável quando a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) excede 6% ao ano. A resolução estabelece que, caso a TJLP seja superior a esse percentual, o excedente será reduzido pela aplicação de um fator de 0,75, ou seja, apenas 75% do valor excedente será considerado. Desse modo, percebe-se que desde a unificação do Fundo PIS-PASEP, em 1975, a remuneração dos saldos das contas dos participantes é composta por dois elementos principais: i) Atualização Monetária – A atualização do saldo das contas é realizada com base em um índice oficial de correção monetária, conforme estabelecido nas resoluções do CMN. Desde 1992, a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicado para essa atualização. ii) Juros de 3% ao Ano – Além da atualização monetária, a Lei Complementar nº 26/1975 determinou a aplicação de juros anuais de 3% sobre o saldo das contas individuais do PIS-PASEP. Esse percentual de juros é fixo e tem como objetivo garantir uma remuneração mínima aos saldos dos participantes, independentemente do índice de correção monetária. Ainda, registro que a Lei nº 9.365/1996 ratificou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo PIS-PASEP. Desde então, a TR é aplicada tanto para a atualização monetária dos saldos quanto para o cálculo de outras obrigações financeiras relacionadas ao fundo. Após 1996, o CMN e o BACEN emitiram normas complementares para regulamentar a aplicação da TR e a gestão dos recursos do Fundo PIS-PASEP. Essas normas mantiveram a TR como índice de atualização, e os juros de 3% anuais, que seguem aplicados de forma fixa desde 1975. Válido ressaltar, ainda, que a Medida Provisória nº 946/2020, convertida na Lei nº 14.075/2020 , extinguiu formalmente o Fundo PIS-PASEP. Assim, os saldos remanescentes das contas individuais de PIS/PASEP foram transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no qual continuam a ser remunerados, mas conforme a regra do FGTS, atualmente composta pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 3% ao ano. Também destaco que o Conselho Monetário Nacional é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável por formular a política da moeda e do crédito, com atribuições normativas que incluem a regulamentação de programas como o PIS/PASEP. Conforme a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o PASEP, e a Lei Complementar nº 26/1975, que unificou o PIS e o PASEP no Fundo PIS-PASEP, o CMN possui a competência legal para estabelecer as diretrizes de remuneração dos saldos das contas individuais dos participantes. Desse modo, as normas do CMN sobre a remuneração dos saldos das contas do PASEP não configuram abusividade, estando fundamentadas no Princípio da Legalidade e no dever de formular políticas monetárias em consonância com os interesses econômicos do país. A eventual insatisfação dos beneficiários com os índices aplicados, embora compreensível, não justifica a alteração, por parte do poder judiciário, dos índices de correção estabelecidos, uma vez que tal intervenção violaria a separação dos poderes e a segurança jurídica, ressalvada eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu até o momento. Dessa forma, o quadro abaixo ilustra o histórico dos índices de correção do PASEP desde 1970 até a atualidade: Face às considerações aqui lançadas, outro caminho não há que a reforma da decisão que julgou improcedente a ação sem a realização de prova pericial postulada pelas partes, devendo o processo prosseguir na origem, para realização de perícia contábil, utilizando-se os critérios anuais e legais estabelecidos na fundamentação. Por fim, saliento que ao juiz incumbe determinar as provas necessárias à instrução do feito, nos termos do art. 370 do CPC 1 . Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Outrossim, cumpre reiterar que a matéria objeto da pretensão recursal está pacificada nesta Câmara, razão pela qual a interposição de agravo interno estará sujeita à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, se manifestamente inadmissível ou improcedente. Ante o exposto, de plano, dou provimento ao recurso de apelação , para desconstituir a sentença de improcedência, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de perícia contábil, utilizando-se os critérios anuais e legais estabelecidos na fundamentação, determinando, outrossim, que a distribuição do ônus da prova observe a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300 2 , cabendo ao juízo de origem identificar, com base nos elementos dos autos, a natureza dos saques contestados na ação para a correta aplicação da distribuição do ônus probatório. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. a) Quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus da prova cabe ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;b) Quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, o ônus da prova cabe ao réu (Banco do Brasil), por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.