5001658-32.2016.8.21.0008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001658-32.2016.8.21.0008/RS AUTOR : ANA CARLA KLERING ADVOGADO(A) : JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A) : GABRIELA CHIES (OAB RS081876) ADVOGADO(A) : VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) ADVOGADO(A) : JULIO SILVA DA SILVA (OAB RS132387) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) AUTOR : LUIZ ANTONIO KLERING ADVOGADO(A) : JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A) : GABRIELA CHIES (OAB RS081876) ADVOGADO(A) : VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) ADVOGADO(A) : JULIO SILVA DA SILVA (OAB RS132387) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Prova oral Os autores manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do réu e na oitiva de testemunhas. O processo conta com laudo pericial e complemento. A controvérsia central nos autos diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida, pelos vícios construtivos verificados no imóvel dos autores. Trata-se, em essência, de questão técnica e jurídica que já se encontra suficientemente instruída pela prova pericial produzida, pela documentação contratual e pelas manifestações técnicas apresentadas. O depoimento pessoal do representante legal do réu e a oitiva de testemunhas não têm aptidão para acrescentar elementos probatórios relevantes à resolução da controvérsia, que versa sobre a extensão das obrigações do agente financeiro e sobre vícios construtivos tecnicamente verificados pela perícia judicial. A dilação da instrução, nesse cenário, contraria os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, considerando que a ação tramita desde 2016. Diante do exposto, indefiro a produção de prova oral. Honorários periciais A perita judicial Aline Daiane Stein Rudek , por meio de sua representante JUDBANK Desenvolvedora de Softwares e Investimentos Ltda., protocolou pedido de levantamento dos honorários periciais e, em seguida, requereu a homologação de contrato de cessão de crédito, pelo qual cedeu à referida empresa os honorários devidos nos presentes autos. A cessão de crédito é admitida pelo ordenamento civil, sendo eficaz mediante notificação ao devedor ou, quando o crédito se encontra submetido a processo judicial, mediante reconhecimento pelo juízo. No caso, o instrumento foi juntado regularmente. Assim, homologo a cessão de crédito relativa aos honorários periciais fixados neste processo em favor da JUDBANK Desenvolvedora de Softwares e Investimentos Ltda., CNPJ nº 51.423.633/0001-43. Oficie-se ao TJ/RS solicitando o pagamento dos honorários, conforme fixados na decisão do evento 134, DESPADEC1 . Cumpra-se com prioridade. Com o depósito, expeça-se alvará em prol da cessionária. Declaro encerrada a instrução. Agendadas as intimações. Com o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença.