5001658-05.2006.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001658-05.2006.8.21.0001/RS AUTOR : FERNANDO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERSON DA SILVA CAMARGO (OAB RS062128) ADVOGADO(A) : MARIA VIRGINIA DA SILVA CAMARGO (OAB RS011624) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO MELLO CORRÊA (OAB RS034285) RÉU : MARIA DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FLAVIO MOURA CANEDA (OAB RS028280) RÉU : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO (OAB RS009324) ADVOGADO(A) : EMERSON BITTENCOURT LOVATTO (OAB RS047986) RÉU : KEROLAI ISABEL TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARINA SEEFELDT (OAB RS119653) ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) RÉU : ANDERSON LUIS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARINA SEEFELDT (OAB RS119653) ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) RÉU : GREGORY SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FLAVIO MOURA CANEDA (OAB RS028280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca do pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. A parte autora requereu (eventos 75.1 e 109.1 ) a realização de nova perícia psiquiátrica, argumentando que a única avaliação existente nos autos, datada de 2007, está superada pelo decurso de 20 anos de tramitação do processo e pela evolução dos métodos de diagnóstico. A ré Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre (AFM) se opôs ao pedido, defendendo a desnecessidade da prova e a improcedência da ação com base no laudo pericial já produzido em 2007, juntado como prova emprestada ( evento 108, PET1 ), que concluiu pela capacidade do autor. Intimado, o Ministério Público opinou pelo deferimento da prova pericial, sob o fundamento de que o longo lapso temporal torna a avaliação anterior insuficiente para aferir o estado de saúde atual do autor ( evento 117, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. A controvérsia central da demanda reside em aferir se o autor, na condição de dependente, possui direito ao restabelecimento de pensão por morte e assistência médica, o que depende da comprovação de sua incapacidade. O autor requer a produção de nova prova pericial psiquiátrica (eventos 75.1 e 109.1 ) para demonstrar sua condição. O ponto fundamental, no entanto, é que a análise de uma eventual incapacidade deve se reportar à época em que o benefício foi cessado, ou seja, quando o autor atingiu a maioridade. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias para o julgamento da lide. No caso concreto, já consta nos autos, como prova emprestada, o laudo psiquiátrico realizado em 28/08/2007, no âmbito do processo nº 001/1.05.0102605-7 ( evento 108, LAUDO2 ). Naquela oportunidade, o perito concluiu que: " O examinando apresenta um quadro clínico compatível com a presença de Transtorno de Personalidade, patologia que não o incapacita para o exercício de atividade laborativa remunerada regular nem para o exercício dos atos da vida civil. ". Essa perícia foi realizada em momento próximo aos fatos que originaram a lide, sendo, portanto, o meio de prova mais adequado para verificar a condição do autor à época. A realização de uma nova avaliação técnica, quase 20 anos depois, para analisar a situação atual do autor, não teria o poder de esclarecer o seu estado de saúde no passado, momento relevante para a análise do direito pleiteado . Portanto, a produção de nova prova pericial mostra-se desnecessária e impertinente para a solução da controvérsia, pois seu objeto (a condição atual do autor) não se confunde com o fato que efetivamente precisa ser provado (a incapacidade à época da maioridade). A insistência nessa prova apenas prolongaria a já extensa tramitação do feito, sem agregar elementos decisivos para o julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de nova prova pericial psiquiátrica.