5001635-07.2025.8.13.0554

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5001635-07.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: ELIANE CRISTINA FERREIRA POLICARPO CPF: 071.185.836-50 RÉU: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião cujo andamento aguardava a finalização das diligências citatórias para o início da fase de instrução. Conforme certidão do mandado juntado sob o ID 10694628741, o confrontante Aparecido de Jesus Balbino Ferreira foi devidamente citado, sanando a última pendência processual que obstava o prosseguimento, conforme apontado na decisão saneadora de ID 10640250620. A parte autora, na petição de ID 10712694639, requereu o avanço para a fase pericial. A União, por meio da petição de ID 10672970035, e o Município de Rio Novo, na manifestação de ID 10624688485, declararam não possuir interesse no imóvel objeto da lide. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, condicionou sua manifestação à apresentação da planta e do memorial descritivo do imóvel, conforme petição de ID 10629722381. A decisão saneadora já deferiu a produção de prova pericial para a elaboração de tais documentos, a ser custeada pelo Estado em virtude da gratuidade de justiça concedida à autora. Uma vez regularizada a relação processual com a citação de todos os confrontantes e cientificadas as Fazendas Públicas, impõe-se dar início à instrução probatória. Ante o exposto: Decorrido o prazo para contestação do último confrontante citado, certifique a Secretaria o eventual decurso in albis. Nos termos da decisão de ID 10640250620, nomeio perito judicial cadastrado no sistema do TJMG, para proceder à elaboração da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Fixo os honorários periciais em R$ 639,57, a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e deverá indicar a data para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser juntado em 30 dias após o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, cientifique-se a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para que se manifeste conclusivamente sobre seu interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme por ela requerido e já determinado em decisão anterior. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo e especificarem as demais provas que pretendem produzir, em atenção ao que já fora deliberado na decisão saneadora. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo