5001634-97.2022.8.13.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5001634-97.2022.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDA JOSE PEREIRA DE JESUS CPF: 007.655.936-02 e outros RÉU: LAERTE PEREIRA DE MORAES CPF: 455.936.396-04 e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por perdas e danos em fase de instrução probatória. Constatou-se a inviabilidade técnica de cadastramento da profissional anteriormente indicada para a realização da perícia de engenharia civil, conforme certidão da Secretaria Judicial que atestou a ausência de registro daquela no Sistema AJ (ID 10544952304). Sobreveio aos autos a regularização da representação processual dos requeridos por meio da juntada de procuração (ID 10648393234), após o cumprimento dos respectivos mandados de intimação (IDs 10652858285 e 10652853694), expedidos em razão do falecimento da procuradora originária (ID 10578684883). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, tendo em vista a superveniência da maioridade civil do coautor Pedro Henrique de Carvalho Lima e a estrita disponibilidade dos direitos patrimoniais controvertidos (ID 10677463002). A parte autora requereu o regular prosseguimento da marcha processual para a realização da prova pericial técnica indispensável ao deslinde do feito (ID 10710389244), vindo os autos conclusos para deliberação (ID 10731569581). Conforme decisão de ID 10487242305, o perito anteriormente nomeado foi destituído, em razão de não ter aceitado realizar o trabalho pericial pelo valor arbitrado, tendo sido nomeada, em substituição, a Sra. Fabiola Fernandes, engenheira civil, cadastrada no Sistema AJ para atender às demandas em que a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais litiga sob o benefício da gratuidade de justiça. É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prova pericial de engenharia já foi deferida e mostra-se necessária à elucidação dos pontos controvertidos que demandam conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. Embora a Sra. Fabiola Fernandes tenha sido nomeada em substituição ao perito anteriormente designado, conforme decisão de ID 10487242305, verifica-se que ainda não foram observadas as providências previstas no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, especialmente a prévia ciência das partes acerca da profissional nomeada, para eventual arguição de impedimento ou suspeição, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Desse modo, mostra-se necessária a regularização do procedimento, mediante a prévia intimação das partes para o exercício das faculdades previstas no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, antes da efetivação da nomeação no Sistema Auxiliares da Justiça – Sistema AJ e do início dos trabalhos periciais. Considerando, ainda, que o custeio da prova pericial observará o regime aplicável à parte beneficiária da gratuidade de justiça, a formalização da nomeação e o pagamento dos honorários periciais deverão observar as disposições da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 1.146/2026 e da Tabela I do Anexo à Portaria da Presidência nº 7.611/2026. 2.1. Da Desnecessidade de Intervenção do Ministério Público Diante da superveniência da maioridade civil do coautor Pedro Henrique de Carvalho Lima e versando a lide estritamente sobre direitos patrimoniais disponíveis entre partes capazes e devidamente representadas por procuradores constituídos, não se verifica hipótese legal que justifique a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Assim, acolho a manifestação ministerial de ID 10677463002, reconhecendo a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. Da Manifestação Ministerial 1. ACOLHO a manifestação do Ministério Público de ID 10677463002 e DETERMINO a cessação das intimações dirigidas ao órgão ministerial nestes autos, procedendo a Secretaria à respectiva baixa no sistema de notificações. 3.2. Da Indicação da Perita e Intimação Prévia das Partes 2. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação da perita Fabiola Fernandes, conforme decisão de ID 10487242305, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo: a) arguam eventual impedimento ou suspeição da perita; b) formulem seus quesitos; e c) indiquem seus respectivos assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.3. Das Manifestações e Conclusão 3. Sobrevindo arguição de impedimento ou suspeição da perita, ou qualquer outra manifestação que demande apreciação judicial quanto à nomeação, venham os autos imediatamente conclusos. 3.4. Da Efetivação da Nomeação no Sistema AJ 4. Decorrido o prazo sem manifestação que demande apreciação judicial, DETERMINO à Secretaria que proceda à efetivação da nomeação da perita Fabiola Fernandes por meio do Sistema Auxiliares da Justiça – Sistema AJ, nos moldes da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 1.146/2026, juntando-se aos autos o respectivo relatório de nomeação. CONSTE da intimação da perita que, caso aceite o encargo, o recebimento dos honorários pelo Estado ocorrerá após a conclusão dos trabalhos periciais, observadas as normas regulamentares aplicáveis. 3.5. Da Fixação de Honorários e Aceitação do Encargo 5. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 639,57 (seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da Tabela I do Anexo à Portaria da Presidência nº 7.611/2026. 6. INTIME-SE a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo, inclusive mediante manifestação nos autos do processo. 3.6. Da Realização da Diligência, Laudo e Vista 7. Aceito o encargo, INTIME-SE a perita para informar em Secretaria, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o dia, a hora e o local para realização da prova pericial, intimando-se as partes para acompanhamento e, especialmente, a parte autora para comparecimento à diligência, se necessário. 8. DETERMINO que o laudo pericial seja juntado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do início dos trabalhos. 9. Após a entrega do laudo, DEFIRO a expedição de alvará em favor da perita, observadas as formalidades pertinentes. 10. DETERMINO, ainda, vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro