5001632-34.2024.8.21.0079

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001632-34.2024.8.21.0079/RS EMBARGANTE : FERNANDO LUIZ ZUCCO ADVOGADO(A) : BRUNO FACHINI (OAB RS060443) ADVOGADO(A) : FERNANDO FACHINI (OAB RS116236) EMBARGANTE : ZUCCO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FACHINI (OAB RS060443) ADVOGADO(A) : FERNANDO FACHINI (OAB RS116236) EMBARGANTE : ANDRE EMILIO ZUCCO ADVOGADO(A) : BRUNO FACHINI (OAB RS060443) ADVOGADO(A) : FERNANDO FACHINI (OAB RS116236) EMBARGADO : KAMBOIN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VENTURIN (OAB RS045922) ADVOGADO(A) : ADRIANA ROSA CARLESSO FOCHESATO (OAB RS045537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da divergência entre as partes acerca dos valores, faz-se necessário a nomeação de perito, para fins de apurar os valores efetivamente devidos pela demandada. O artigo 95 do CPC estabelece: Art. 95 Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas das partes. Assim, nomeio como perito, sob compromisso, o Sr. Márcio Lavies Bonder, para se manifestar acerca do interesse ou não para com a realização de perícia no presente feito, bem como para requerer honorários sujeitos à homologação judicial, os quais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do NCPC, na proporção de 50% para cada parte. Prazo: 10 dias. Saliento que em caso de aceitação, desde já determino o prazo de 20 dias para apresentação do laudo pericial. Acolhida a proposta de honorários, o valor equivalente a 50% dos honorários deverá ser pago no ato e o restante, após a entrega do laudo. Às partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. O perito deverá informar a data e horário designados para a realização da perícia. Salienta-se que em caso de necessidade de quesitos complementares, deverão ser apresentados antes da conclusão do laudo pericial, sob pena de preclusão. O artigo 469 do CPC estabelece: As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, leia-se in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES. PROVA TÉCNICA CONCLUÍDA. Os quesitos complementares devem ser apresentados antes da conclusão da prova técnica. Sendo indicados após o decorrer da perícia, resta preclusa a matéria. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051883106, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 27/12/2012) (grifo meu) Ademais, destaca-se que após a entrega do laudo pericial, decorrido o prazo para apresentação de quesitos complementares, eventuais esclarecimentos somente poderão ser realizados por meio de audiência, devendo a parte interessada apresentar pedido de esclarecimento sob forma de quesitos, do qual será intimado a perita para ter conhecimento dos questionamentos, em momento anterior à audiência. Ademais, de acordo com a Recomendação 51/2026-CGJ de 29-07-2026, o Tribunal de Justiça está em vias de implementar o Sistema AJ. Assim, para realizar a perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o cadastro via módulo externo do sistema pelo acesso e juntar os documentos exigidos. Com o cadastro finalizado e aprovado, o perito deve comunicar para que este juízo possa regularizar a nomeação no sistema AJ (Resolução n. º 1359/2021-COMAG). Dil. Legais.