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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5001629-79.2012.8.21.0021/RS AUTOR : SARA HAEFFNER CENTENARO ADVOGADO(A) : RODRIGO BORBA (OAB RS080900) ADVOGADO(A) : RAFAEL DADIA (OAB RS070684) AUTOR : SS DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DADIA (OAB RS070684) ADVOGADO(A) : RODRIGO BORBA (OAB RS080900) INTERESSADO : ANTONIA VERA STRELLO SALOMAO ADVOGADO(A) : RODRIGO STRELLO SALOMAO INTERESSADO : TRATO ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN INTERESSADO : RODRIGO GRAEFF EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : HUMBERTO JARDIM MACHADO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I - HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL O Administrador Judicial apresentou o Relatório Circunstanciado elaborado nos termos do Ato nº 237/2025-CGJ ( evento 390, RELINVESTIG2 ), que determina a redistribuição dos processos de matéria empresarial em tramitação em Varas Cíveis para as unidades especializadas regionais. O Relatório contempla todos os elementos exigidos pelo art. 3º, inciso II, do Ato nº 237/2025-CGJ: data da decretação da falência; editais publicados com indicação dos respectivos eventos; situação do ativo arrecadado e realizado; bens pendentes de alienação; pesquisas e diligências em andamento; Quadro Geral de Credores atualizado; pagamentos realizados; incidentes vinculados; e demais fatos relevantes ao andamento do processo. HOMOLOGO, pois, o Relatório Circunstanciado apresentado no evento 390, RELINVESTIG2 , e DETERMINO a redistribuição deste processo ao Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo , nos termos do Ato nº 237/2025-CGJ. II - INFORMAÇÕES RELEVANTES AO JUÍZO DESTINATÁRIO Para fins de continuidade e organização do trabalho pelo Juízo Especializado que receberá o processo, consigno as seguintes informações essenciais: A) DADOS GERAIS: Trata-se de Falência decretada em 03/07/2013 ( evento 2, SENT62 ), originada de Recuperação Judicial ajuizada em 31/10/2012. O termo legal da falência foi fixado em 01/09/2012. O Administrador Judicial é BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representado por RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB/RS 76.787) e JOSÉ PAULO JAPUR (OAB/RS 77.320). B) QUADRO GERAL DE CREDORES: O Quadro Geral de Credores foi homologado e publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/10/2025, sob o Edital nº 10094097994 ( evento 326, EDITAL1 ). O Administrador Judicial apresentou versão atualizada do quadro ( evento 349, ANEXO2 ), refletindo os julgamentos supervenientes dos incidentes de Classificação de Crédito do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( evento 287, SENT1 ) e de Impugnação de Crédito do BANCO DO BRASIL S/A ( evento 293, SENT1 ), com as seguintes classes e credores: Restituição (art. 86, I e IV, da Lei nº 11.101/2005): BANCO BRADESCO S/A, R$ 26.384,00 (já pago por Alvará nº 25500785115, evento 348). Créditos tributários concursais (art. 83, III): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, R$ 8.308,70. Créditos trabalhistas (art. 83, I): PAULO ROBERTO WOLTZ, R$ 6.554,40; VINICIUS CASAGRANDA MESQUITA, R$ 684,19. Créditos com privilégio geral (art. 83, V): DIRCINEI LADICO, R$ 577,98. Créditos quirografários (art. 83, VI): ANTÔNIA VERA STRELLO SALOMÃO (R$ 5.779,47), BANCO DO BRASIL S/A (R$ 964.237,93), CART PRINT IND. DE EMBALAGENS LTDA. (R$ 10.513,54), CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE (R$ 39.694,81), SICREDI PLANALTO MÉDIO (R$ 35.000,06), EMBALAGENS E IND. ADESI COATING LTDA. (R$ 7.213,75), ITAÚ UNIBANCO S/A (R$ 488.096,13), TRANSPORTES WALDEMAR (R$ 635,17), TRÂNSITO ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA (R$ 559,51), FORPASSO CAMINHÕES (R$ 1.280,90), RETIPASSO (R$ 557,00), SANTA MARIA CIA. DE PAPEL E CELULOSE (R$ 189.230,86). Créditos de multa e correção anteriores à falência (art. 83, VII): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, R$ 2.077,15. Créditos de juros posteriores à falência (art. 83, IX): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, R$ 9.065,80. C) PAGAMENTOS REALIZADOS: Foram expedidos os seguintes Alvarás de Levantamento: Alvará nº 25500759933 (evento 335), no valor de R$ 5.078,48, em favor do Administrador Judicial (60% da remuneração fixada); Alvará nº 25500759949 (evento 336), no valor de R$ 53,10, a título de reembolso de despesas de condução; e Alvará nº 25500785115 (Evento 348), no valor de R$ 26.384,00, em favor do BANCO BRADESCO S/A (restituição). A remuneração do Administrador Judicial foi fixada em R$ 8.464,14, sendo que R$ 3.385,66 (40%) permanecem reservados em conta judicial, nos termos do art. 24, §2º, da Lei nº 11.101/2005 ( evento 294, DESPAOFC1 ). D) SALDO EM CONTAS JUDICIAIS: Conforme extratos bancários apresentados no evento 379, EXTR2 , o saldo total atualizado das contas judiciais vinculadas ao processo é de aproximadamente R$ 150.835,82, com distribuição entre as diversas subcontas identificadas. E) PROVIDÊNCIAS URGENTES E PENDENTES DE DECISÃO ( EVENTO 379, PET1 E EVENTO 390, PET1 ): O Administrador Judicial postula, com parecer favorável do Ministério Público ( evento 384, PROMOÇÃO1 ), as seguintes providências, ainda sem deliberação judicial: 1) Expedição de ofício ao Banrisul para segregação do valor de R$ 3.385,66 (40% da remuneração reservada) da conta nº 0917.944648.6.67 para nova conta judicial; 2) Expedição de Alvarás para pagamento das custas processuais (R$ 37.677,19, apuradas no evento 357, OUT - CONT CUSTAS2 ), dos créditos trabalhistas de PAULO ROBERTO WOLTZ (R$ 13.370,66, atualizado) e VINICIUS CASAGRANDA MESQUITA (R$ 1.395,71, atualizado), e do crédito com privilégio geral de DIRCINEI LADICO (R$ 1.179,05, atualizado), conforme dados bancários indicados no evento 379, PET1 ; 3) Intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para fornecimento de dados bancários para recebimento do seu crédito tributário; 4) Intimação dos credores quirografários cadastrados nos presentes autos (ANTÔNIA VERA STRELLO SALOMÃO, BANCO DO BRASIL S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e TRÂNSITO ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA) para informação de dados bancários; 5) Publicação de edital de chamamento dos demais credores quirografários não cadastrados, conforme minuta apresentada no evento 379, EDITAL4 ; 6) Expedição de Alvará no valor de R$ 4.194,93 em favor do perito ALEXANDRE BERLANDA COSTA , com abertura de prazo de 45 dias para entrega do laudo de exame da escrituração contábil previsto no art. 186, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ( evento 354, PERÍCIA1 e evento 390, PET1 ); 7) Homologação da avaliação dos imóveis de matrículas nº 83.780, 83.781, 83.782, 83.783 e 83.785, do Registro de Imóveis de Passo Fundo, realizada pelo Oficial de Justiça ( evento 365, CERTGM1 e evento 373, CERTGM2 ), que totalizou R$ 1.260.000,00, e intimação do Leiloeiro FRANCISCO HILLESHEIM para designação de leilão; 8) Intimação do Leiloeiro Oficial para retomada da alienação do imóvel de matrícula nº 15.541 do Registro de Imóveis de Pitanga/PR, cujos atos estavam suspensos em razão dos Embargos de Terceiro nº 5009057-29.2023.8.21.0021, já julgados improcedentes com desprovimento do recurso de apelação e inadmissão do recurso especial pelo Tribunal Superior, com trânsito em julgado em 29/04/2026 (conforme noticiado no evento 349, PET1 e no Relatório do Evento 390); 9) Apreciação da proposta de composição com credores quirografários apresentada pelas Falidas ( evento 380, PET1 ), com sugestão do Administrador Judicial de que as Falidas depositem previamente o valor de R$ 1.045.679,49 como condição para a convocação de assembleia-geral de credores ( evento 390, PET1 ); 10) Vinculação dos incidentes nº 5014506-07.2019.8.21.0021, 5001471-53.2014.8.21.0021, 5003627-14.2014.8.21.0021 e 5004484-89.2016.8.21.0021 ao processo principal no sistema eletrônico. 11) Bens arrecadados e não alienados: Permanecem pendentes de alienação: (i) os imóveis de matrículas nº 83.780, 83.781, 83.782, 83.783 e 83.785, do Registro de Imóveis de Passo Fundo (Edifício Grisa, Rua General Daltro Filho, nº 601), com avaliação já realizada pelo Oficial de Justiça ( evento 365, CERTGM1 e evento 365, CERTGM1 ); e (ii) o imóvel de matrícula nº 15.541 do Registro de Imóveis de Pitanga/PR, avaliado em R$ 1.690.000,00 ( evento 193, EDITAL1 ), cujos atos de alienação podem ser retomados após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro. O mandado de avaliação e intimação do ocupante dos imóveis de Passo Fundo ( evento 327, MAND1 ) foi cumprido ( evento 365, CERTGM1 e evento 365, CERTGM1 ), aguardando as providências de leilão. 12) Laudo pericial contábil: O perito ALEXANDRE BERLANDA COSTA aceitou o encargo ( evento 354, PERÍCIA1 ) e a sua proposta honorária está pendente de homologação. O prazo de 45 dias para entrega do laudo previsto no art. 186, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ainda não foi aberto. 13) Investigação criminal: O Inquérito Policial nº 855/2020/150801, em tramitação na 1ª Delegacia de Polícia de Passo Fundo, investiga o levantamento indevido de valores do consórcio RODOBENS pela Falida SARA HAEFFNER CENTENARO. As Falidas foram intimadas para que apresentassem justificativa ou promovessem a restituição desses valores ( evento 294, DESPAOFC1 , item VI). O andamento deve ser acompanhado pelo Juízo receptor. 14) Demais ações em que as Falidas são parte: Conforme Relatório do evento 390, RELINVESTIG2 , há execução fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (processo nº 5003335-29.2014.8.21.0021, 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, suspenso) e cumprimento de sentença nº 5016437-98.2026.8.21.0021 (4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, em andamento), processos que não estão sujeitos à atração pelo Juízo Falimentar e que dispensam redistribuição. III - PROCESSOS INCIDENTES VINCULADOS AO PROCESSO PRINCIPAL Todos os incidentes diretamente relacionados ao processo de falência foram julgados definitivamente e encontram-se baixados, conforme se verifica abaixo: Incidentes de Classificação de Crédito Público nº 5005037-92.2023.8.21.0021 (Estado do Rio Grande do Sul); nº 5005039-62.2023.8.21.0021 (Município de Passo Fundo); e nº 5005040-47.2023.8.21.0021 (União Federal) foi julgado extinto (Evento 248). Incidentes nº 5014506-07.2019.8.21.0021 (habilitação de crédito), nº 5001471-53.2014.8.21.0021 (pedido de restituição), nº 5003627-14.2014.8.21.0021 (impugnação de crédito) e nº 5004484-89.2016.8.21.0021 (impugnação de crédito). Embargos de Terceiro nº 5009057-29.2023.8.21.0021 (WOLMIR JOSÉ AMADO CENTENARO). Ações Revocatórias nº 5004963-19.2015.8.21.0021 e nº 0013442-52.2016.8.21.0021. IV - COMUNICAÇÃO AOS JUÍZOS ENVOLVIDOS Nos termos do art. 3º, III, do Ato nº 237/2025-CGJ e do art. 22, I, alínea "b", da Lei nº 11.101/2005, o Administrador Judicial deverá comunicar os Juízos EM que tramitam os processos relacionados acerca da redistribuição deste processo para o Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos. Anoto que transladei eletronicamente esta decisão para a Execução Fiscal nº 5003335-29.2014.8.21.0021, que tramita na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo. Quanto ao Cumprimento de Sentença nº 5016437-98.2026.8.21.0021, que tramita neste Juízo, verifiquei que já foi extinto, com trânsito em julgado em 07/08/2026, conforme evento 39 daqueles autos. Por fim, quanto a eventuais ofícios da Justiça do Trabalho pendentes de resposta, o Administrador Judicial deverá verificar e atendê-los, informando naqueles processos a redistribuição do feito, tudo nos termos do art. 3º, IV, do Ato nº 237/2025-CGJ. V - ENCAMINHAMENTO Efetue-se a imediata redistribuição eletrônica deste processo ao Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo. Intimem-se. Determino que a Unidade Judicial promova a entrega física ao Juízo receptor dos livros contábeis e demais documentos depositados em Cartório, mediante termo de entrega, a fim de que, oportunamente, sejam disponibilizados ao perito ALEXANDRE BERLANDA COSTA para realização do exame da escrituração contábil.