5001621-11.2021.8.13.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5001621-11.2021.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)t ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] AUTOR: FRANCIELLE RAMOS DA CRUZ CPF: 106.566.966-64 RÉU: Fernanda dos Anjos Aguiar CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade proposta originariamente por Francielle Ramos da Cruz em face de Joaquim José de Aguiar. Diante do falecimento do investigado no curso da lide, operou-se a devida substituição processual pelo seus sucessores, os quais apresentaram contestação e manifestaram recusa à realização do exame pericial de pareamento genético (DNA). Em decisão saneadora de ID 10629238655, este Juízo determinou a intimação dos réus para que apresentassem cópias de seus documentos oficiais de identificação (RG e CPF) no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizando o agendamento do exame de DNA junto à clínica conveniada com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os réus foram formalmente advertidos de que a resistência injustificada ou o não fornecimento dos dados indispensáveis à realização da perícia implicaria no julgamento antecipado do feito. A intimação eletrônica dos réus foi devidamente expedida no sistema PJe, tendo o prazo processual para manifestação e juntada de documentos decorrido integralmente sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. Vieram os autos conclusos. O direito ao reconhecimento da filiação e da ancestralidade genética é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, diretamente decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 1.606 do Código Civil). No caso de falecimento do suposto genitor, a Lei nº 8.560/1992, em seu artigo 2º-A, § 2º, resguarda expressamente a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos do investigado, estabelecendo que a recusa destes importa em presunção relativa de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. De igual modo, a Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a recusa a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estende expressamente esse dever de cooperação e os efeitos da recusa aos herdeiros e sucessores do investigado de cujus. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº 301/STJ. (STJ - REsp n. 1.531.093/RS, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/8/2015, DJe de 10/8/2015.) Fonte No caso em apreço, a conduta omissiva dos requeridos, que deixaram transcorrer in albis o prazo legal para a juntada de seus documentos de identificação necessários para a marcação da perícia oficial pelo Tribunal, caracteriza evidente recusa tácita e obstáculo injustificado à produção da prova biológica. Trata-se de comportamento que atenta contra a cooperação processual e visa frustrar a busca da verdade real sobre a filiação da requerente. Dessa forma, diante da reiterada recusa dos herdeiros em fornecer o material biológico e em cumprir a determinação deste Juízo para viabilizar o exame técnico, faz-se imperioso reconhecer a incidência da presunção relativa de paternidade em favor da autora. Constatado que o processo se encontra suficientemente instruído com os indícios fáticos e que a única prova pericial pendente restou inviabilizada por culpa exclusiva do comportamento processual dos réus, não há necessidade de dilação probatória adicional, impondo-se o julgamento imediato da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) DECLARO preclusa a oportunidade de realização do exame pericial de DNA em razão da recusa tácita dos réus, aplicando ao caso a presunção juris tantum de paternidade prevista no artigo 2º-A, § 2º, da Lei nº 8.560/1992 e na Súmula nº 301 do STJ; Fonte b) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e, pela via eletrônica, do procurador cadastrado dos réus para ciência desta decisão; d) Transcorrido o prazo recursal sem manifestações, retornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas