5001593-78.2024.8.13.0687

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG Processo nº 5001593-78.2024.8.13.0687 Autor: ROBERTINO DA SILVA INOCÊNCIO Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE DILIGÊNCIA PERICIAL LEONARDO ANDRADE ALVES, Perito Judicial nomeado nos autos em epígrafe, após análise dos documentos constantes do processo e dos quesitos formulados pelas partes, vem, respeitosamente, requerer a intimação das partes para apresentação da documentação abaixo relacionada, considerada necessária à elaboração do Laudo Pericial Contábil. 1. Documentos a serem apresentados pelo Estado de Minas Gerais a) Tabelas remuneratórias históricas da Polícia Militar de Minas Gerais, abrangendo o período de janeiro de 1999 até a presente data; b) Demonstrativos da composição remuneratória das graduações de Soldado, Cabo e 3º Sargento, incluindo soldo, vantagens, adicionais e demais parcelas remuneratórias vigentes em cada período; c) Relação dos reajustes remuneratórios concedidos à carreira militar estadual no período mencionado; d) Normas e critérios relativos à aquisição e incorporação de quinquênios, adicionais por tempo de serviço, ADE (Adicional de Desempenho) e demais vantagens funcionais eventualmente aplicáveis à carreira militar estadual; f) Normas e critérios relativos à concessão de férias-prêmio, conversão em espécie e demais benefícios funcionais correlatos; g) Normas e valores referentes ao abono de fardamento ou benefício equivalente eventualmente concedido aos militares estaduais; h) Normas aplicáveis à transferência para a reserva remunerada vigentes ao longo do período objeto da perícia. 2. Documentos a serem apresentados pelo Autor a) Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física e/ou digital; c) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos exercícios posteriores à exclusão da Corporação; d) Comprovantes de rendimentos, vínculos empregatícios e demais documentos relativos às atividades laborativas exercidas após a exclusão da PMMG. 3. Requerimento Diante do exposto, requer a intimação das partes para apresentação dos documentos acima elencados, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, a fim de viabilizar a adequada instrução pericial e a elaboração do Laudo Pericial Contábil, com resposta aos quesitos formulados pelas partes. Termos em que, Pede deferimento. Coronel Fabriciano/MG, 27 de julho de 2026. LEONARDO ANDRADE ALVES Perito Judicial CRC/RJ 089942/O-0 CNPC 8079