5001539-05.2025.8.13.0388

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001539-05.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: EMERSON ALMEIDA COSTA CPF: 000.870.476-75 RÉU: GERALDA DUARTE COSTA ALMEIDA CPF: 904.814.026-91 DESPACHO Vistos, etc. EMERSON ALMEIDA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA em face de sua genitora, GERALDA DUARTE COSTA ALMEIDA, ambos qualificados. Sustenta, em síntese, que a interditanda, contando com 82 anos de idade, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico em 25/03/2025, resultando em graves sequelas cognitivas e demência vascular, o que a impede de gerir de forma autônoma sua pessoa e seus bens. A petição inicial foi instruída com documentos necessários, incluindo relatório médico neurológico (ID 10479537698). A decisão de ID 10511844099 deferiu a curatela provisória ao autor, a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. O termo de compromisso foi devidamente lavrado (ID 10514111285). Realizada audiência de entrevista (ID 10545116935), esta magistrada observou que a interditanda apresentou respostas desconexas e sinais de debilidade mental. Citada, a interditanda não constituiu advogado, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 10580428574). O laudo pericial médico concluiu que a interditanda padece de Demência Vascular (CID 10: F01) de caráter irreversível, possuindo incapacidade total e absoluta para os atos da vida civil, necessitando de representação para a gestão de seus bens e interesses. O Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência do pedido, com a nomeação do autor como curador. Decido. Preliminarmente, o processo reúne as condições de validade e regularidade uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A prova produzida é robusta e conclusiva. O laudo pericial (ID 10676173224) confirmou que a Sra. Geralda Duarte Costa Almeida apresenta quadro demencial grave decorrente de AVC hemorrágico, sem qualquer capacidade de discernimento para a prática de atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial. Nos termos da Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida extraordinária que deve recair, preferencialmente, sobre atos de natureza patrimonial e negocial. No caso em tela, a gravidade do quadro clínico justifica a medida para assegurar a proteção dos direitos e da dignidade da idosa. A legitimidade do autor, na qualidade de filho, está comprovada, revelando-se a pessoa mais apta ao exercício do múnus. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de GERALDA DUARTE COSTA ALMEIDA, declarando-a incapaz para os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c artigo 85 da Lei n.º 13.146/2015. Nomeio como seu curador definitivo o Sr. EMERSON ALMEIDA COSTA. Publique-se o edital no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca para a devida averbação no assento de nascimento/casamento da interditanda. Comprovado o registro da curatela, expeça-se Termo de Curatela definitiva. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, bem como à Previdência Social comunicando a presente decisão. O curador deverá prestar compromisso definitivo em 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, valendo o termo provisório até a assinatura do definitivo. Sem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Luz LM