5001485-24.2011.8.21.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001485-24.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : TANIA APARECIDA DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SUELY MARGARIDA DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SIDNEI ROSA FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ROSINARA FRACAO MORIM (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MATEUS CORDENONSI BONEZ ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA IZABEL CORDENONSI BONEZ ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA DELONI DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA AMELIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LUCIMAR ARGRADEM GARCIA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO PEREIRA PRETTO (OAB RS098238) ADVOGADO(A) : ROMULO EDUARDO VARGAS (OAB RS047677) EXEQUENTE : LAIR RITA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : IZABEL DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CAMILIA DE MOURA PUHL ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : UBALDINA FERREIRA GONCALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : TANIA BEATRIZ JACQUES MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SANTA MARIA FRACAO MORIM (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LOURDES MAGDALENA ZANINI KRAUCHENBERG (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : JOVENIL MACHADO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : IRENA FAVARIN DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : GENY SILVEIRA FERNANDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : DORALINA DA SILVA MARTINS (Sucessão) ADVOGADO(A) : EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CORINA FOGACA MEDEIROS (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ANNA RODRIGUES DE ALMEIDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : NELI FRANCISCA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) EXEQUENTE : LIZANDRA CARINA DA SILVA FALCAO ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : JANAINA BANDEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : INARA FRACAO MORIM (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : GABRIELA JACQUES MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ELSA MARIA KRAUCHEMBERG (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) EXEQUENTE : CLAIR SABINA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ILDA DA CRUZ ILHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LUANA JANAINA SILVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARLI TEREZINHA SILVA DE CHRISTO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : DINAIR SABINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ESTACIA QUINTANA ABREU DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : PAULINE CORDENONSI BONEZ ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VERA REGINA DE OLIVEIRA MORAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADRIANA BOSSARDI (OAB RS042290) EXEQUENTE : VERA DE MELLO ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA FRANCISCA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : JUREMA ROZANGELA JAQUES MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : BRUNO ROSAT SIMONI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) EXEQUENTE : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GIVANILDA MACHADO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JOCENILDA MACHADO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LIZIANE CRISTINA DE OLIVEIRA MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANA BOSSARDI (OAB RS042290) EXEQUENTE : DENISE MORAES MEDEIROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANA BOSSARDI (OAB RS042290) EXEQUENTE : CHAYANE MORAES SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANA BOSSARDI (OAB RS042290) EXEQUENTE : NORMA DE MELLO FERRARI (Curador) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ELEODORO SILVEIRA MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : DORALICE DA SILVEIRA MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : IARA DA SILVEIRA MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VANESSA MARTINS FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CHARLENE MARTINS FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LEILA SILVEIRA FERNANDES QUIRINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) 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FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LEONIL SILVEIRA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LUANA JANAINA SILVEIRA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA EDUARDA MARTINS DOMINGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CELIA DA ROCHA E SOUZA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ELIANE DA SILVA MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : HELIO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM 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GEOCAF DE ALMEIDA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VANES DE ALMEIDA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA FATIMA DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ORFELINA LUCAS MEDEIROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS LUCAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ABREU DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : MARIA ZAIDA SEVERO LUCAS ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO SEVERO LUCAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB 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ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : LACI PERES LAMEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ANDRIO PERES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : DANIELSEN PERES COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : GUILHERME PERES COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : FABIELLE PERES MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : LEANDRO DA ROCHA E SOUZA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ALEXANDRO DA ROCHA E SOUZA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : GLADIMIR DA ROCHA E SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : CLAUDIO MOURA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : MARCO SIMONI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) EXEQUENTE : ALINE DE MORAIS SILVEIRA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : KAREN DE MORAIS SILVEIRA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : EDUARDA DE OLIVEIRA DA ROCHA E SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : MAIS CAPITAL S.A ADVOGADO(A) : LAURA ALBRECHT FREITAS (OAB RS107023) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) EXEQUENTE : ALICE DE OLIVEIRA DA ROCHA E SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : ANA PAULA DE OLIVEIRA MODESTO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : CRISTIANE DE LIMA PRATES (Sucessor, Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : EMANOEL PRATES DA ROCHA E SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ISABELA PRATES DA ROCHA E SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : DELFINO FERREIRA GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : DILCE FERREIRA GONCALVES RAKOSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : EVA DIONE FERREIRA GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : VERA SUZANA BIBIANO DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pedidos de expedição de alvará em favor de Therezinha Martins Garcia e honorários contratuais do adv. Emocir Otávio Rorato. O pedido de expedição de alvará formulado nos eventos 2572.1 , 2575.1 , 2911.1 e 2928.1 , em favor da exequente THEREZINHA MARTINS GARCIA e dos honorários contratuais do Adv. EMOCIR OTÁVIO RORATO , comporta deferimento . Com efeito, verificam-se presentes os requisitos necessários à liberação dos valores: a) a comprovação do depósito judicial dos valores oriundos do Precatório nº 191125-4, conforme Comunicação de Pagamento nº 10087/2026, acostada no evento 2572; b) a regularidade da representação processual; e c) a comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD, nos termos das determinações anteriores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará. 1.1. Expeça-se alvará eletrônico em favor dos beneficiários abaixo indicados , com as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, observando-se os dados bancários informados no evento 2572.1 : Observe-se a prioridade de tramitação, por se tratar de exequente com mais de 80 (oitenta) anos. 2. Embargos de declaração opostos pelo IPE-PREV. O IPE-PREV , no evento 2925.1 , opôs embargos de declaração contra o item 2 da decisão proferida no evento 2577.1 , apontando contradição e obscuridade. Razão parcial assiste ao embargante. Com efeito, a não oposição ao mérito prestada pela Procuradoria-Geral do Estado no evento 2159.1 referiu-se, exclusivamente , ao pedido individual formulado no evento 1810.1 , em favor da exequente/sucessora ISAURIA MARTINS VARGAS , no montante de R$ 1.691,04 , não se estendendo aos demais credores nominados no evento 1124.1 . A pretensão deduzida no evento 1124.1 , por sua vez, diz respeito a pedido substancialmente diverso, envolvendo uma pluralidade de credores e visando à devolução de retenções de IPERGS-Saúde e IRRF incidentes sobre pagamentos realizados em 27/01/2021 e 18/03/2021, questão que não foi objeto da manifestação de não oposição prestada no evento 2159.1 . Quanto aos demais credores nominados no evento 1124.1 , a questão relativa à preclusão e ao mérito da restituição das retenções indevidas será apreciada a seguir. 2.1. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração , com efeitos infringentes, para RETIFICAR o item 2 da decisão do evento 2577.1 , que passa a vigorar com a seguinte redação: "O afastamento da arguição de preclusão formulada pela Procuradoria-Geral do Estado aplica-se, exclusivamente, ao pedido individual de ISAURIA MARTINS VARGAS , formulado no evento 1810, em relação ao qual a Autarquia expressamente não se opôs ao mérito no evento 2159. Quanto aos demais credores nominados no evento 1124, a questão da preclusão e do mérito da restituição das retenções indevidas permanece em aberto, devendo ser apreciada em decisão fundamentada após a devida instrução, com abertura de vista às partes." 3. Da restituição de retenções indevidas. Trata-se de pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de IPERGS-Saúde e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), formulado pelos exequentes no evento 1124.1 , em favor dos seguintes credores: Sucessão de Maria da Conceição de Araújo Ferreira , Sucessão de Ana Rodrigues de Almeida , Sucessão de Sidnei Rosa Ferreira , Janaina Bandeira Silveira , Tânia Aparecida Dias , Maria Izabel Cordenonsi Bonez , Mateus Cordenonsi Bonez , Pauline Cordenonsi Bonez , Izabel Dias , Maria Deloni Dias , Vera Lúcia Dias e Sucessão de Gabriela Jacques Machado . O executado apresentou impugnação no evento 1136.1 , arguindo preclusão e apontando divergência de R$ 752,66 em relação ao valor pleiteado pelos exequentes, conforme laudo pericial acostado no evento 1136.2 . Os exequentes apresentaram resposta à impugnação no evento 1448.1 . 3.1. Da preclusão. A arguição de preclusão formulada no evento 1136.1 não comporta acolhimento. O prazo quinquenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/1932 aplica-se às ações contra a Fazenda Pública, contando-se da data do ato ou fato que originou o direito. No caso, o direito à restituição de valores retidos indevidamente somente se torna exigível a partir do momento em que a parte toma ciência da retenção e de sua eventual indevidade, o que não necessariamente coincide com a data do pagamento pelo executado. Com efeito, os valores líquidos foram disponibilizados aos credores em 28/06/2021 , com publicização via Nota de Expediente nº 46/2021, em 30/06/2021 . O pedido de restituição foi formulado em 14/02/2025 , dentro do prazo quinquenal contado da data de publicização. Afasto , portanto, a arguição de preclusão. 3.2. Do cabimento da restituição. O executado, em sua manifestação acostada no evento 763.1 , reconheceu expressamente a indevidade das retenções de IPERGS-Saúde e IRRF em relação a grupo análogo de credores, o que evidencia a procedência da pretensão de restituição também quanto aos credores nominados no evento 1124.1 . A controvérsia remanescente restringe-se ao valor a ser restituído. Os exequentes pleiteiam o montante de R$ 57.569,70 , ao passo que o executado, em seu laudo pericial (evento 1136.2 ), apurou o valor de R$ 56.817,04 , apontando divergência de R$ 752,66 decorrente de diferença no termo inicial dos cálculos de atualização. Analisando os elementos constantes dos autos, entendo que deve prevalecer o critério técnico adotado pelo laudo pericial do executado, que adotou como termo inicial a data em que os valores se tornaram exigíveis, mostrando-se mais adequado à natureza da obrigação em questão. 3.2.1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição , determinando a devolução aos credores nominados no evento 1124.1 do montante de R$ 56.817,04 (cinquenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e quatro centavos) , atualizado monetariamente e acrescido de juros desde o fato gerador, na forma do laudo pericial acostado no evento 1136.2 . 3.2.2. Oficie-se à Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ-RS, no endereço eletrônico oficiosjudiciais.rpvs.tesouro@sefaz.rs.gov.br , com as informações dos beneficiários, CPF, valores individualizados e natureza das restituições, acompanhado de cópia da presente decisão, para processamento dos pagamentos devidos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.