5001477-67.2018.8.21.0038

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001477-67.2018.8.21.0038/RS RÉU : SUCESSAO DE ELMO MILCZAREK (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARINA PASTORELLO (OAB RS101714) ADVOGADO(A) : Taiguara Pereira Martins (OAB RS076462) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial nomeado, Engenheiro Ambiental Alan Lamberti Jobim (CREA/RS nº 176.787), no Evento 144.1 , requerendo a majoração dos honorários periciais para R$ 3.295,64 , em substituição ao valor de R$ 823,91 fixado pelo Ato nº 038/2025-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O perito aponta a complexidade técnica do trabalho, que exige deslocamento até a área objeto da demanda (zona rural de Pinhal da Serra/RS) para verificação comparativa das condições à época dos fatos e da situação atual, incluindo a análise sobre a eventual caracterização da área como banhado enquadrável como Área de Preservação Permanente, nos termos da Lei nº 12.651/2012 e da Resolução CONAMA nº 303/2002. O processo tramita com benefício de gratuidade da justiça concedido à parte ré, de modo que os honorários periciais serão custeados por dotação orçamentária do Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 95, § 3º, II, e § 4º, do Código de Processo Civil, quando a perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários ficam limitados ao valor da tabela do tribunal, podendo ser majorados, em caráter excepcional, mediante autorização do próprio tribunal, nos casos de laudos de alta complexidade. No caso, reconhece-se que a perícia demanda análise técnica especializada, com inspeção presencial em área rural distante, comparação de dados históricos e enquadramento normativo ambiental, o que justifica o pedido de majoração. Contudo, a autorização para ultrapassar o limite ordinário da tabela não é de competência deste juízo, mas da Presidência do Tribunal de Justiça . Diante disso, determino : a) a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , solicitando, em caráter excepcional , nos termos do art. 95, § 3º, II, e § 4º, do Código de Processo Civil, autorização para majoração dos honorários periciais para o valor correspondente a 4 (quatro) vezes o limite máximo da tabela vigente para processos com gratuidade da justiça (R$ 3.295,64), tendo em vista a complexidade técnica do laudo pericial ambiental a ser produzido; b) a intimação do perito Alan Lamberti Jobim para que aguarde o retorno do ofício, ficando a aceitação definitiva do encargo e o início dos trabalhos condicionados à manifestação da Presidência; c) o retorno dos autos conclusos após a resposta da Presidência, para as providências cabíveis. Agendada intimação eletrônica.