5001449-49.2024.8.21.0116

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001449-49.2024.8.21.0116/RS AUTOR : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) RÉU : JEAN PABLO DREYER ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) RÉU : LEONIR LUIZ STIEVEN ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) RÉU : CAMILA MARIA STIEVEN ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face de Leonir Luiz Stieven , Joacir Stieven , Ivete de Fátima Picoli Stieven , Patrícia Luzia Stieven , Jean Pablo Dreyer e Camila Maria Stieven , visando à imposição de faixa de servidão de 5.713,74 m² sobre o imóvel de matrícula n.º 2.594 do Registro de Imóveis de Planalto/RS, necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Planalto - Frederico Westphalen 2, obra declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa ANEEL n.º 9.052/2020 ( evento 1, COMP10 ). A medida liminar de imissão provisória na posse foi deferida no evento 11, DESPADEC1 , após comprovação do depósito do valor incontroverso de R$ 8.956,29 ( evento 2, GUIADEP3 ). No evento 44, DESPADEC1 , foi proferida decisão saneadora que, entre outras providências, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de prova pericial para aferição do justo valor da indenização, nomeando o Engenheiro Agrônomo Régis Afonso Goldschmidt como perito. O laudo pericial foi juntado no evento 65, LAUDO1 , com conclusão pelo valor de indenização de R$ 16.870,00, tomando por base o valor unitário da terra nua de R$ 7,98/m² e coeficiente de servidão de 37%. A parte autora apresentou impugnação técnica no evento 72, PET1 , acompanhada de parecer do assistente técnico. O perito respondeu no laudo complementar do evento 75, LAUDO1 , mantendo integralmente suas conclusões. No evento 79, PROC1 ao evento 79, PROC4 , os réus Leonir Luis Stieven, Patrícia Luzia Stieven , Jean Pablo Dreyer e Camila Maria Stieven constituíram as advogadas Patrícia Luzia Stieven (OAB/RS 66.220) e Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes (OAB/RS 69.221), da sociedade Stieven & Sanderson Fortes Advogadas Associadas. No evento 80, PET1 , os réus apresentaram petição arguindo, em síntese: (a) nulidade absoluta por ausência de citação de Ivete de Fátima Picoli Stieven; (b) nulidade do decreto de revelia e da prova pericial produzida; (c) pedido de exclusão de Jean Pablo Dreyer do polo passivo, ante divórcio ocorrido em 17.12.2024; e (d) pedido de cadastramento das advogadas no sistema e-proc. No evento 82, PET1 , a parte autora apresentou nova manifestação reiterando a impugnação ao laudo complementar ( evento 75, LAUDO1 ) e requerendo a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. É a síntese do ocorrido. Passo a decidir. 1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE IVETE DE FÁTIMA PICOLI STIEVEN A ré Ivete de Fátima Picoli Stieven foi nominada e qualificada na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) como litisconsorte passiva necessária, na condição de coproprietária do imóvel de matrícula n.º 2.594, conforme consta da própria certidão do registro imobiliário ( evento 1, MATRIMÓVEL16 ). Ao examinar os autos, constato que não há nos autos qualquer certidão de cumprimento de mandado de citação em relação a Ivete de Fátima Picoli Stieven . A certidão do evento 24, CERTGM1 diz respeito exclusivamente à citação de Joacir Stieven ; a certidão do evento 23, CERTGM1 refere-se a Leonir Luiz Stieven ; as certidões do evento 28, CERTGM1 , evento 29, CERTGM1 e evento 30, CERTGM1 tratam de Jean Pablo Dreyer , Patrícia Luzia Stieven e Camila Maria Stieven , respectivamente. A petição da parte autora ( evento 42, PET1 ) consignou que a ré Ivete teria sido citada no evento 24, CERTGM1 , ao invocar o art. 16 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, segundo o qual "a citação do marido dispensa a da mulher". Contudo, o dispositivo citado disciplina o regime da citação na ação expropriatória propriamente dita, pressupondo que ambos os cônjuges integrem o polo passivo como condôminos do imóvel. No caso concreto, a parte autora tomou por suficiente a citação do marido para representar também a esposa. Essa interpretação não pode ser admitida. O art. 73, § 1.º, I e IV, do CPC estabelece que, nas ações que versem sobre direito real imobiliário ou que tenham por objeto a constituição de ônus sobre imóvel do casal, é obrigatória a citação de ambos os cônjuges , salvo quando casados sob regime de separação absoluta de bens. Trata-se de exigência cogente, que não admite dispensa por interpretação extensiva de norma especial de rito expropriatório. O Decreto-Lei n.º 3.365/1941, por ser lei especial anterior ao CPC/2015, deve ser interpretado em harmonia com a norma processual geral superveniente naquilo que com ela não conflite. A citação pessoal de cada coproprietário e cônjuge é garantia do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurada (art. 5.º, LV, da CF). Dessa forma, a ausência de citação válida de Ivete de Fátima Picoli Stieven configura nulidade processual , nos termos do art. 239 do CPC, que subordina a validade do processo à citação do réu. Trata-se de vício que, em regra, pode ser declarado a qualquer tempo, diante de seu impacto na regular formação da relação jurídica processual. Todavia, a declaração de nulidade deve ser ponderada à luz do art. 282 do CPC, que determina que a nulidade somente seja pronunciada quando houver efetivo prejuízo para a parte. Nesse ponto, é necessário distinguir os efeitos práticos em relação à fase processual em que se encontram os autos e às medidas já praticadas. A presente ação tem como objeto a constituição de servidão administrativa, cujos efeitos sobre o imóvel são de natureza real, atingindo todos os coproprietários. A faixa de servidão já foi objeto de imissão provisória na posse (cumprida conforme certidões do evento 23, CERTGM1 e evento 24, CERTGM1 ), com a consequente restrição de uso da área. A perícia judicial, realizada sem que Ivete de Fátima Picoli Stieven integrasse o processo, apurou o valor indenizatório que incide sobre a totalidade do imóvel. Nesse contexto, o prejuízo concreto à coproprietária não citada é evidente: ela não teve oportunidade de contestar o pedido, impugnar o valor ofertado, apresentar quesitos ou indicar assistente técnico. Por essas razões, acolho a arguição de nulidade em relação à ausência de citação de Ivete de Fátima Picoli Stieven. A consequência, contudo, deve ser calibrada. Não se impõe a anulação integral do processo desde o início, o que seria desproporcional e contrário ao princípio da economia processual. Os atos praticados em relação aos demais réus são independentes e não estão contaminados pelo vício citatório de Ivete. O que se impõe é a complementação do polo passivo, com a citação válida de Ivete de Fátima Picoli Stieven , e a garantia de que, após a integralização do contraditório, a fase de produção de provas seja reaberta para todos os réus que ainda não tiveram a oportunidade de contestar ou participar da instrução. Quanto ao decreto de revelia, consignado no evento 44, DESPADEC1 , ele deve ser afastado em relação a todos os réus, uma vez que: (a) em relação a Ivete de Fátima Picoli Stieven, não havia sequer citação que lhe desse ciência e oportunizasse a defesa; (b) em relação aos demais réus, as citações foram implementadas em datas distintas (a última delas no evento 30, CERTGM1 , em 06.12.2024), e o prazo para contestar deve ser contado da data da última citação, conforme o art. 231, § 1.º, do CPC. Verifico que o prazo global de 15 dias para todos os réus se inicia a partir da juntada do último mandado cumprido. O prazo decorrido foi computado de forma isolada em relação a cada réu, sem que houvesse manifestação sobre esse aspecto na decisão do evento 44, DESPADEC1 . Diante da nulidade ora reconhecida em relação à ausência de citação de Ivete de Fátima Picoli Stieven, que integra o polo passivo em litisconsórcio necessário, impõe-se a reabertura do prazo de defesa para todos os réus , contando-se o prazo da juntada do mandado de citação de Ivete aos autos. 2. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE JEAN PABLO DREYER Os réus requereram a exclusão de Jean Pablo Dreyer do polo passivo, informando que o divórcio entre ele e Patrícia Luzia Stieven foi decretado em 17 de dezembro de 2024, com trânsito em julgado em 29 de fevereiro de 2025 ( evento 80, PET1 ). A certidão de casamento juntada no evento 80, CERTCAS2 confirma a averbação do divórcio no registro civil. Contudo, o registro imobiliário do imóvel (matrícula n.º 2.594) e a distribuição da propriedade entre os coproprietários é que determina a legitimidade passiva nesta ação de servidão. O divórcio dissolve a sociedade conjugal e o regime de bens para efeitos futuros, mas não altera automaticamente a titularidade do domínio do imóvel, que depende do registro de eventual partilha ou cessão no Cartório de Registro de Imóveis. A certidão de casamento indica que "não há bens a serem partilhados", o que sugere que Jean Pablo Dreyer não teria adquirido fração do imóvel durante o casamento. Observo, porém, que o imóvel foi doado exclusivamente a Patrícia Luzia Stieven por força do inventário ( evento 1, MATRIMÓVEL16 , R.10/2594), a título de legítima materna, como fração ideal de 0,9750 ha. Tratando-se de herança recebida durante o casamento, sua incomunicabilidade ao cônjuge depende de análise específica do regime de bens (comunhão parcial) e da origem do bem. Diante da informação de que não houve partilha de bens entre os divorciandos e da ausência de registro em nome de Jean Pablo Dreyer na matrícula do imóvel, defiro o pedido de exclusão de Jean Pablo Dreyer do polo passivo , por ausência de legitimidade passiva, sem prejuízo de eventual reaferição caso se comprove titularidade do bem no registro imobiliário. A providência deverá ser implementada após a adequação do polo passivo. 3. DA NULIDADE DA PROVA PERICIAL Reconhecida a necessidade de reinclusão de Ivete de Fátima Picoli Stieven no processo e da reabertura do prazo de defesa para todos os réus, os laudos periciais produzidos no evento 65, LAUDO1 e evento 75, LAUDO1 , sem que o contraditório estivesse devidamente formado, não poderão servir de base para o julgamento de mérito no estado atual dos autos . Isso não significa que a prova pericial seja imprestável por vício técnico intrínseco. O perito Régis Afonso Goldschmidt realizou o trabalho com metodologia lastreada na NBR 14.653, aplicou o coeficiente de servidão segundo a metodologia de Valter dos Anjos (1999), e o laudo complementar ( evento 75, LAUDO1 ) prestou esclarecimentos pertinentes às críticas do assistente técnico da autora. A discordância técnica quanto ao valor da terra nua persiste entre as partes (a autora ofertou R$ 8.956,29 com base em laudo próprio; o perito apurou R$ 16.870,00), e a impugnação da autora ( evento 72, PET1 ) e a reiteração do evento 82, PET1 sustentam que o perito teria utilizado amostras sem coordenadas geográficas e que os fatores de homogeneização não foram suficientemente explicitados. O prosseguimento regular da perícia, após a regularização do polo passivo, permitirá que todos os réus participem do contraditório técnico e que a autora apresente suas impugnações em contraditório pleno. Nesse contexto, preservo a nomeação do perito Régis Afonso Goldschmidt e determino que, após a apresentação das contestações, as partes e o perito sigam os termos estabelecidos no evento 44, DESPADEC1 , com as adaptações aqui ordenadas. 4. DO REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA (EVENTO 82) A parte autora requereu, no evento 82, PET1 , a realização de nova perícia com fundamento no art. 480 do CPC, sob o argumento de que o perito não teria seguido corretamente a NBR 14.653-3 e teria utilizado método de homogeneização inadequado. O art. 480 do CPC permite ao juiz determinar de ofício a realização de nova perícia quando a que foi produzida não esclarecer suficientemente os fatos ou não for fundamentada. No caso, o perito respondeu às críticas do assistente técnico da autora no laudo complementar do evento 75, LAUDO1 , justificando a metodologia adotada e esclarecendo os critérios utilizados na homogeneização. O próprio parecer divergente ( evento 72, OUT2 ) concordou com o coeficiente de servidão de 37% e reconheceu a adequação metodológica, questionando apenas a ausência de descrição dos critérios dos fatores de homogeneização, ponto que foi endereçado no laudo complementar. Não se verifica, portanto, fundamento suficiente para a substituição do perito ou a realização de nova perícia por vício técnico intrínseco ao laudo. A discordância quanto ao valor apurado não é, por si só, razão para nova perícia, especialmente porque a instrução será retomada após a regularização processual. Indefiro, por ora, o pedido de nova perícia , determinando que, após a regularização do polo passivo e a apresentação das contestações, a instrução prossiga com o perito já nomeado, assegurada a todos os réus a oportunidade de formular quesitos e indicar assistentes técnicos. 5. DO CADASTRAMENTO DAS ADVOGADAS DOS RÉUS As advogadas Patrícia Luzia Stieven (OAB/RS 66.220) e Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes (OAB/RS 69.221), da sociedade Stieven & Sanderson Fortes Advogadas Associadas (OAB/RS 9.127), juntaram procurações no evento 79, PROC1 ao evento 79, PROC4 . Determino o cadastramento das advogadas no sistema e-proc , para que as intimações relativas aos réus Leonir Luis Stieven, Patrícia Luzia Stieven , Jean Pablo Dreyer (até a implementação de sua exclusão do polo passivo) e Camila Maria Stieven sejam direcionadas a elas. Quanto aos réus Joacir Stieven e Ivete de Fátima Picoli Stieven, fica ressalvada a necessidade de conferir se as procurações abrangem também esses réus, o que deverá ser esclarecido pelas patronas. 6. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS Diante de tudo o que foi exposto, decido: a) Excluir Jean Pablo Dreyer do polo passivo , registrando-se essa alteração nos autos e nos sistemas; b) Expedir mandado de citação de Ivete de Fátima Picoli Stieven , no endereço constante dos autos ou em outro que venha a ser indicado pela parte autora no prazo de 10 dias, para integrar o polo passivo da presente ação; c) Afastar o decreto de revelia lançado no evento 44, DESPADEC1 em relação a todos os réus; d) Realizada a citação de Ivete de Fátima Picoli Stieven e juntado o respectivo mandado, abrir-se-á prazo de 15 dias para contestação de todos os réus , contado da data da juntada do mandado de citação de Ivete aos autos, nos termos do art. 231, § 1.º, do CPC; e) Apresentadas as contestações (ou decorrido o prazo sem manifestação), as partes poderão, no prazo de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares ao perito já nomeado, nos termos do art. 465, § 1.º, do CPC; f) Após esse prazo, intimar o perito Régis Afonso Goldschmidt para complementar o laudo , considerando os quesitos que vierem a ser apresentados pelos réus e os elementos decorrentes do contraditório. O laudo existente ( evento 65, LAUDO1 e evento 75, LAUDO1 ) poderá ser utilizado como base, devendo o perito confirmar ou retificar suas conclusões à luz das novas manifestações; g) Cadastrar as advogadas Patrícia Luzia Stieven (OAB/RS 66.220) e Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes (OAB/RS 69.221) no sistema e-proc para fins de intimação dos réus que representam; h) Intimar a parte autora para indicar o endereço atualizado de Ivete de Fátima Picoli Stieven , no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito até a regularização do polo passivo. Intimações eletrônicas agendadas.