5001446-69.2017.8.21.0042
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Central de Expedição de Precatórios
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001446-69.2017.8.21.0042/RS EXEQUENTE : GRACIELI ABRAHM GRIEP TIMM (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO 1 Intimado do laudo pericial do evento 72, ANEXO4 , o executado apontou como correto o valor de R$ 147.591,29: 2 O exequente, por sua vez, requereu a expedição de precatório da referida quantia, por considerá-la incontroversa, o que foi deferido pelo juízo de origem: "[...] diante do pedido de expedição de requisitórios para pagamento do valor incontroverso (ev. 86.1 ) e, com fundamento no RE 1.205.530 do STF 1 , defiro o pedido, devendo ser observado o cálculo juntado no evento 80.4 . Assim: a) remeta-se à CPREC para expedição de Precatório para pagamento da verba principal; e b) igualmente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) da verba sucumbencial fixada em fase recursal. Saliento a natureza alimentar das verbas principal e honorária. [...] Após, voltem conclusos para deliberação." Desse modo, rejeito a insurgência do executado ( evento 149, PET1 ), pois precatório deverá ser expedido com base no cálculo que restou incontroverso no juízo de origem. De toda forma, a considerar a limitada atribuição da CPrec, a discussão pode ser reaberta no juízo de origem. ANDAMENTO PROCESSUAL: - prossiga-se com a expedição do precatório e intimem-se as partes (cinco dias); - após, proceda-se na distribuição do precatório, ressalvando-se que eventual retificação poderá ser efetuado mediante simples ofício à SPP, caso alterada a decisão na origem. - confirmada a distribuição do precatório no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem. 1. Tema 28 do STF. Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor GRACIELI ABRAHM GRIEP TIMM
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROGERIO BATISTA
OAB: 57452/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001446-69.2017.8.21.0042/RS EXEQUENTE : GRACIELI ABRAHM GRIEP TIMM (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO 1 Intimado do laudo pericial do evento 72, ANEXO4 , o executado apontou como correto o valor de R$ 147.591,29: 2 O exequente, por sua vez, requereu a expedição de precatório da referida quantia, por considerá-la incontroversa, o que foi deferido pelo juízo de origem: "[...] diante do pedido de expedição de requisitórios para pagamento do valor incontroverso (ev. 86.1 ) e, com fundamento no RE 1.205.530 do STF 1 , defiro o pedido, devendo ser observado o cálculo juntado no evento 80.4 . Assim: a) remeta-se à CPREC para expedição de Precatório para pagamento da verba principal; e b) igualmente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) da verba sucumbencial fixada em fase recursal. Saliento a natureza alimentar das verbas principal e honorária. [...] Após, voltem conclusos para deliberação." Desse modo, rejeito a insurgência do executado ( evento 149, PET1 ), pois precatório deverá ser expedido com base no cálculo que restou incontroverso no juízo de origem. De toda forma, a considerar a limitada atribuição da CPrec, a discussão pode ser reaberta no juízo de origem. ANDAMENTO PROCESSUAL: - prossiga-se com a expedição do precatório e intimem-se as partes (cinco dias); - após, proceda-se na distribuição do precatório, ressalvando-se que eventual retificação poderá ser efetuado mediante simples ofício à SPP, caso alterada a decisão na origem. - confirmada a distribuição do precatório no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem. 1. Tema 28 do STF. Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.