5001440-56.2026.8.13.0693

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001440-56.2026.8.13.0693/MG AUTOR : MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MORENO (OAB MG240389) ADVOGADO(A) : ROMENIO VITOR PEREIRA (OAB MG131844) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DECISÃO Vistos, etc. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. O cerne da questão consiste na apuração da efetivação da contratação pelo autor ou a ocorrência de eventual fraude diante da negativa de adesão ao contrato. Não se mostra necessária a inversão do ônus da prova até porque já é do réu o ônus de provar a existência e regularidade da dívida, não cabendo ao autor a prova de fato negativo. Nesse contexto, as provas deverão recair sobre os fatos indicados na inicial, admitindo-se para tanto, além das provas já carreadas aos autos, a prova pericial , o depoimento pessoal da parte requerida e a oitiva de testemunhas. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. No que concerne à perícia, determino a nomeação de profissional da área técnica inerente à eletrônica para apuração da existência ou não de contratação digital pelo autor, devidamente cadastrado no sistema da Assistência Judiciária Gratuita – AJG do TJMG, ficando fixados os honorários conforme PORTARIA Nº 7611/PR/2026 do TJMG, devendo a Secretaria proceder para tanto. Intime-se o perito oficial, o qual deverá cumprir escrupulosamente o munus independentemente de compromisso e deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a nomeação (CPC, art. 465, §3º e 466). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º e incisos). Com os quesitos, intime-se o perito, para dar início à perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias. Deverá o expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 433, parágrafo único). Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação em 05 (cinco) dias. A necessidade de depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas será analisada após a realização da perícia. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.