5001428-12.2022.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5001428-12.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: MEIRE NUNES PEREIRA CPF: 889.482.426-87 RÉU: Luiz Carlos Fonseca CPF: não informado e outros SENTENÇA MEIRE NUNES PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência antecipada cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de LUIZ CARLOS FONSECA e CYNTHIA FERNANDA ARAÚJO, alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel situado na Rua Marieta Martins Pereira, nº 320, bairro Nova União, em Ribeirão das Neves/MG, e que os réus construíram sua residência apoiando a laje do imóvel na parede divisória, sem, contudo, providenciar o devido reboco, de modo que as fissuras existentes na laje e na parede divisória do lado dos réus permitem a infiltração de água de chuva em sua residência, causando-lhe diversos prejuízos. Para reforçar sua alegação, aponta que a origem dos danos estaria diretamente ligada à construção irregular promovida pelos réus. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir os réus a realizar o reboco da parede lateral divisória do segundo pavimento e a retificação das fissuras existentes na laje do primeiro pavimento e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação dos réus a arcarem com as obras necessárias e com a ampliação da caixa de captação pluvial de seu imóvel, além de indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 18.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 8755173034). LUIZ CARLOS FONSECA e CYNTHIA FERNANDA ARAÚJO, citados, apresentaram contestação, sustentando que o real responsável pelos alagamentos seria o Condomínio Nova União, uma vez que, entre os anos de 2010 e 2019, ambos os imóveis sofriam com alagamentos provenientes desse condomínio, não podendo tal período ser imputado aos réus. Para isso, argumentaram a ilegitimidade passiva, a prescrição, a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva da autora, impugnando os pedidos de dano moral e material. Em reconvenção, alegaram que a própria autora edificou parede encostada à parede limítrofe dos réus, em infração ao artigo 1.308 do Código Civil, e promoveu alteamento irregular de sua construção, em violação aos artigos 1.305 a 1.307 do mesmo diploma, requerendo indenização de R$ 5.000,00, equivalente à metade da parede do segundo pavimento e do piso correspondente, danos morais de R$ 10.000,00, danos materiais de R$ 5.000,00, referentes a obras de melhoria inutilizadas em razão das infiltrações, e lucros cessantes de R$ 7.200,00, equivalentes aos aluguéis de R$ 300,00 mensais de loja comercial que teria permanecido inutilizada por dois anos. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos iniciais, a procedência da reconvenção e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora impugnou a contestação e a reconvenção. Sentença que reconheceu a prescrição foi anulada por acórdão do E. TJMG (ID 9723042761), que afastou definitivamente a preliminar. Em decisão de ID 9858745123, o Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito, manteve a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes e, reputando indispensável a produção de prova pericial para aferir a ordem cronológica das construções, a origem das infiltrações e a extensão dos danos, converteu o julgamento em diligência, nos termos do artigo 370 do CPC, para nomeação de perito engenheiro civil. Realizada audiência de instrução e julgamento em 27/04/2023, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas, dentre elas a síndica do Condomínio Nova União, Sra. Katyene, e o antigo proprietário do imóvel da autora. O laudo pericial foi elaborado pela perita nomeada, Christianne Werner Cesar Campos Nogueira (CREA-MG 66.578), com vistoria realizada em 12/08/2025 em ambos os imóveis. Em síntese, a perícia concluiu que: (i) o foco principal da infiltração verificada no imóvel da autora está na própria residência desta, mais especificamente na laje de forro do último pavimento — onde se localiza a caixa d'água —, decorrente de caimento inadequado, possível obstrução do ralo ou avaria em tubulação; (ii) o quintal da autora, desprovido de piso grosso, em aclive, e com muros sem acabamento, favorece a infiltração de água; (iii) existe fresta na divisa dos imóveis desde 2009, ou seja, antes mesmo da aquisição do imóvel pela autora, não podendo tal circunstância ser imputada à origem a nenhuma das partes atualmente litigantes, embora funcione como agravante da umidade no primeiro pavimento de ambos os imóveis; (iv) os alagamentos provenientes do Condomínio Nova União efetivamente atingiram os dois imóveis até o ano de 2019, cessando após a realização de obras de contenção pelo condomínio; e (v) não há compatibilidade técnica entre os pontos de umidade constatados no imóvel da autora — situados a cerca de três metros de altura — e a laje/fissuras da construção dos réus, o que afasta a tese de que a infiltração alegada pela autora teria ali sua origem. A perícia estimou os danos no imóvel da autora em aproximadamente R$ 4.500,00 e no imóvel dos réus em aproximadamente R$ 5.200,00, e formulou recomendações técnicas de correção a ambas as partes, cada qual relativa ao seu próprio imóvel. Os réus concordaram com o laudo. A autora o impugnou, sustentando que a conclusão pericial contrariaria relatórios da Defesa Civil, que a perita não teria realizado testes aprofundados e que os réus teriam confessado, em audiência, a construção de parede junto à divisória preexistente, dando causa à fresta. Instada a se manifestar, a perita manteve integralmente as conclusões técnicas do laudo, esclarecendo que não localizou a alegada confissão no ID indicado e que, ainda que existente, tal fato não alteraria a conclusão de que a fresta é preexistente — datada de 2009 — e não imputável à origem a nenhuma das partes, subsistindo apenas seu efeito agravante sobre as infiltrações do primeiro pavimento de ambos os imóveis. As partes apresentaram alegações finais, reiterando, no essencial, suas teses anteriores. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares pendentes de enfrentamento — porquanto a ilegitimidade passiva já foi afastada e a prescrição já foi definitivamente rejeitada pelo E. TJMG —, passo ao exame do mérito, tanto da ação principal quanto da reconvenção. O ponto central da controvérsia consiste em saber se há nexo de causalidade entre a conduta atribuída aos réus — construção da laje sobre a parede divisória sem o devido reboco — e os danos por infiltração alegados pela autora e, reciprocamente, se há nexo de causalidade entre a conduta atribuída à autora — edificação de parede junto à divisa e alteamento irregular de sua construção — e os danos materiais, morais e lucros cessantes reclamados pelos réus em sede de reconvenção. Em outras palavras, cuida-se de aferir, à luz do direito de vizinhança, a quem efetivamente pode ser imputada a responsabilidade pelos danos verificados em cada um dos imóveis confrontantes. De certo, o direito de vizinhança, disciplinado a partir do artigo 1.277 do Código Civil, assegura ao proprietário ou possuidor fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde decorrentes de uso anormal da propriedade vizinha, sendo certo, contudo, que a responsabilização — seja pela via da obrigação de fazer, seja pela via indenizatória — pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do vizinho apontado como responsável e o dano concretamente sofrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, que atribui ao autor (e, por simetria, ao reconvinte) o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de controvérsia técnica — que exige aferição da origem das infiltrações, da ordem cronológica das edificações e da regularidade das construções —, a prova pericial revela-se indispensável, como, de resto, reconheceu o próprio Juízo ao converter o julgamento em diligência, e como pacificamente reconhece a jurisprudência do E. TJMG. Confrontando os argumentos das partes com a prova técnica produzida, entendo que nenhuma das pretensões indenizatórias e nenhum dos pedidos de obrigação de fazer merece acolhimento, seja na ação principal, seja na reconvenção. Com efeito, quanto à pretensão autoral, o laudo pericial — não infirmado por prova técnica em sentido contrário, tendo a perita mantido suas conclusões mesmo após os esclarecimentos solicitados pela autora — concluiu, de forma expressa, que o foco principal da infiltração no imóvel da autora decorre de patologia própria de sua residência, notadamente da laje de forro do último pavimento, onde está instalada a caixa d'água, agravada pela ausência de piso adequado e acabamento em seu próprio quintal e muros. A perícia refutou tecnicamente a tese de que a infiltração teria origem na laje ou nas fissuras da construção dos réus, tendo em vista a incompatibilidade entre a altura dos pontos de umidade constatados e a estrutura apontada como causadora. Assim, ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída aos réus e os danos alegados pela autora — pressuposto inafastável tanto da obrigação de fazer pretendida quanto da indenização por danos morais e materiais —, os pedidos formulados na inicial não comportam acolhimento. Quanto ao Condomínio Nova União, a prova técnica confirma que os alagamentos por ele originados efetivamente atingiram ambos os imóveis até o ano de 2019, cessando a partir de então em razão de obras de contenção realizadas pelo próprio condomínio, não havendo, atualmente, dano remanescente que possa ser a ele imputado nem que possa justificar a responsabilização de qualquer das partes por esse período pretérito. No que se refere à reconvenção, tampouco prospera a pretensão dos réus-reconvintes. Muito embora estes tenham atribuído à autora a construção de parede encostada à parede limítrofe e o alteamento irregular de sua edificação, a prova pericial não confirmou, de modo técnico e conclusivo, a irregularidade específica apontada nem estabeleceu nexo causal entre tal conduta e os danos materiais, morais e lucros cessantes reclamados. Ao revés, a perícia esclareceu que a fresta existente na divisa dos imóveis — fato central da narrativa reconvencional — é preexistente à própria aquisição do imóvel pela autora, remontando ao ano de 2009, de modo que não pode ser a ela imputada quanto à sua origem. Os danos materiais estimados no imóvel dos réus (aproximadamente R$ 5.200,00) foram, segundo as próprias recomendações técnicas do laudo, associados a deficiências de manutenção e acabamento do imóvel dos réus — ausência de reboco em muro de divisa, fissuras e ausência de manta impermeabilizante e nivelamento adequado no terraço —, e não a ato ilícito da autora. Da mesma forma, não há nos autos prova de que a alegada paralisação da atividade comercial exercida no imóvel dos réus tenha decorrido de conduta imputável à autora, faltando, também aqui, o nexo de causalidade indispensável ao acolhimento dos lucros cessantes pretendidos. Quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, por suposto aliciamento de testemunha, não se extrai dos autos prova cabal e inequívoca das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do CPC, sendo insuficiente, para tal fim, a mera alegação, desacompanhada de outros elementos de convicção que a corroborem, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. A conclusão técnica pericial, aliada ao conjunto probatório dos autos, está em consonância com a jurisprudência do E. TJMG invocada pelas próprias partes, no sentido de que, em demandas sobre infiltração decorrente de direito de vizinhança, a existência do dano e, sobretudo, sua causa, dependem de efetiva comprovação técnica, não bastando a mera presunção ou a prova documental unilateral, sob pena de improcedência do pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MEIRE NUNES PEREIRA na ação principal em face de LUIZ CARLOS FONSECA e CYNTHIA FERNANDA ARAÚJO. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CARLOS FONSECA e CYNTHIA FERNANDA ARAÚJO em sede de reconvenção em face de MEIRE NUNES PEREIRA. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, tanto quanto à ação principal, quanto quanto à reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre as demandas, CONDENO a autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, relativos à ação principal, e CONDENO os réus-reconvintes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à patrona da autora, relativos à reconvenção, honorários que fixo, em ambos os casos, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das respectivas causas, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada, quanto à exigibilidade de tais verbas, a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves