5001421-24.2025.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001421-24.2025.4.03.6343 SUCEDIDO: EDSON ROSSI SUCESSOR: ROSANGELA DE HOLANDA ROSSI, WAGNER ROSSI, ANDRE ROSSI ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CARLA BALESTERO - SP259378 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Converto o julgamento em diligência. EDSON ROSSI ajuizou a presente demanda para requerer a condenação da UNIÃO à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente retidos sobre seus proventos de aposentadoria que incidiu no período em que já era portador de moléstia grave e fazia jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A parte autora afirma que o diagnóstico da Doença de Alzheimer data de 2020 e a irreversibilidade do quadro foi constatada em 2022 Alega ter sofrido cobrança indevida entre 2022 e 2024, mesmo depois de deferido o pedido de isenção em 17/4/2024. Citada, a UNIÃO contestou o feito (id 380545887), na qual informa que o autor deixou de juntar a decisão administrativa que acolheu o pedido de isenção e determinou o seu termo inicial, nem os contracheques aptos a determinar a data de implementação do benefício. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Foi juntado aos autos o documento de id 430944762, o qual o Perito Médico Federal registrou, com base em Relatório Médico Ambulatorial (RMA) do neurologista Dr. Aston Marques Midon (CRM 193664), datado de 24/04/2023, que o de cujus era portador de Doença de Alzheimer (CID F00) com demência progressiva e avançada e dependência de terceiros para atividades cotidianas — sendo essa a data considerada como termo inicial da moléstia grave para fins do enquadramento legal. Porém, não consta dos autos cópia da decisão que concedeu o pedido de isenção e a respectiva data de início. Ademais, a parte autora alega, na petição inicial, que o diagnóstico da Doença de Alzheimer data de 2020 e a irreversibilidade do quadro foi constatada em 2022. O relatório médico do Dr. Aston Marques Midon (id 371413432), que menciona o início da doença "no final de 2020" e incapacidade para atividades básicas da vida diária desde 2022, foi elaborado em 25/03/2024. Além disso, apesar de alegar a cobrança entre 2022 e 2024, apresentou apenas o aviso de cobrança de id 371413444 que alude a parcelas mensais vencidas entre 31/5/2024 e 30/12/2024, mas não indica que se refere à incidência sobre proventos de aposentadoria. Diante do exposto: - requisite-se à CEAB a juntada aos autos de cópia integral do laudo médico pericial e da decisão que reconhecimento o direito à isenção do imposto de renda em favor do de cujus, Sr. EDSON ROSSI; - promova a parte autora a emenda à inicial, coligido aos autos documentos relativos ao aviso de cobrança de id 371413444, tais como relatório de pendências fiscais e de inscrição em dívida ativa no prazo de 15 dias. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação, facultado à UNIÃO propor acordo. Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para designação de perícia médica indireta. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal