5001419-44.2024.8.13.0081

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5001419-44.2024.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ELAINE FERNANDES DA SILVA CPF: 658.803.236-68 RÉU: TEREZINHA BATISTA LAMIM CPF: 222.655.896-91 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Natureza Constitutiva (requerimento de interdição) ajuizada por Elaine Fernandes da Silva em favor de Terezinha Batista Lamim, a qual alega que a requerida é incapaz para os atos da vida civil, tendo a inicial vindo acompanhada dos documentos e exames médicos. A inicial foi recebida em ID.10320579679, sob o pálio da justiça gratuita concedendo a curatela provisória a autora. Audiência realizada em ID.10440254162. Laudo de perícia médica em ID.10690807883. A parte requerente manifestou em ID.10695356498, o curador em ID.10700913465 e o Ministério Público em ID.10696047190. Ministério Público pugnou pela realização do estudo social em ID.10696047190. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar o processo. A requerente é filha única e tem legitimidade para o pedido (art. 747, II, do CPC), conforme comprovam os documentos de ID.10518492392. A perícia médica de ID 10690807883, de igual modo, confirma a incapacidade da favorecida: “A PARTE PERICIANDA / INTERDITANDA É PORTADORA DE QUADRO DEMENCIAL, COMPATÍVEL COM DOENÇA DE ALZHEIMER, DOENÇA NEURODEGENERATIVA CRÔNICA PROGRESSIVA, QUADRO QUE A INCAPACITA, DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO INDEPENDENTE DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL..” Assim, diante de todo o acervo probatório dos autos, resta claro que a interessada necessita de curador para representá-la, medida essa que vai ao encontro de seus interesses. No que se refere à realização de estudo social, observa-se que os autos não apresentam nenhum elemento que desabone a autora ou indique a necessidade de diligência complementar. À vista da documentação apresentada, que demonstra de forma suficiente as condições fáticas e familiares pertinentes à análise da presente demanda, dispensa-se a realização do estudo social, porquanto tal providência se mostra desnecessária para a adequada formação do convencimento judicial, não comprometendo a proteção dos interesses da pessoa a ser interditada. Necessário, portanto, que sejam traçados os limites da curatela. Conforme sabido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência implementou profundas mudanças no sistema de incapacidade civil outrora predominante, sendo certo que, segundo a legislação mais atual, restou comprovado que a interessada é relativamente incapaz para os atos da vida civil (art. 4º, III, do CC). Nesse sentido, dispõe o artigo 85 do Estatuto que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, sendo esta, portanto, a extensão da curatela ora deferida. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de decretar a interdição de TEREZINHA BATISTA LAMIM , no que toca aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curadora na pessoa de sua filha Srª ELAINE FERNANDES DA SILVA. Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma do artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A presente sentença deverá será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, §3º, do CPC). Lavre-se termo de curatela, intimando-se a curadora para assinatura e prestação de compromisso, em 05 (cinco) dias. Nos termos da Lei Estadual n.13.166/99, do Decreto Estadual n. 45.898/2012 e do Termo de Cooperação técnica n.15/2012, arbitro os honorários do advogado dativo (curador), Dr. Mateus Eustáquio Dornas, OAB/MG 198.469, no valor de R$967,58 (novecentos e sessenta e sete reais, cinquenta e oito centavos), com base na tabela de honorários do TJMG. Providencie a Secretaria o pagamento do perito junto ao AJG/TJMG. Custas pela requerente, suspensa a exigibilidade, por estar sob o pálio da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, diante da ausência de pretensão resistida propriamente dita. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bonfim, data e assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim