5001403-08.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001403-08.2026.4.03.6330 AUTOR: V. R. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA GONCALVES DE MORAES - SP479882 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. No caso dos autos, é indispensável a realização de perícia médica para verificação da presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, de modo que neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a plausibilidade do direito invocado. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. No mais, observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência aparentemente apresentam a mesma assinatura em forma digital, sem informação sobre validação de autenticidade de assinatura digital, não se tratando aparentemente de documento digitalizado após assinatura. Neste contexto, atentando-se aos artigos 319 e 320 do CPC, providencie a parte autora emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo: a) se manifestar sobre a procuração e se for o caso apresentar procuração judicial com assinatura eletrônica válida ou digitalizada após assinatura; b) apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante). O comprovante de residência em nome de terceiro deve ser acompanhado por declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja; c) descrever claramente a(s) doença(s) e as limitações que ela(s) impõe(m); d) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; e) indicar as inconsistências da avaliação médico pericial discutida nos autos. No silêncio ou em caso de não cumprimento integral da determinação retro, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Outrossim, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência com assinatura eletrônica válida ou digitalizada após assinatura, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, e, se for o caso, apresentar termo de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. Intime-se a parte autora. Taubaté, data da assinatura digital.